{"id":1399,"date":"2019-04-08T11:27:30","date_gmt":"2019-04-08T14:27:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1399"},"modified":"2019-04-08T11:27:30","modified_gmt":"2019-04-08T14:27:30","slug":"irpj-csl-cofins-pis-pasep-receita-federal-altera-normas-aplicaveis-ao-imposto-e-as-contribuicoes-previstas-na-instrucao-normativa-rfb-no-1-700-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/08\/irpj-csl-cofins-pis-pasep-receita-federal-altera-normas-aplicaveis-ao-imposto-e-as-contribuicoes-previstas-na-instrucao-normativa-rfb-no-1-700-2017\/","title":{"rendered":"IRPJ\/CSL\/COFINS\/PIS-PASEP – RECEITA FEDERAL ALTERA NORMAS APLIC\u00c1VEIS AO IMPOSTO E \u00c0S CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NA INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 1.700\/2017"},"content":{"rendered":"

Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.881\/2019 – DOU 1 de 05.04.2019.<\/span><\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.881\/2019 alterou diversos dispositivos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700\/2017, que disp\u00f5e sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSL), a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e a Cofins.<\/span><\/p>\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es, ora introduzidas, destacamos as seguintes:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) Momento do reconhecimento da receita: a receita bruta ser\u00e1 reconhecida no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que for configurada a aquisi\u00e7\u00e3o de sua disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica, independentemente da avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 probabilidade de n\u00e3o recebimento do valor pactuado ou contratado, observando-se que (inclus\u00e3o dos \u00a7\u00a7 4\u00ba a 10 ao art. 26):<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    a.1) na hip\u00f3tese da exporta\u00e7\u00e3o de bens para o exterior, a receita bruta ser\u00e1 determinada pela convers\u00e3o, para reais, de seu valor expresso em moeda estrangeira \u00e0 taxa de c\u00e2mbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil (Bacen), para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

    a.2) se for adotado procedimento cont\u00e1bil do qual resulte valor de receita bruta, ou momento de reconhecimento dessa receita diferente do estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 registrar a diferen\u00e7a mediante lan\u00e7amento a d\u00e9bito ou a cr\u00e9dito em conta espec\u00edfica de ajuste da receita bruta, que ser\u00e1 considerada no c\u00e1lculo da receita l\u00edquida. Nessa hip\u00f3tese:<\/span><\/p>\n

    a.2.1) essa diferen\u00e7a ser\u00e1 apurada entre a receita bruta reconhecida e mensurada, conforme determinado pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a receita reconhecida e mensurada de acordo com o procedimento cont\u00e1bil adotado pela pessoa jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n

    a.2.2) a conta de ajuste da receita bruta ser\u00e1 anal\u00edtica e registrar\u00e1 os lan\u00e7amentos em \u00faltimo n\u00edvel, devendo ser criada de acordo com a origem da diferen\u00e7a verificada ou, de forma alternativa, a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 criar uma \u00fanica conta, desde que mantenha detalhamento espec\u00edfico, por origem, dos valores nela registrados, que permita a identifica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o da qual seja decorrente;<\/span><\/p>\n

    a.2.3) caso a diferen\u00e7a observada nas letras \u201ca.2.1\u201d e \u201ca.2.2\u201d possua a natureza de dedu\u00e7\u00e3o da receita bruta, ou seja, de devolu\u00e7\u00f5es e vendas canceladas, de descontos concedidos incondicionalmente, de tributos sobre ela incidentes e valores decorrentes do ajuste a valor presente, ela dever\u00e1 ser registrada na conta representativa da respectiva dedu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

    a.2.4) o disposto na letra \u201ca.2\u201d aplica-se inclusive, \u00e0s diferen\u00e7as verificadas em adiantamentos recebidos de clientes nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o de bens para o exterior; e aos procedimentos cont\u00e1beis relacionados nos itens 1 a 3 do Anexo IV da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.753\/2017 , inclu\u00eddo pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.771\/2017 , relativos ao Pronunciamento T\u00e9cnico n\u00ba 47 – Receita de Contrato com Cliente (CPC 47);<\/span><\/p>\n

