{"id":1372,"date":"2019-04-05T11:30:14","date_gmt":"2019-04-05T14:30:14","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1372"},"modified":"2019-04-05T11:30:14","modified_gmt":"2019-04-05T14:30:14","slug":"administracao-federal-paulo-guedes-atribui-efeito-vinculante-a-29-sumulas-do-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/05\/administracao-federal-paulo-guedes-atribui-efeito-vinculante-a-29-sumulas-do-carf\/","title":{"rendered":"ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FEDERAL – PAULO GUEDES ATRIBUI EFEITO VINCULANTE A 29 S\u00daMULAS DO CARF"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 teses que j\u00e1 s\u00e3o seguidas pela administra\u00e7\u00e3o federal, mas h\u00e1 outras que afetar\u00e3o diretamente o contribuinte.<\/span><\/p>\n

O ministro da Economia, Paulo Guedes, atribuiu efeito vinculante a 29 s\u00famulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal. A determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 em portaria publicada nesta ter\u00e7a-feira (2\/4).<\/span><\/p>\n

Para o advogado Jo\u00e3o Amadeus dos Santos, Martorelli Advogados, a determina\u00e7\u00e3o deve gerar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ele observa, ainda, que a vincula\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para toda administra\u00e7\u00e3o federal, incluindo a Receita e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), o que deve evitar um contencioso desnecess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

“Dados recentes do pr\u00f3prio Carf mostram que pouco mais da metade dos recursos volunt\u00e1rios contra decis\u00f5es das Delegacias de Julgamento da Receita Federal s\u00e3o revertidas em favor do contribuinte. Muito embora isso n\u00e3o represente, por si s\u00f3, perspectiva de maiores \u00eaxitos para os contribuintes, percebe-se a tend\u00eancia de que a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento sumulado pelo Carf pode evitar um contencioso desnecessariamente prolongado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Rodrigo Tosto Lascala, do Schneider, Pugliese, Advogados, ressalta a vincula\u00e7\u00e3o atinge apenas 29 das 120 s\u00famulas do Carf, e que o ministro n\u00e3o explicou quais os crit\u00e9rios adotados para eleger estas s\u00famulas.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, aponta que h\u00e1 teses que j\u00e1 s\u00e3o seguidas pela administra\u00e7\u00e3o federal, mas que h\u00e1 outras que afetar\u00e3o diretamente o contribuinte. Entre as novidades, aponta a S\u00famula 123, que reconhece o imposto de renda como pagamento para fins de contagem do prazo decadencial.<\/span><\/p>\n

“Esta s\u00famula n\u00e3o \u00e9, via de regra, observada pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Neste caso, a observ\u00e2ncia da posi\u00e7\u00e3o sumulada levar\u00e1 \u00e0 n\u00e3o lavratura do lan\u00e7amento ou cancelamento pela Delegacia da Receita”.<\/span><\/p>\n

Veja as 29 s\u00famulas com efeito vinculante:<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 10<\/strong><\/span><\/p>\n

Para fins de contagem do prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo a lucro inflacion\u00e1rio diferido, deve-se levar em conta o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de sua efetiva realiza\u00e7\u00e3o ou o per\u00edodo em que, em face da legisla\u00e7\u00e3o, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 22<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 nulo o ato declarat\u00f3rio de exclus\u00e3o do Simples Federal, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.317, de 1996, que se limite a consignar a exist\u00eancia de pend\u00eancias perante a D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o ou do INSS, sem a indica\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inscritos cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 29<\/strong><\/span><\/p>\n

Os co-titulares da conta banc\u00e1ria que apresentem declara\u00e7\u00e3o de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos dep\u00f3sitos nela efetuados, na fase que precede \u00e0 lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o com base na presun\u00e7\u00e3o legal de omiss\u00e3o de receitas ou rendimentos, sob pena de exclus\u00e3o, da base de c\u00e1lculo do lan\u00e7amento, dos valores referentes \u00e0s contas conjuntas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o se intimou todos os co-titulares.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 31<\/strong><\/span><\/p>\n

Descabe a cobran\u00e7a de multa de of\u00edcio isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acr\u00e9scimo da multa de mora, antes do in\u00edcio do procedimento fiscal.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 37<\/strong><\/span><\/p>\n

Para fins de deferimento do Pedido de Revis\u00e3o de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal deve se ater aos d\u00e9bitos existentes at\u00e9 a data de entrega da declara\u00e7\u00e3o de Rendimentos da Pessoa Jur\u00eddica na qual se deu a op\u00e7\u00e3o pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da \u00e9poca em que tenha ocorrido a regulariza\u00e7\u00e3o, e inclusive mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade posterior \u00e0 data da op\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 58<\/strong><\/span><\/p>\n

No regime do Lucro Real, as varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias ativas decorrentes de dep\u00f3sitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devem compor o resultado do exerc\u00edcio, segundo o regime de compet\u00eancia, salvo se demonstrado que as varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias passivas incidentes sobre o tributo objeto dos dep\u00f3sitos n\u00e3o foram computadas na apura\u00e7\u00e3o desse resultado.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 67<\/strong><\/span><\/p>\n

