{"id":1331,"date":"2019-04-03T15:13:05","date_gmt":"2019-04-03T18:13:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1331"},"modified":"2019-04-03T15:13:05","modified_gmt":"2019-04-03T18:13:05","slug":"direto-do-carf-carf-analisa-tributacao-da-pejotizacao-pela-contribuicao-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/03\/direto-do-carf-carf-analisa-tributacao-da-pejotizacao-pela-contribuicao-previdenciaria\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – CARF ANALISA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DA PEJOTIZA\u00c7\u00c3O PELA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Na coluna desta semana, trataremos da tributa\u00e7\u00e3o do fen\u00f4meno da pejotiza\u00e7\u00e3o pela contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O termo pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 usado de forma indiscriminada tanto para descrever situa\u00e7\u00e3o fraudulenta na qual um empregador coage um indiv\u00edduo a constituir uma pessoa jur\u00eddica para lhe prestar servi\u00e7o (ou ainda lhe demite e o coage a constituir uma pessoa jur\u00eddica) quanto para descrever a situa\u00e7\u00e3o na qual h\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sejam estes enquadrados como atividades-meio ou atividade-fim da contratante, sendo esta \u00faltima situa\u00e7\u00e3o denominada tamb\u00e9m como \u201cterceiriza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do Direito Tribut\u00e1rio, tanto uma quanto outra situa\u00e7\u00e3o t\u00eam sido objeto de autua\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de sal\u00e1rios est\u00e1 prevista no artigo 22, I, da Lei 8.212\/91[1], incidindo sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi\u00e7os, destinadas a retribuir o trabalho.<\/span><\/p>\n

O conceito de empregado \u00e9 obtido no artigo 3\u00ba da CLT[2], que o define como toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A partir de tal defini\u00e7\u00e3o, a doutrina[3] tem elencado os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego: (i) pessoalidade; (ii) n\u00e3o eventualidade; (iii) subordina\u00e7\u00e3o; e (iv) onerosidade.<\/span><\/p>\n

No que tange especificamente aos servi\u00e7os de natureza cient\u00edfica, art\u00edstica ou cultural, o artigo 129 da Lei 11.196\/05[4] possibilitou que eles fossem prestados por pessoas jur\u00eddicas, em car\u00e1ter personal\u00edssimo ou n\u00e3o, para fiscais e previdenci\u00e1rios. Assim, criou-se legalmente uma possibilidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os personal\u00edssimos por pessoa jur\u00eddica desde que tais servi\u00e7os fossem de natureza cient\u00edfica, art\u00edstica ou cultural.<\/span><\/p>\n

Em 2017, como parte da Reforma Trabalhista, a Lei 13.467\/17 trouxe diversas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 CLT e outras leis trabalhistas. Dentre tais altera\u00e7\u00f5es, houve uma amplia\u00e7\u00e3o do conceito de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, a reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 4\u00ba-A da Lei 6.019\/74[5] determina que se considera presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros a transfer\u00eancia feita pela contratante da execu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os que possua capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A principal altera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os foi a previs\u00e3o expressa de que a presta\u00e7\u00e3o da atividade-fim poder\u00e1 ser transferida a outra pessoa jur\u00eddica, uma vez que at\u00e9 tal altera\u00e7\u00e3o somente era permitida a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-meio.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, o artigo 4\u00ba-A, \u00a72\u00ba, da Lei 6.019\/74 estabeleceu que n\u00e3o se configura v\u00ednculo empregat\u00edcio entre os trabalhadores, ou s\u00f3cios das empresas prestadoras de servi\u00e7os, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da Reforma Trabalhista, vale citar que, em 30\/8\/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252 (repercuss\u00e3o geral), nos quais se discutia a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades prec\u00edpuas da empresa tomadora de servi\u00e7os, fixou a seguinte tese jur\u00eddica: “\u00e9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante (tema 725 da repercuss\u00e3o geral)”.<\/span><\/p>\n

