{"id":1327,"date":"2019-04-03T15:10:31","date_gmt":"2019-04-03T18:10:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1327"},"modified":"2019-04-03T15:10:31","modified_gmt":"2019-04-03T18:10:31","slug":"lei-do-bem-e-duplo-incentivo-a-pequenas-e-microempresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/03\/lei-do-bem-e-duplo-incentivo-a-pequenas-e-microempresas\/","title":{"rendered":"LEI DO BEM \u00c9 DUPLO INCENTIVO A PEQUENAS E MICROEMPRESAS"},"content":{"rendered":"

Muito se questiona, nos tempos atuais, de revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e prolifera\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios via \u201cstartups\u201d, se o governo brasileiro n\u00e3o deveria seguir as melhores pr\u00e1ticas internacionais, notadamente de pa\u00edses-membro da OCDE[1], e estimular ainda mais a inova\u00e7\u00e3o no pa\u00eds mediante a concess\u00e3o de incentivo tribut\u00e1rio \u00e0 micro e pequenas empresas no pa\u00eds que, quando da apura\u00e7\u00e3o do seu Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSLL), optem pelo lucro presumido.<\/span><\/p>\n

Uma das maiores cr\u00edticas que se tem feito \u00e0 Lei 11.196, de 2005, que regula o incentivo da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no Brasil, popularmente denominada \u201cLei do Bem\u201d, estaria no pretenso alcance da mesma somente para empresas optantes pela apura\u00e7\u00e3o do IRPJ na forma do lucro real, n\u00e3o incentivando assim as empresas optantes pelo lucro presumido.<\/span><\/p>\n

\u00c9 consenso que, quando se trata do benef\u00edcio relacionado \u00e0 super dedu\u00e7\u00e3o de disp\u00eandios com Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). previsto no artigo 19 da Lei do Bem, o mesmo s\u00f3 se aplica \u00e0s empresas optantes pelo lucro real. Trata-se de exclus\u00e3o, nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, do valor correspondente a 60% at\u00e9 80% da soma dos disp\u00eandios realizados com P&D, no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, classific\u00e1veis como despesa pela legisla\u00e7\u00e3o do IRPJ.<\/span><\/p>\n

No entanto, as empresas optantes pelo lucro presumido foram duplamente beneficiadas pela Lei do Bem, por meio de:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido, sobre receita de P&D, prevista no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo do 18. [2] Esta isen\u00e7\u00e3o foi confirmada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.187, de 2011, em seu artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba e pelo Decreto 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda), no artigo 591, par\u00e1grafo 4\u00ba.[3]<\/span><\/li>\n
  2. b) est\u00edmulo \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o \u00e0 micro e pequenas empresas que realizem atividades de P&D por conta e ordem da pessoa jur\u00eddica contratante, nos termos do par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo artigo 18 e pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.187, de 2011, em seu artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba. Tais montantes poder\u00e3o ser considerados como disp\u00eandios na apura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica pela empresa contratante, assim como o \u00e9 permitido na contrata\u00e7\u00e3o de universidade, institui\u00e7\u00e3o de pesquisa ou inventor independente (como previsto no artigo 17, par\u00e1grafo 2\u00ba. da Lei). Nestes casos, o risco tecnol\u00f3gico[4] \u00e9 assumido pelas micro e pequenas empresas, durante a execu\u00e7\u00e3o da pesquisa, ficando a pessoa jur\u00eddica contratante que efetuou o disp\u00eandio com a responsabilidade, o risco empresarial, a gest\u00e3o e o controle da utiliza\u00e7\u00e3o dos resultados dos disp\u00eandios.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Logo, a carga tribut\u00e1ria das startups (que se enquadrem como micro e pequenas empresas), optantes pelo lucro presumido, pode ser reduzida na hip\u00f3tese em que contribuam para o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es inovadoras para desafios propostos por empresas contratantes, as quais terceirizam assim o risco tecnol\u00f3gico da pesquisa. Por sua vez, tais contratantes podem incluir tais gastos em suas base de disp\u00eandios para fins de c\u00e1lculo do benef\u00edcio de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, criando-se um c\u00edrculo virtuoso de est\u00edmulo tribut\u00e1rio \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Comprovando tal entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em recente julgado (Ac\u00f3rd\u00e3o 1302003.082 \u2013 3\u00aa C\u00e2mara \/ 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria -Sess\u00e3o de 18 de setembro de 2018 – Relator Gustavo Guimar\u00e3es da Fonseca), ao analisar a contrata\u00e7\u00e3o pela pessoa jur\u00eddica, de empresas de m\u00e9dio e grande porte para auxiliar na pesquisa e desenvolvimento de projeto inovador, ressaltou n\u00e3o somente a possibilidade da inclus\u00e3o de tais disp\u00eandios na base do benef\u00edcio, de inova\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m consolidou a interpreta\u00e7\u00e3o da possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia do risco tecnol\u00f3gico da pesquisa para as micro e pequenas empresas, conforme mencionado em trecho da decis\u00e3o abaixo reproduzido:<\/span><\/p>\n

