{"id":1382,"date":"2019-04-05T11:42:16","date_gmt":"2019-04-05T14:42:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1382"},"modified":"2019-04-05T11:42:16","modified_gmt":"2019-04-05T14:42:16","slug":"conselho-aceita-documento-validado-em-cartorio-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/05\/conselho-aceita-documento-validado-em-cartorio-no-exterior\/","title":{"rendered":"CONSELHO ACEITA DOCUMENTO VALIDADO EM CART\u00d3RIO NO EXTERIOR"},"content":{"rendered":"

Advogada Luiza Lacerda: esse \u00e9 o primeiro ac\u00f3rd\u00e3o do Carf que reconhece a validade do apostilamento.<\/span><\/p>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, pela primeira vez, a validade de uma conven\u00e7\u00e3o assinada pelo Brasil para facilitar a autentica\u00e7\u00e3o de documentos estrangeiros. A decis\u00e3o beneficia o Banco do Brasil, autuado pela Receita Federal por dedu\u00e7\u00e3o de impostos sobre a renda pagos no exterior sobre distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/span><\/p>\n

No caso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o aceitou o chamado apostilamento, um procedimento simples de autentica\u00e7\u00e3o, realizado em cart\u00f3rio, para que sejam admitidos documentos no Brasil de mais de cem pa\u00edses, sem a necessidade de reconhecimento em consulados locais. Desde agosto de 2016, o Brasil participa da Conven\u00e7\u00e3o de Haia de Apostilamento. A oficializa\u00e7\u00e3o foi feita por meio da edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 8.660, de 2016.<\/span><\/p>\n

O caso do Banco do Brasil foi analisado pela 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 101 66.723066\/201799). Os conselheiros anularam parte de autua\u00e7\u00e3o por dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IRPJ) de tributos pagos no exterior sobre lucros. Aceitaram a comprova\u00e7\u00e3o de recolhimentos feita por meio de documentos validados em cart\u00f3rios de Nova Iorque, Mil\u00e3o e Patag\u00f4nia (Argentina). O auto envolve, no total, 16 pa\u00edses.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal alegava que, apesar de o Brasil participar da conven\u00e7\u00e3o, o artigo 26, par\u00e1grafo 2\u00b0 da Lei n\u00ba 9.249, de 1995 – que trata do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica – n\u00e3o foi alterado e continua em vigor. Pelo dispositivo, “para fins de compensa\u00e7\u00e3o, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior dever\u00e1 ser reconhecido pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o arrecadador e pelo consulado da Embaixada Brasileira no pa\u00eds em que for devido o imposto”.<\/span><\/p>\n

Os conselheiros, contudo decidiram que o apostilamento dispensa a necessidade de “consulariza\u00e7\u00e3o”. De acordo com o voto da relatora, conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros (Conven\u00e7\u00e3o de Haia de Apostilamento) de que trata o Decreto n\u00ba 8.660, de 2016, aplica-se \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de IRPJ pelo pagamento efetuado no exterior.<\/span><\/p>\n

“O documento da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser devidamente apostilado pelo Estado estrangeiro, podendo ser no pr\u00f3prio documento ou em folha apensa, com o t\u00edtulo ‘Apostille’, em l\u00edngua local, traduzido para o portugu\u00eas por tradutor juramentado”, diz em seu voto.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, acrescenta a conselheira, esses documentos ser\u00e3o admitidos como v\u00e1lidos e a dedu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada legal desde que preenchidos os requisitos do artigo 26 da Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Entre eles, trazer comprovante de pagamento detalhando o imposto pago, o qual deve restar comprovado que incide sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. “N\u00e3o basta proceder a uma descri\u00e7\u00e3o vaga acerca do sistema tribut\u00e1rio do pa\u00eds estrangeiro em abstrato, sem relacionar com o pagamento efetuado”, afirma na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o primeiro ac\u00f3rd\u00e3o do Carf que reconhece a validade do apostilamento, segundo a advogada tributarista Luiza Lacerda, do BMA Advogados, que assessorou o Banco do Brasil no caso. A decis\u00e3o, acrescenta, tem sido muito comentada no mercado. “Alguns contribuintes t\u00eam enfrentado uma via crucis para que seja aceito pelas autoridades o que j\u00e1 est\u00e1 previsto em lei”, diz.<\/span><\/p>\n

De acordo com ela, apesar de a Receita Federal ter editado a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 185, em outubro de 2018, ainda h\u00e1 resist\u00eancia por parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o. ” Ainda tenho casos em que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o aceitou, mesmo com efeito vinculante [a solu\u00e7\u00e3o de consulta]”, afirma. “Agora, a decis\u00e3o do Carf deve melhorar o posicionamento da Receita.”<\/span><\/p>\n

O reconhecimento do apostilamento pelo Carf \u00e9 importante para as empresas que querem fazer a dedu\u00e7\u00e3o dos valores pagos de tributos no exterior, segundo o advogado tributarista Diego Aubin Miguita, do Vaz, Buranello, Shingaki & Oioli Advogados. Contudo, os contribuintes ainda devem preencher os requisitos para comprovar que se trata realmente de um imposto sobre a renda no exterior.<\/span><\/p>\n

A advogada Vera Kanas, da \u00e1rea de comercio internacional do TozziniFreire, afirma que, em geral, n\u00e3o tem enfrentado resist\u00eancias para a aceita\u00e7\u00e3o do apostilamento para validar outros documentos estrangeiros, em processos de migra\u00e7\u00e3o, analisados pelo Minist\u00e9rio da Economia, na defesa comercial de processos antidumping ou em quest\u00f5es societ\u00e1rias com empresas estrangeiras. “Desde que entrou em vigor no Brasil, a norma simplificou muito a vida nesses processos que exigem documenta\u00e7\u00e3o no exterior de pa\u00edses signat\u00e1rios.”<\/span><\/p>\n

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que analisa a possibilidade de apresentar recurso contra a decis\u00e3o do Carf. O Banco do Brasil n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

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