Feita as principais considera\u00e7\u00f5es acerca do contexto do fen\u00f4meno da pejotiza\u00e7\u00e3o no Brasil, passaremos \u00e0 an\u00e1lise dos precedentes do Carf em que tal tema foi discutido.<\/span><\/p>\n

Nos Ac\u00f3rd\u00e3os 2301-004.732, 2301-004.733, 2301-004.734 e 2301-004.735, julgados em 15\/6\/2016, decidiu-se, por maioria de votos, pela incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos por um clube de futebol \u00e0s pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas por seus jogadores e t\u00e9cnico.<\/span><\/p>\n

Nos referidos casos, entendeu-se que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao clube de futebol se deu unicamente pelos s\u00f3cios administradores das pessoas jur\u00eddicas contratadas, de forma pessoal em per\u00edodo integral e com subordina\u00e7\u00e3o, de forma que restaria caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de emprego. Destaque-se que ainda que os servi\u00e7os de atletas e t\u00e9cnicos pudessem ser enquadrados como servi\u00e7os art\u00edsticos e culturais, n\u00e3o houve men\u00e7\u00e3o ao artigo 129 da Lei 11.196\/05.<\/span><\/p>\n

Nos Ac\u00f3rd\u00e3os 2301-005.233 e 2301-005.234, julgados em 3\/4\/2018, decidiu-se pela incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos por uma ind\u00fastria de cal\u00e7ados \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que lhe prestavam servi\u00e7os de confec\u00e7\u00e3o de cal\u00e7ados. No caso em tela, verificou-se que muitas das pessoas jur\u00eddicas contratadas foram constitu\u00eddas no mesmo endere\u00e7o da contratante por seus ex-empregados, bem como a contratante era o tomador exclusivo do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 2301-005.271, julgado em 9\/5\/2018, decidiu-se pela incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos por emissora de televis\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas por apresentadores de televis\u00e3o e outros profissionais do ramo. Cumpre ressaltar que os fatos geradores analisados no referido ac\u00f3rd\u00e3o eram anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do artigo 129 da Lei 11.196\/05.<\/span><\/p>\n

Nos Ac\u00f3rd\u00e3os 2201-004.538 e 2201-004.539, julgados em 05\/06\/2018, decidiu-se pela incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos por uma pessoa jur\u00eddica \u00e0s suas subcontratadas, visto que: (i) os s\u00f3cios das subcontratadas j\u00e1 haviam sido empregados da contratante em um momento anterior; (ii) os servi\u00e7os prestados pelos s\u00f3cios das subcontratadas eram realizados nas depend\u00eancias da contratante ; (iii) os s\u00f3cios das subcontratas se utilizavam de facilidades (ex.: telefones, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o) fornecidas pela contratante.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 2201-004.590, julgado em 3\/7\/2018, decidiu-se, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do Recurso Volunt\u00e1rio, em raz\u00e3o de sua intempestividade. Embora a quest\u00e3o da suposta pejotiza\u00e7\u00e3o dos cargos de diretores e gerentes n\u00e3o tenha sido conhecida, o Recurso Volunt\u00e1rio apresentado pelo diretor foi conhecido e parcialmente provido, de forma que a sua suposta responsabilidade solid\u00e1ria foi afastada, uma vez que n\u00e3o restou comprovada que a suposta pejotiza\u00e7\u00e3o foi fruto de sua decis\u00e3o exclusiva e pessoal.<\/span><\/p>\n

Nos Ac\u00f3rd\u00e3os 2301\u00ad005.368 e 2301\u00ad005.369, julgados em 3\/7\/2018, decidiu-se, por unanimidade de votos, pela incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre pagamentos feitos por pessoas jur\u00eddicas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas contratadas que eram optantes do Simples Nacional. Nos referidos casos, entendeu-se que as empresas contratadas foram constitu\u00eddas com o objetivo de evitar a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, sendo que elas se constitu\u00edam muitas vezes no mesmo endere\u00e7o da contratante, eram atendidas pela mesma empresa de contabilidade, possuindo o mesmo plano de contas, tinham a contratante como \u00fanico cliente, dentre outras caracter\u00edsticas.<\/span><\/p>\n