Em apura\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplica\u00e7\u00f5es de recursos, os saques ou transfer\u00eancias banc\u00e1rias, registrados em extratos banc\u00e1rios, quando n\u00e3o comprovada a destina\u00e7\u00e3o, efetividade da despesa, aplica\u00e7\u00e3o ou consumo, n\u00e3o podem lastrear lan\u00e7amento fiscal.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 78<\/strong><\/span><\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hip\u00f3tese de lan\u00e7amento sobre lucros disponibilizados no exterior, deve levar em considera\u00e7\u00e3o a data em que se considera ocorrida a disponibiliza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a data do auferimento dos lucros pela empresa sediada no exterior.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 84<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, para fins de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, na data do recolhimento de estimativa.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 108<\/strong><\/span><\/p>\n

Incidem juros morat\u00f3rios, calculados \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia – SELIC, sobre o valor correspondente \u00e0 multa de of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 109<\/strong><\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o julgador administrativo n\u00e3o \u00e9 competente para se pronunciar sobre controv\u00e9rsias referentes a arrolamento de bens.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 110<\/strong><\/span><\/p>\n

No processo administrativo fiscal, \u00e9 incab\u00edvel a intima\u00e7\u00e3o dirigida ao endere\u00e7o de advogado do sujeito passivo.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 111<\/strong><\/span><\/p>\n

O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autoriza\u00e7\u00e3o, prevista no art. 906 do Decreto n\u00ba 3.000, de 1999, para reexame de per\u00edodo anteriormente fiscalizado.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 112<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 nulo, por erro na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, o lan\u00e7amento formalizado contra pessoa jur\u00eddica extinta por liquida\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 113<\/strong><\/span><\/p>\n

A responsabilidade tribut\u00e1ria do sucessor abrange, al\u00e9m dos tributos devidos pelo sucedido, as multas morat\u00f3rias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido at\u00e9 a data da sucess\u00e3o, independentemente de esse cr\u00e9dito ser formalizado, por meio de lan\u00e7amento de of\u00edcio, antes ou depois do evento sucess\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 114<\/strong><\/span><\/p>\n

O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a benefici\u00e1rio n\u00e3o identificado, ou sem comprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 115<\/strong><\/span><\/p>\n

A sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo do “M\u00e9todo do Pre\u00e7o de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)” prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 243, de 2002, n\u00e3o afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.959, de 2000.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 116<\/strong><\/span><\/p>\n

Para fins de contagem do prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo a glosa de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio na forma dos arts. 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o per\u00edodo de sua repercuss\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do tributo em cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 117<\/strong><\/span><\/p>\n

A indedutibilidade de despesas com “royalties” prevista no art. 71, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea “d”, da Lei n\u00ba 4.506, de 1964, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da CSLL.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 118<\/strong><\/span><\/p>\n

Caracteriza ganho tribut\u00e1vel por pessoa jur\u00eddica domiciliada no pa\u00eds a diferen\u00e7a positiva entre o valor das a\u00e7\u00f5es ou quotas de capital recebidas em raz\u00e3o da transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo patrimonial.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 119<\/strong><\/span><\/p>\n

No caso de multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal e por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria pela falta de declara\u00e7\u00e3o em GFIP, associadas e exigidas em lan\u00e7amentos de of\u00edcio referentes a fatos geradores anteriores \u00e0 vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 449, de 2008, convertida na Lei n\u00b0 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a compara\u00e7\u00e3o entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principal e acess\u00f3ria, aplic\u00e1veis \u00e0 \u00e9poca dos fatos geradores, com a multa de of\u00edcio de 75%, prevista no art. 44 da Lei n\u00b0 9.430, de 1996.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 120<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o para comprovar a origem de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios em cumprimento ao art. 42 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, quando dirigida ao esp\u00f3lio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta banc\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 121<\/strong><\/span><\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda prevista no art. 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n.\u00ba 7.713, de 1988, referente \u00e0 cegueira, inclui a cegueira monocular.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 122<\/strong><\/span><\/p>\n

A averba\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de Reserva Legal (ARL) na matr\u00edcula do im\u00f3vel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresenta\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio Ambiental (ADA).<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 123<\/strong><\/span><\/p>\n

Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplica\u00e7\u00e3o da regra decadencial prevista no artigo 150, \u00a74\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 124<\/strong><\/span><\/p>\n

A produ\u00e7\u00e3o e a exporta\u00e7\u00e3o de produtos classificados na Tabela de Incid\u00eancia do IPI (TIPI) como “n\u00e3o-tributados” n\u00e3o geram direito ao cr\u00e9dito presumido de IPI de que trata o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.363, de 1996.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 126<\/strong><\/span><\/p>\n

A den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o alcan\u00e7a as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobserv\u00e2ncia dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o aduaneira, mesmo ap\u00f3s o advento da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 102 do Decreto-Lei n\u00ba 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n\u00ba 12.350, de 2010.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 127<\/strong><\/span><\/p>\n

A incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE) na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorr\u00eancia de transfer\u00eancia de tecnologia.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 128<\/span><\/p>\n

No c\u00e1lculo do cr\u00e9dito presumido de IPI, de que tratam a Lei n\u00ba 9.363, de 1996 e a Portaria MF n\u00ba 38, de 1997, as receitas de exporta\u00e7\u00e3o de produtos n\u00e3o industrializados pelo contribuinte incluem-se na composi\u00e7\u00e3o tanto da Receita de Exporta\u00e7\u00e3o – RE, quanto da Receita Operacional Bruta – ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exporta\u00e7\u00e3o – numerador e denominador.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Tadeu Rover<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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