    a.3) para cada opera\u00e7\u00e3o, e em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 computar, na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e do resultado ajustado, a diferen\u00e7a decorrente da aplica\u00e7\u00e3o de procedimento cont\u00e1bil que resulte em valor e\/ou momento diferente daquele em que a receita bruta deva ser reconhecida e\/ou mensurada nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, calculada conforme disposto na letra \u201ca.2.1\u201d, mediante adi\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o na forma mencionada no art. 67-A;b) Arrendamento Mercantil (inclus\u00e3o do art. 37-A e dos \u00a7\u00a7 18 a 20 ao art. 39):<\/span><\/p>\n

    b.1) Arrendadora: a pessoa jur\u00eddica arrendadora, que realiza opera\u00e7\u00f5es em que haja transfer\u00eancia substancial dos riscos e benef\u00edcios inerentes \u00e0 propriedade do ativo e que n\u00e3o esteja sujeita ao tratamento tribut\u00e1rio disciplinado pela Lei n\u00ba 6.099\/1974 (Lei do Arrendamento Mercantil), dever\u00e1 computar o valor da contrapresta\u00e7\u00e3o na determina\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo estimadas do IRPJ e da CSL, observando-se que:<\/span><\/p>\n

    b.1.1) as receitas financeiras reconhecidas conforme as normas cont\u00e1beis e legisla\u00e7\u00e3o comercial relativas ao arrendamento mercantil, que estiverem computadas na contrapresta\u00e7\u00e3o mencionada anteriormente, n\u00e3o ser\u00e3o acrescidas \u00e0s bases de c\u00e1lculo conforme art. 39.<\/span><\/p>\n

    b.1.2) na hip\u00f3tese das contrapresta\u00e7\u00f5es a receber e respectivos saldos de juros a apropriar, decorrentes de ajuste a valor presente, serem atualizados em fun\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio ou de \u00edndices ou coeficientes aplic\u00e1veis por disposi\u00e7\u00e3o legal ou contratual, as varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias ativas decorrentes desta atualiza\u00e7\u00e3o que estiverem computadas na contrapresta\u00e7\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o ser\u00e3o acrescidas \u00e0s bases de c\u00e1lculo conforme art. 39;<\/span><\/p>\n

    b.1.3) o disposto nas letras \u201cb.1.1\u201d e \u201cb.1.2\u201d n\u00e3o se aplica \u00e0s atualiza\u00e7\u00f5es feitas sobre contrapresta\u00e7\u00f5es vencidas. Todavia, s\u00e3o aplic\u00e1veis aos contratos n\u00e3o tipificados como arrendamento mercantil, que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por for\u00e7a de normas cont\u00e1beis e da legisla\u00e7\u00e3o comercial;<\/span><\/p>\n

    b.2) Arrendat\u00e1ria: no caso de pessoa jur\u00eddica arrendat\u00e1ria de contrato de arrendamento mercantil, em que haja transfer\u00eancia substancial dos riscos e benef\u00edcios inerentes \u00e0 propriedade do bem arrendado, e na hip\u00f3tese das contrapresta\u00e7\u00f5es a pagar e respectivos saldos de juros a apropriar, decorrentes de ajuste a valor presente, serem atualizados em fun\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio ou de \u00edndices ou coeficientes aplic\u00e1veis por disposi\u00e7\u00e3o legal ou contratual, as varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias ativas decorrentes desta atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o acrescidas \u00e0s bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL, observando-se que:<\/span><\/p>\n

    b.2.1) n\u00e3o se aplica \u00e0s atualiza\u00e7\u00f5es feitas sobre contrapresta\u00e7\u00f5es vencidas;<\/span><\/p>\n

    b.2.2) tamb\u00e9m se aplicam aos contratos n\u00e3o tipificados como arrendamento mercantil, que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil, por for\u00e7a de normas cont\u00e1beis e da legisla\u00e7\u00e3o comercial;c) Entidades sem fins lucrativos: para o gozo da imunidade as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e as de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, est\u00e3o obrigadas a atender, entre outros requisitos, n\u00e3o remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos servi\u00e7os prestados:<\/span><\/p>\n

    c.1) s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es a essa regra as associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es, e agora, tamb\u00e9m foram inclu\u00eddas as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, desde que todas elas sejam constitu\u00eddas como sem fins lucrativos. Al\u00e9m disso, dirigentes poder\u00e3o ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gest\u00e3o executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3\u00ba e 16 da Lei n\u00ba 9.790\/1999 (novo requisito), respeitados como limites m\u00e1ximos os valores praticados pelo mercado na regi\u00e3o correspondente \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, devendo seu valor ser fixado pelo \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o superior da entidade, registrado em ata, com comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no caso das funda\u00e7\u00f5es (art. 10, \u00a7 3\u00ba, I);<\/span><\/p>\n

