{"id":1353,"date":"2019-04-04T15:36:45","date_gmt":"2019-04-04T18:36:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1353"},"modified":"2019-04-04T15:36:45","modified_gmt":"2019-04-04T18:36:45","slug":"limites-a-revisao-de-coisa-julgada-apos-decisao-do-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/04\/limites-a-revisao-de-coisa-julgada-apos-decisao-do-supremo-tribunal-federal\/","title":{"rendered":"LIMITES \u00c0 REVIS\u00c3O DE COISA JULGADA AP\u00d3S DECIS\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"},"content":{"rendered":"

O novo C\u00f3digo de Processo Civil, nos artigos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica, criou nova hip\u00f3tese de propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria…<\/span><\/p>\n

O novo C\u00f3digo de Processo Civil, nos artigos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica, criou nova hip\u00f3tese de propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a qual, por sua vez, est\u00e1 sujeita a um prazo diverso daquele mencionado nos itens precedentes. Trata-se do artigo 535, inciso III, do CPC, pelo qual, na impugna\u00e7\u00e3o, a Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 alegar \u201cinexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

O \u00a7 5\u00ba do artigo 535, do CPC, por sua vez, estabelece que se considera inexig\u00edvel \u201ca obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso\u201d. Ou seja, poder\u00e1 a Fazenda P\u00fablica alegar que o t\u00edtulo judicial executado se encontra inexig\u00edvel porque em confronto com precedente do STF.<\/span><\/p>\n

No caso deste regime, \u00e9 indispens\u00e1vel, por\u00e9m, a observ\u00e2ncia de pelo menos um requisito: a decis\u00e3o do STF deve ser anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda (\u00a7 7\u00ba do artigo 535, do CPC).<\/span><\/p>\n

Quando a decis\u00e3o do STF for proferida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, surge a d\u00favida sobre se seria cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo prazo ser\u00e1 contado a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo STF (\u00a7 8\u00ba do artigo 535, do CPC).<\/span><\/p>\n

Temos, na atualidade, a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

(i) Caso o sujeito passivo pretenda executar senten\u00e7a transitada em julgado que esteja em confronto com precedente do STF proferido antes da forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada, poder\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o ser impugnada pela Fazenda P\u00fablica com fundamento na suposta inexequibilidade do t\u00edtulo;<\/span><\/p>\n

(ii) Quando, por\u00e9m, a senten\u00e7a executada estiver em confronto com precedente proferido ap\u00f3s o seu tr\u00e2nsito em julgado, poder\u00e1 ser rescindida por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo prazo para a propositura \u2013 tamb\u00e9m de 2 anos, conta-se a partir do tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o da decis\u00e3o a ser rescindida, mas sim do precedente do STF que servir\u00e1 de fundamento para a rescis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o ampara a coisa julgada como garantia e direito fundamental e veda expressamente que a \u201clei\u201d possa \u201cprejudicar\u201d seus efeitos, logo, n\u00e3o se pode admitir qualquer hermen\u00eautica extensiva que n\u00e3o se acomode \u00e0quilo que coincida com os efeitos t\u00edpicos do controle de constitucionalidade das leis.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 recurso, todavia, decorre de uma considera\u00e7\u00e3o relevante, e olvidada por muitos, mas n\u00e3o por Pontes de Miranda: \u201cnela, e por ela, n\u00e3o se examina o direito de algu\u00e9m, mas a senten\u00e7a passada em julgado, a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.\u201d[1] Como sabido, cuida-se a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria de rem\u00e9dio jur\u00eddico aut\u00f4nomo, que n\u00e3o empresta rela\u00e7\u00e3o processual preexistente (como fazem os recursos), sen\u00e3o estipula nova rela\u00e7\u00e3o, formada sobre objeto pr\u00f3prio:[2] uma decis\u00e3o transitada em julgado, no quanto for merit\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante todas as preocupa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 imutabilidade das decis\u00f5es de m\u00e9rito, grassa nos dias que correm a doutrina da chamada relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada, algo diverso do que se considera como \u201ccoisa julgada inconstitucional\u201d.<\/span><\/p>\n

