{"id":1401,"date":"2019-04-08T11:28:47","date_gmt":"2019-04-08T14:28:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1401"},"modified":"2019-04-08T11:28:47","modified_gmt":"2019-04-08T14:28:47","slug":"stj-analisara-possibilidade-de-fazenda-nacional-reverter-derrotas-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/08\/stj-analisara-possibilidade-de-fazenda-nacional-reverter-derrotas-na-justica\/","title":{"rendered":"STJ ANALISAR\u00c1 POSSIBILIDADE DE FAZENDA NACIONAL REVERTER DERROTAS NA JUSTI\u00c7A"},"content":{"rendered":"

Procurador P\u00e9ricles de Sousa: nas discuss\u00f5es sobre IPI, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que se trata de mat\u00e9ria constitucional.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deve decidir na quarta-feira sobre uma pr\u00e1tica que tem sido usada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar reverter o resultado de processos j\u00e1 encerrados e com decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes. Tratam-se das chamadas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

O julgamento, na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, envolve contribui\u00e7\u00e3o devida ao Incra (AR 4443). Mas servir\u00e1 de precedente para outras discuss\u00f5es. Poder\u00e1 afetar, por exemplo, as cerca de 40 a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias apresentadas contra empresas que obtiveram na Justi\u00e7a a dispensa do recolhimento de IPI na revenda de importados.<\/span><\/p>\n

O que ser\u00e1 discutido pelos ministros \u00e9 a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para desconstituir uma decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado em decorr\u00eancia de mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia. A quest\u00e3o foi parar no STJ em raz\u00e3o de uma s\u00famula do Supremo Tribunal Federal (STF), a 343. O texto diz que n\u00e3o cabe rescis\u00f3ria quando a decis\u00e3o que se pretende modificar estiver baseada em uma lei com interpreta\u00e7\u00f5es divergentes nos tribunais.<\/span><\/p>\n

Existem duas correntes diferentes de compreens\u00e3o dessa s\u00famula. Em uma delas entende-se que fica vedada a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria nos casos em que h\u00e1 mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia – como os que foram propostos pela PGFN. Para a outra, por\u00e9m, a s\u00famula n\u00e3o poderia ser aplicada quando a altera\u00e7\u00e3o do entendimento envolve mat\u00e9ria constitucional.<\/span><\/p>\n

Nas discuss\u00f5es sobre o IPI, diz P\u00e9ricles de Sousa, procurador da PGFN, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que se trata de mat\u00e9ria constitucional porque o STF j\u00e1 se manifestou sobre a quest\u00e3o. A proposi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, ele acrescenta, deve-se \u00e0 “particularidade” da situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Havia entendimento consolidado no STJ pela incid\u00eancia do imposto no desembara\u00e7o aduaneiro, quando o importador recebe o produto que foi fabricado fora do pa\u00eds, e tamb\u00e9m no momento em que ele revende para o mercado brasileiro \u2013 formato defendido pela Fazenda.<\/span><\/p>\n

Em julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em maio de 2014, por\u00e9m, houve uma mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o. Os ministros decidiram que havia IPI somente na etapa do desembara\u00e7o aduaneiro. S\u00f3 que esse entendimento durou somente at\u00e9 dezembro de 2015, quando a mesma 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o voltou atr\u00e1s e, em car\u00e1ter repetitivo, decidiu pela tributa\u00e7\u00e3o nas duas etapas.<\/span><\/p>\n

O que a Fazenda tem buscado \u00e9 a revers\u00e3o dos processos que tiveram o tr\u00e2nsito em julgado nesse intervalo de um ano e meio. A argumenta\u00e7\u00e3o aos ministros \u00e9 de que as decis\u00f5es proferidas em favor de alguns contribuintes – antes do repetitivo \u2013 t\u00eam potencial para provocar um desequil\u00edbrio no mercado.<\/span><\/p>\n

A PGFN tem um aliado “de peso” nessa disputa. A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp), que j\u00e1 havia participado do julgamento em repetitivo, figura como parte interessada (amicus curiae) em algumas dessas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. \u00c9 uma das raras vezes em que se v\u00ea a entidade do lado da Fazenda.<\/span><\/p>\n