    c.2) s\u00e3o permitidas as doa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jur\u00eddica, antes de computada a sua dedu\u00e7\u00e3o, efetuadas a entidades civis, legalmente constitu\u00eddas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestam servi\u00e7os gratuitos em benef\u00edcio de empregados da pessoa jur\u00eddica doadora e respectivos dependentes, ou em benef\u00edcio da comunidade em que atuam, observando-se que a entidade benefici\u00e1ria dever\u00e1 ser organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, conforme a Lei n\u00ba 13.019\/2014 , desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3\u00ba e 16 da Lei n\u00ba 9.790\/1999 , independentemente de certifica\u00e7\u00e3o (altera\u00e7\u00e3o do inciso III do art. 139);<\/span><\/p>\n

    c.3) as funda\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior e \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) poder\u00e3o remunerar o seu dirigente m\u00e1ximo que (inclus\u00e3o do \u00a7 3\u00ba-A ao art. 10):<\/span><\/p>\n

    c.3.1) seja n\u00e3o estatut\u00e1rio e tenha v\u00ednculo empregat\u00edcio com a institui\u00e7\u00e3o; ou<\/span><\/p>\n

    c.3.2) seja estatut\u00e1rio, desde que receba remunera\u00e7\u00e3o inferior, em seu valor bruto a 70% do limite estabelecido para a remunera\u00e7\u00e3o de servidores do Poder Executivo Federal;d) Lucro Presumido (inclus\u00e3o dos \u00a7\u00a7 3\u00ba-A, 5\u00ba-B e 5\u00ba-C ao art. 214):<\/span><\/p>\n

    d.1) a pessoa jur\u00eddica que houver pagado o IRPJ com base no lucro presumido e que, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo ano-calend\u00e1rio, incorrer na obriga\u00e7\u00e3o de apurar o imposto pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior dever\u00e1 apurar o IRPJ e a CSL sob o regime de apura\u00e7\u00e3o pelo Lucro Real trimestral a partir do trimestre da ocorr\u00eancia do fato;<\/span><\/p>\n

    d.2) as pessoas jur\u00eddicas a seguir poder\u00e3o optar, durante o per\u00edodo em que submetidas ao Refis, pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido e dever\u00e3o observar o disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 16\/2001 :<\/span><\/p>\n

    d.2.1) cuja receita total no ano-calend\u00e1rio anterior tenha excedido o limite de R$ 78.000.000,00, ou o limite proporcional de R$ 6.500.000,00, multiplicado pelo n\u00famero de meses de atividade no per\u00edodo, quando inferior a 12 meses;<\/span><\/p>\n

    d.2.2) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;<\/span><\/p>\n

    d.2.3) que, autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, usufruem de benef\u00edcios fiscais relativos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do imposto;<\/span><\/p>\n

    d.2.4) que, no decorrer do ano-calend\u00e1rio, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa;<\/span><\/p>\n

    d.3) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior dever\u00e3o adicionar esses ao lucro presumido e ao resultado presumido;<\/span><\/p>\n

    d.4) n\u00e3o ser\u00e1 permitida dedu\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de incentivo fiscal do IRPJ apurado (inclus\u00e3o do \u00a7 2\u00ba art. 221);<\/span><\/p>\n

    d.5) a pessoa jur\u00eddica, optante pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido que adotar o crit\u00e9rio de reconhecimento de suas receitas \u00e0 medida do recebimento e passar a adotar o crit\u00e9rio de reconhecimento segundo o regime de compet\u00eancia, dever\u00e1 reconhecer no m\u00eas de dezembro do ano-calend\u00e1rio anterior \u00e0quele em que ocorrer a mudan\u00e7a de regime as receitas auferidas e ainda n\u00e3o recebidas (inclus\u00e3o do art. 223-A), observando-se que:<\/span><\/p>\n

    d.5.1) a pessoa jur\u00eddica, optante pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido, que durante o ano-calend\u00e1rio incorrer na obriga\u00e7\u00e3o de apurar o imposto pelo lucro real, dever\u00e1 oferecer \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o as receitas auferidas e ainda n\u00e3o recebidas, no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0quele em que ocorrer a mudan\u00e7a do regime de tributa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