A garantia constitucional da coisa julgada \u00e9 o principal meio do ordenamento jur\u00eddico para a realiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica no Estado Constitucional de Direito no \u00e2mbito da tutela jurisdicional. Ora, onde se relativiza uma garantia constitucional sobranceira como a da coisa julgada, corre-se o risco do arb\u00edtrio e da discrimina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 dado ao legislador corromper ou limitar essa garantia, sob pena de fazer ruir o pr\u00f3prio princ\u00edpio do Estado Democr\u00e1tico de Direito e sua separa\u00e7\u00e3o de poderes. Onde a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f4s limites, n\u00e3o cabe ao legislador faz\u00ea-lo. N\u00e3o diz, a Constitui\u00e7\u00e3o, que \u201ca coisa julgada ser\u00e1 definida nos termos da lei\u201d; mas, ao contr\u00e1rio, que \u201ca lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 a coisa julgada\u201d.<\/span><\/p>\n

Diante da presen\u00e7a de coisa julgada em favor do contribuinte que tenha reconhecido a inconstitucionalidade na esp\u00e9cie, na aus\u00eancia de prazo para a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a efic\u00e1cia da decis\u00e3o do STF pela constitucionalidade do tributo deve servir de bloqueio para a continuidade da efic\u00e1cia da coisa julgada (ex nunc), vedada, in totum, sua retroatividade, haja vista a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ao longo da sua perman\u00eancia, nos termos do artigo 156, inciso X, do CTN.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em coisa julgada inconstitucional com efic\u00e1cia retroativa, para alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es consolidadas no passado. \u00c9 vedada, portanto, qualquer retroatividade da decis\u00e3o do STF para alcan\u00e7ar t\u00edtulos fundados em cr\u00e9ditos apurados anteriormente \u00e0 decis\u00e3o do STF que reconhece a inconstitucionalidade daquilo que fora mantido em estabilidade jurisdicional como \u201cconstitucional\u201d.<\/span><\/p>\n

Deve-se ponderar a manuten\u00e7\u00e3o de coisa julgada inconstitucional no ordenamento, ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, que reconhece a constitucionalidade de determinado tributo, porquanto nenhum outro contribuinte poder\u00e1 obter o mesmo direito \u00e0 exclus\u00e3o do tributo. Justifica-se, aqui, o emprego da competente a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o da coisa julgada. O que n\u00e3o se admite, por\u00e9m, \u00e9 a simples pretens\u00e3o de se arguir o relativismo da coisa julgada ou o consequencial\u00edssimo judicial para motivar a extin\u00e7\u00e3o da coisa julgada.<\/span><\/p>\n

Qualquer declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em controle difuso ou concentrado do STF n\u00e3o prejudica a coisa julgada em favor do contribuinte, salvo sua desconstitui\u00e7\u00e3o mediante propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pela Fazenda P\u00fablica, quando ainda persista a disponibilidade de prazo suficiente.<\/span><\/p>\n