“O motivo \u00e9 muito simples”, diz Helcio Honda, diretor jur\u00eddico da entidade. “Se o importador n\u00e3o pagar o IPI na sa\u00edda, os produtos importados v\u00e3o ficar mais baratos do que os fabricados no Brasil. Seria mais f\u00e1cil ent\u00e3o fechar as f\u00e1bricas daqui e s\u00f3 trazer mercadoria de fora, mas isso acabaria com o pa\u00eds”, enfatiza.<\/span><\/p>\n

No julgamento de 2015, a Fiesp informou que o produto importado ficaria 4% em m\u00e9dia mais barato que o mesmo produto feito no Brasil, se os importadores fossem dispensados de recolher o IPI em uma das etapas. Eram estimadas perdas de R$ 20 bilh\u00f5es em vendas da ind\u00fastria nacional. O STF ainda deve se manifestar sobre o assunto (RE 946648).<\/span><\/p>\n

As cerca de 40 a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias propostas pela Fazenda ainda n\u00e3o t\u00eam decis\u00e3o de m\u00e9rito. Mas h\u00e1 pelo menos uma liminar, proferida pelo ministro Francisco Falc\u00e3o. Ele determinou a suspens\u00e3o do benef\u00edcio obtido por meio de decis\u00e3o judicial pela<\/span><\/p>\n

Platinun Trading, uma das maiores distribuidoras de autope\u00e7as do pa\u00eds (AR 5971).<\/span><\/p>\n

“A manuten\u00e7\u00e3o da coisa julgada formal e material decorrente da decis\u00e3o rescindenda viola postulados fundamentais da<\/span><\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente o da livre concorr\u00eancia”, afirmou o ministro.<\/span><\/p>\n

Representante da empresa nesse caso, o advogado Ivo Lima, s\u00f3cio do Ivo Barboza & Advogados Associados, diz que atua para outras companhias tamb\u00e9m alvo das rescis\u00f3rias e que em nenhum dos casos foi deferida liminar. Ele considera a argumenta\u00e7\u00e3o da Fazenda, sobre o impacto \u00e0 concorr\u00eancia, como “falaciosa”.<\/span><\/p>\n

“Esse argumento s\u00f3 seria verdadeiro se a PGFN tivesse apresentado rescis\u00f3ria para 100% dos casos”, diz o advogado. Segundo ele, h\u00e1 casos em que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o conseguiu ingressar com a\u00e7\u00e3o porque j\u00e1 haviam se passado mais de dois anos do tr\u00e2nsito em julgado – tempo limite para a apresenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Especialistas em tributa\u00e7\u00e3o, os advogados Luca Salvoni e Rafael Vega, do escrit\u00f3rio Cascione, Pulino, Boulos & Santos, entendem tratar-se de um tema delicado. Do ponto de vista do contribuinte, dizem, pode gerar muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica. “Um posicionamento favor\u00e1vel [permitindo as rescis\u00f3rias] vai fazer com que as empresas nunca consigam saber se o direito obtido \u00e9 definitivo”, pondera Rafael Vega.<\/span><\/p>\n

O advogado Daniel Szelbracikowski, da advocacia Dias de Souza, atua em favor da empresa que \u00e9 parte na AR 4443 \u2013 prevista para ser julgada na quarta-feira. Esse instrumento, ele sustenta, s\u00f3 pode ser usado em casos “excepcional\u00edssimos”. “A coisa julgada material est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, no rol dos direitos e garantias individuais”, enfatiza. “Se a decis\u00e3o n\u00e3o foi absurda, completamente fora do que poderia ser, n\u00e3o cabe a rescis\u00f3ria.”<\/span><\/p>\n

Szelbracikowski pondera que no caso em que atua, a decis\u00e3o em favor do contribuinte foi proferida no ano de 2005, quando havia jurisprud\u00eancia pacificada naquele sentido, e que a mudan\u00e7a de entendimento no Judici\u00e1rio ocorreu somente em 2008. A discuss\u00e3o envolve a cobran\u00e7a de 0,2% sobre a folha de sal\u00e1rios das empresas ao Incra.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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