    d.5.2) na hip\u00f3tese prevista na letra \u201cd.5.1\u201d, as receitas auferidas e ainda n\u00e3o recebidas dever\u00e3o ser adicionadas \u00e0s receitas do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 mudan\u00e7a do regime de tributa\u00e7\u00e3o, para fins de recalcular o IRPJ e a CSL do per\u00edodo, e a diferen\u00e7a apurada, ap\u00f3s compensa\u00e7\u00e3o do tributo pago, dever\u00e1 ser recolhida, sem multa ou juros morat\u00f3rios, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que incorreu na obriga\u00e7\u00e3o de apurar o imposto pelo lucro real;e) Ado\u00e7\u00e3o Inicial da Lei n\u00ba 12.973\/2014 : (inclus\u00e3o do art. 309-A): os saldos credores, existentes na data da ado\u00e7\u00e3o inicial nas contas de ajustes de avalia\u00e7\u00e3o patrimonial a que se refere o \u00a7 3\u00ba do art. 182 da Lei n\u00ba 6.404\/1976 , poder\u00e3o ser exclu\u00eddos do lucro l\u00edquido na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e do resultado ajustado, quando forem reclassificados para o resultado como receitas, devendo ser observado o seguinte:<\/span><\/p>\n

    e.1) os saldos devedores, existentes na data da ado\u00e7\u00e3o inicial nas contas de ajustes de avalia\u00e7\u00e3o patrimonial, dever\u00e3o ser adicionados ao lucro l\u00edquido na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e do resultado ajustado, quando forem reclassificados para o resultado como despesas;<\/span><\/p>\n

    e.2) os saldos mencionados dever\u00e3o ser registrados na parte B do e-Lalur e do e-Lacs, para controle de futuras exclus\u00f5es ou adi\u00e7\u00f5es a serem feitas na apura\u00e7\u00e3o do lucro real e do resultado ajustado.No mais, foram:a) substitu\u00eddos os Anexos I – Tabela de adi\u00e7\u00f5es ao lucro l\u00edquido e II – Tabela de exclus\u00f5es ao lucro l\u00edquido;<\/span><\/p>\n

      \n
    1. b) aprovados os Anexos X – Quest\u00f5es relativas a participa\u00e7\u00f5es em coligadas e controladas e XI – Varia\u00e7\u00f5es cambiais referentes aos juros a apropriar decorrentes de ajustes a valor presente;<\/span><\/li>\n
    2. c) revogados os seguintes dispositivos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700\/2017 :<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      c.1) o inciso VII do caput do art. 43, que dispunha sobre a dedu\u00e7\u00e3o do Vale-cultura;<\/span><\/p>\n

      c.2) o \u00a7 1\u00ba do art. 141, que trata da exig\u00eancia da renova\u00e7\u00e3o anual pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Uni\u00e3o, mediante ato formal, para fins de dedutibilidade das doa\u00e7\u00f5es \u00e0 entidade benefici\u00e1ria que tenha sua condi\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica ou de Oscip;<\/span><\/p>\n

      c.3) o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 185, que disciplina e estende o tratamento fiscal da mais-valia e menos-valia e do Goodwill quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

      c.4) o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 190, que trata da contabiliza\u00e7\u00e3o em subcontas distintas da mais-valia ou menos-valia e o \u00e1gio por rentabilidade futura ( Goodwill ) relativos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria anterior, existentes antes da incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o; e das varia\u00e7\u00f5es nos valores mencionados, em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o;<\/span><\/p>\n

      c.5) o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 218, que disp\u00f5e sobre a exig\u00eancia na mudan\u00e7a do lucro real para o lucro presumido do controle por meio de subcontas referentes \u00e0s diferen\u00e7as na ado\u00e7\u00e3o inicial dos arts. 1\u00ba , 2\u00ba e 4\u00ba a 71 da Lei n\u00ba 12.973\/2014 , de que tratam os arts. 294 a 296; e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de ativos ou passivos com base no valor justo de que tratam os arts. 97 a 101;<\/span><\/p>\n

      c.6) par\u00e1grafo \u00fanico dos arts. 221 e 230.<\/span><\/p>\n

      (Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.881\/2019 – DOU 1 de 05.04.2019).<\/span><\/p>\n

      FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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