Eis que surgem os primeiros ac\u00f3rd\u00e3os julgados ap\u00f3s o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 324 e do RE 958.252.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 2201-004.763, julgado em 6\/11\/2018, decidiu-se, por maioria de votos, afastar a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos por uma empresa de engenharia \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que lhe prestavam servi\u00e7os de engenharia e consultoria.<\/span><\/p>\n

O entendimento manifestado no voto vencedor do referido caso foi no sentido de que n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca dos elementos caracterizadores da rela\u00e7\u00e3o de emprego. O uso da estrutura fornecida pela contratante n\u00e3o foi considerado como fato suficiente para caracteriza\u00e7\u00e3o da subordina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de que os s\u00f3cios das contratadas prestavam servi\u00e7os no mesmo regime de trabalho dos empregados da contratante.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 2401-005.900, julgado em 5\/12\/2018, decidiu-se, por maioria de votos, afastar a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos um hospital \u00e0s pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas por m\u00e9dicos e outros profissionais da sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

No referido caso, a maioria da turma entendeu que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, isto \u00e9, a subordina\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o, pessoalidade e n\u00e3o eventualidade. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o, o voto vencedor destaca que o relat\u00f3rio da fiscaliza\u00e7\u00e3o utilizou erroneamente a determina\u00e7\u00e3o contratual do local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como um dos principais elementos para presumir a subordina\u00e7\u00e3o, sendo que tal determina\u00e7\u00e3o \u00e9 uma decorr\u00eancia l\u00f3gica de qualquer contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 2301-005.788, julgado em 15\/1\/2019, decidiu-se, por maioria de votos, que seria l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o, enquanto forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas.<\/span><\/p>\n

No referido caso, uma empresa especializada em servi\u00e7os de engenharia consultiva subcontratava outras pessoas jur\u00eddicas com objeto social semelhante para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em obras ou projetos espec\u00edficos ou para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gen\u00e9ricos sem que houvesse indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da obra. Dentre os s\u00f3cios de tais pessoas jur\u00eddicas, havia tanto indiv\u00edduos que j\u00e1 tiveram rela\u00e7\u00e3o de emprego com a contratante quanto indiv\u00edduos que nunca tiveram nenhuma rela\u00e7\u00e3o com ela.<\/span><\/p>\n

Em sua defesa, a Recorrente apresentou notas fiscais demonstrando que ela n\u00e3o era a \u00fanica tomadora de servi\u00e7o das pessoas jur\u00eddicas contratadas. Citou tamb\u00e9m que inexiste subordina\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 3\u00ba da CLT, bem como trouxe aos autos senten\u00e7a da Justi\u00e7a do Trabalho, no qual n\u00e3o houve reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o de emprego com uma das contratadas.<\/span><\/p>\n

Por fim, no caso, ainda h\u00e1 uma responsabilidade t\u00e9cnica e pessoal dos s\u00f3cios das pessoas jur\u00eddicas subcontratadas em virtude da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) dos engenheiros, o que denota a independ\u00eancia e falta de subordina\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios das contratadas.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 2401-005.952, julgado em 17\/1\/2019, decidiu-se, por maioria de votos, pelo afastamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos por pessoa jur\u00eddica que atua no setor distribui\u00e7\u00e3o atacadista \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que lhe prestam servi\u00e7os de representa\u00e7\u00e3o comercial. O entendimento manifestado no voto vencedor \u00e9 no sentido de que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/span><\/p>\n