Na falta de prazo suficiente, h\u00e1 de prevalecer a coisa julgada, porquanto a seguran\u00e7a jur\u00eddica veda qualquer flexibilidade dos seus efeitos sobre os fatos verificados, como exerc\u00edcio de soberania do poder judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, distingue-se a coisa julgada garantidora de fatos jur\u00eddicos perfeitos (opon\u00edvel ad preteritum), cuja imutabilidade deve ser preservada como efeito de direito fundamental, \u00e0 qual n\u00e3o se op\u00f5e qualquer possibilidade de resist\u00eancia ou revis\u00e3o (i); da coisa julgada garantidora de direito in abstracto (ad futurum), que decorre de decis\u00e3o em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria como ato jurisdicional prescritivo, no qual a coisa julgada deve adequar-se \u00e0 unicidade do sistema constitucional (evitar discrimina\u00e7\u00e3o, garantir equil\u00edbrio de concorr\u00eancia etc.), ao que se imp\u00f5e a cess\u00e3o dos seus efeitos caso sobrevenha decis\u00e3o do STF em sentido contr\u00e1rio (ii). Em nenhuma hip\u00f3tese, por\u00e9m, deve-se admitir a retroatividade desconstitutiva da coisa julgada em rela\u00e7\u00e3o aos fatos passados, submetidos ao regime assentado na respectiva senten\u00e7a judicial.<\/span><\/p>\n

A desconstitui\u00e7\u00e3o de efeitos futuros de coisa julgada em rela\u00e7\u00f5es continuativa exige procedimento legal t\u00edpico, que \u00e9 a revis\u00e3o da senten\u00e7a, na forma do artigo 505, I, do CPC, abaixo transcrito, in verbis:<\/span><\/p>\n

\u201cartigo 505. Nenhum juiz decidir\u00e1 novamente as quest\u00f5es j\u00e1 decididas relativas \u00e0 mesma lide, salvo:<\/span><\/p>\n

I – se, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado, sobreveio modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito, caso em que poder\u00e1 a parte pedir a revis\u00e3o do que foi estatu\u00eddo na senten\u00e7a;<\/span><\/p>\n

II – nos demais casos prescritos em lei.\u201d (n.g.)<\/span><\/p>\n

Diante desse regime, nas rela\u00e7\u00f5es ditas \u201ccontinuativas\u201d a Fazenda P\u00fablica tem direito dispon\u00edvel para pedir, a qualquer tempo, a revis\u00e3o do que foi determinado como objeto da coisa julgada. A decis\u00e3o ter\u00e1 efeitos sempre ex nunc, ou seja, somente surtir\u00e1 efeitos a partir da decis\u00e3o de revis\u00e3o da coisa julgada, sem qualquer possibilidade de retroatividade.[3]<\/span><\/p>\n

O STJ, em casos de obriga\u00e7\u00f5es de trato continuado, tem aplicado o regime do atual artigo 505, inciso I, do CPC (antigo artigo 471, I), ao confirmar que a senten\u00e7a pode ser revista quando houver altera\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito que serviram de suporte para motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o transitada em julgado.<\/span><\/p>\n

Destarte, a ado\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o revisional opera-se nos limites da coisa julgada cujo processo, em rela\u00e7\u00f5es continuativas, sofre mudan\u00e7as dos suportes f\u00e1ticos ou normativos, como se verifica com a introdu\u00e7\u00e3o de \u201ctese jur\u00eddica\u201d firmada em precedente, com for\u00e7a de repercuss\u00e3o geral, pelo STF. E somente o juiz poder\u00e1 determinar a extens\u00e3o do alcance da decis\u00e3o do STF sobre a lide e as quest\u00f5es deduzidas em cada processo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 clara a posi\u00e7\u00e3o da melhor doutrina no sentido de que a mera decis\u00e3o do STF, ainda que em repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de desconstituir, por si s\u00f3, a coisa julgada, de forma autom\u00e1tica. Esse entendimento j\u00e1 foi manifestado pelo STF. Confira-se, in verbis, trecho o Ac\u00f3rd\u00e3o em quest\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u201cA superveni\u00eancia de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do t\u00edtulo judicial questionado, ainda que impregnada de efic\u00e1cia \u2018ex tunc\u2019 – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o concentrada (RTJ 87\/758 – RTJ 164\/506-509 – RTJ 201\/765) -, n\u00e3o se revela apta, s\u00f3 por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jur\u00eddico, limite insuper\u00e1vel \u00e0 for\u00e7a retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, \u2018in abstracto\u2019, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. – O significado do instituto da coisa julgada material como express\u00e3o da pr\u00f3pria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente \u00e0 exist\u00eancia do Estado Democr\u00e1tico de Direito.\u201d[4]<\/span><\/p>\n