Nos Ac\u00f3rd\u00e3os 2402-006.975 e 2402-006.977, julgados em 13\/2\/2019, decidiu-se pelo cancelamento dos autos de infra\u00e7\u00e3o decorrentes do lan\u00e7amento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos por emissora de televis\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas por artistas em virtude do exaurimento do prazo decadencial para que tal lan\u00e7amento fosse efetuado.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 2402-007.30, julgado em 12\/3\/2019, decidiu-se, por voto de qualidade, pela decad\u00eancia de parte das compet\u00eancias autuadas, com a devolu\u00e7\u00e3o dos autos para a DRJ para aprecia\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de m\u00e9rito referentes aos per\u00edodos n\u00e3o atingidos pela decad\u00eancia.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 2402-007.31, julgado em 12\/3\/2019, decidiu-se, por maioria de votos, pela incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos por emissora de televis\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas por artistas, apresentadores e outros profissionais da televis\u00e3o. Os autos de infra\u00e7\u00e3o se referiam a per\u00edodos anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do artigo 129 da Lei 11.196\/05, de forma que ainda que tal dispositivo tenha sido alegado como de car\u00e1ter interpretativo e que deveria ser aplicado retroativamente, tal entendimento n\u00e3o prevaleceu.<\/span><\/p>\n

Cabe salientar que, no referido caso, havia ocorrido uma fiscaliza\u00e7\u00e3o da autuada por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, na qual concluiu-se pela exist\u00eancia de fraudes em contratos de trabalho, de forma que o entendimento manifestado no voto vencedor foi no sentido de que houve dissimula\u00e7\u00e3o de contratos de emprego por meio de simula\u00e7\u00e3o de contratos com pessoas jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Diante de todo o exposto, como se nota, o tema da pejotiza\u00e7\u00e3o vem sofrendo diversas altera\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos anos, incialmente com a edi\u00e7\u00e3o do artigo 129 da Lei 11.196\/05 e sobretudo com o advento da Reforma Trabalhista e com o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo STF.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel observar uma tend\u00eancia de que a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria somente ser\u00e1 admiss\u00edvel quando houver efetiva comprova\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de emprego entre o contratante do servi\u00e7o e os s\u00f3cios que constitu\u00edram a pessoa jur\u00eddica contratada.<\/span><\/p>\n

___________________________________________<\/span><\/p>\n

1 Lei n. 8.212\/91: \u201cArt. 22. A contribui\u00e7\u00e3o a cargo da empresa, destinada \u00e0 Seguridade Social, al\u00e9m do disposto no art. 23, \u00e9 de:<\/span><\/p>\n

I – vinte por cento sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi\u00e7os, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, quer pelo tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador ou tomador de servi\u00e7os, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho ou senten\u00e7a normativa\u201d.<\/span><\/p>\n

2 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho: \u201cArt. 3\u00ba – Considera-se empregado toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio.\u201d.<\/span><\/p>\n

3 Vide: CESARINO JR., Ant\u00f4nio Ferreira. Direito Social Brasileiro. 2\u00ba Volume. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1963. pp. 72-74; MARANH\u00c3O, D\u00e9lio. Sujeitos do Contrato de Trabalho. In: SUSSEKIND, Arnaldo, MARANH\u00c3O, D\u00e9lio, Vianna, Segadas. Institui\u00e7\u00f5es de Direito do Trabalho. Vol. 1. 6\u00aa ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1974. pp. 222-223; NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 12\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1996. pp. 326-327; MARTINS, S\u00e9rgio Pinto. Direito do Trabalho. 26\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010. pp. 137-141; BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 9\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2013. pp. 207-208.<\/span><\/p>\n

4 Lei n. 11.196\/05: \u201cArt. 129. Para fins fiscais e previdenci\u00e1rios, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais, inclusive os de natureza cient\u00edfica, art\u00edstica ou cultural, em car\u00e1ter personal\u00edssimo ou n\u00e3o, com ou sem a designa\u00e7\u00e3o de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es a s\u00f3cios ou empregados da sociedade prestadora de servi\u00e7os, quando por esta realizada, se sujeita t\u00e3o-somente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil\u201d.<\/span><\/p>\n

5 Lei n. 6.019\/74: \u201cArt. 4o-A. Considera-se presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros a transfer\u00eancia feita pela contratante da execu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os que possua capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n