Depreende-se dessa li\u00e7\u00e3o que, nos casos de modifica\u00e7\u00e3o de fato ou de direito, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em anula\u00e7\u00e3o da coisa julgada, ou seja, n\u00e3o haver\u00e1 a \u201cretirada\u201d da coisa julgada do mundo jur\u00eddico. Estar-se-\u00e1 diante de situa\u00e7\u00e3o em que aquela coisa julgada n\u00e3o mais produzir\u00e1 efeitos, em decorr\u00eancia de uma modifica\u00e7\u00e3o de estado de fato ou de direito.<\/span><\/p>\n

A necessidade de um sistema un\u00edssono, com decis\u00f5es judiciais coerentes, como caracter\u00edstica de garantia da certeza jur\u00eddica, foi, inclusive, objeto de positiva\u00e7\u00e3o, na reda\u00e7\u00e3o do artigo 926, do CPC, ao determinar que \u201cOs tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente.\u201d. E este anseio de seguran\u00e7a jur\u00eddica jurisprudencial levou o legislador a dedicar artigos espec\u00edficos do CPC para dizer que a jurisprud\u00eancia deve ser uniforme, est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente. Prevalece, assim, a for\u00e7a do ordenamento.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, excetuado o cabimento da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria, a ocorr\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es nas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas existentes quando proferida a decis\u00e3o transitada em julgado, por superveni\u00eancia de decis\u00e3o do STF em sentido diverso, pode motivar a revis\u00e3o da coisa julgada, com fundamento no artigo 505, inciso I, do CPC, mas nunca sua inefic\u00e1cia autom\u00e1tica para futuro.<\/span><\/p>\n

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1 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti, Tratado das a\u00e7\u00f5es, Tomo IV, S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1973. p. 499. (g.n.)<\/span><\/p>\n

2 SILVA, Ov\u00eddio Baptista da, Curso de processo civil: processo de conhecimento. 4\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: RT, 1998, p. 478. Segundo o autor, \u201ca a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (artigo 485 do CPC), em verdade, \u00e9 uma forma de ataque a uma senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado, da\u00ed a raz\u00e3o fundamental de n\u00e3o se poder consider\u00e1-la um recurso. Como toda a\u00e7\u00e3o, a rescis\u00f3ria forma uma nova rela\u00e7\u00e3o processual diversa daquela onde fora prolatada a senten\u00e7a ou o ac\u00f3rd\u00e3o que busca rescindir.\u201d \u201cImportante destacar que, para o sistema processual brasileiro, a no\u00e7\u00e3o de \u2018decis\u00e3o de m\u00e9rito\u2019 \u00e9 correlata \u00e0 de \u2018tr\u00e2nsito em julgado\u2019. Somente as decis\u00f5es que apreciam o m\u00e9rito \u00e9 que ser\u00e3o acobertadas pela coisa julgada material (…) N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por falta de interesse de agir, se n\u00e3o coexistirem esses dois requisitos.\u201d cit. BUENO, Cassio Scarpinella, Curso sistematizado de direito processual civil, V. 5. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008, p. 322.<\/span><\/p>\n

3 Cf. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Corte Especial. Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 11.045\/DF, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 03\/02\/2010, DJe 25\/02\/2010.<\/span><\/p>\n

4 STF. RE n\u00ba 592.912 AgR, Relator Ministro Celso de Mello. Segunda Turma do STF. Julgado em 03\/04\/2012, Ac\u00f3rd\u00e3o Eletr\u00f4nico Dje-229 Divulg 21-11-2012 Public 22-11-2012 Rtj Vol-00226-01 Pp-00633.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Heleno Taveira Torres<\/strong><\/span><\/p>\n

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