    Me parece suficientemente claro, aqui, que:<\/span><\/p>\n

      \n
    1. a) a Lei 11.196 n\u00e3o considera como despesas operacionais, os gastos incorridos com a “terceiriza\u00e7\u00e3o” das atividades de pesquisa e desenvolvimento especificamente descritas no inciso I, do artigo 17 (n\u00e3o estando abrangido, pois, aqui, os gastos tratados nos incisos II a V), \u037e<\/span><\/li>\n
    2. b) excetua da regra acima, os disp\u00eandios com a terceiriza\u00e7\u00e3o das aludidas atividades, desde que contratadas com microempresas ou empresas de pequeno porte.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Assim, o artigo 18, acima, n\u00e3o restringe a benef\u00edcio contido no artigo 17. De fato, o artigo 17 reclassifica como despesas operacionais as atividades com pesquisa e desenvolvimento que n\u00e3o estariam, usual e diretamente, vinculadas \u00e0 atividade fim do benef\u00edci\u00e1rio e que, nesta esteira, n\u00e3o atenderiam aos preceitos do artigo 299 do RIR. Por certo, tamb\u00e9m n\u00e3o estariam abrangidos pela regra inserta no artigo 299 os gastos com a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades de pesquisa. O que o artigo 18 faz \u00e9 estender a regra isentiva contida no artigo 17 tamb\u00e9m \u00e0s hip\u00f3teses de terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades acima, quando contratadas com micro e pequenas empresas… assim, de fato, os pagamentos realizados \u00e0 empresas de m\u00e9dio e grande porte em que se observe a ocorr\u00eancia da “terceiriza\u00e7\u00e3o” da atividade de pesquisa e desenvolvimento, n\u00e3o gozariam dos benef\u00edcios ora estudados. Lado outro, gastos incorridos com tais empresas (de m\u00e9dio e grande porte), como “insumos” do processo “produtivo”, estariam, outrossim, abrangidos pela regra encartada no artigo 17.<\/span><\/p>\n

      Esta recente decis\u00e3o do Carf contribui para a melhor e mais segura interpreta\u00e7\u00e3o da lei na utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, n\u00e3o somente por confirmar a previs\u00e3o legal para a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dias e grandes empresas para apoiar no desenvolvimento de projetos inovador, como tamb\u00e9m por elucidar a permiss\u00e3o legal de terceiriza\u00e7\u00e3o da pesquisa para as micro e pequenas empresas.<\/span><\/p>\n

      Como visto, a Lei do Bem, desde sua publica\u00e7\u00e3o, em 2005, estimula a inova\u00e7\u00e3o n\u00e3o somente as empresas optantes pelo lucro real, mas tamb\u00e9m nas micro e pequenas empresas optantes pelo lucro presumido, concedendo a isen\u00e7\u00e3o sobre a receita proveniente da realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa e desenvolvimento e tamb\u00e9m incentivando a contrata\u00e7\u00e3o dessas \u201cstartups\u201d por empresas optantes pelo lucro real, para o desenvolvimento de seus projetos inovadores. Ainda que melhorias na Lei sejam sempre muito bem-vindas, o benef\u00edcio tribut\u00e1rio de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica concedido pelo governo federal, visando promover o maior desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds,\u00a0 se configura como importante instrumento para a alavancagem da inova\u00e7\u00e3o nas empresas; no entanto, resta aos contribuintes fazer uso do mesmo, j\u00e1 que somente cerca de 1% das empresas no Brasil o fazem.[5] Espera-se que o entendimento do real alcance da Lei, tanto para empresas no lucro real, quanto no lucro presumido, tenha o cond\u00e3o de contribuir para a amplia\u00e7\u00e3o de sua ado\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      ___________________________________________________<\/span><\/p>\n

      [1] Alguns pa\u00edses concedem benef\u00edcios espec\u00edficos para estimular as pequenas e m\u00e9dias empresas e start-ups, conforme pesquisa publicada pela OCDE. OECD Review of National R&D Tax Incentives and Estimates of R&D Tax Subsidy Rates. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.oecd.org\/sti\/rd-tax-stats-design-subsidy.pdf.<\/span><\/p>\n

      [2] Art. 18. Poder\u00e3o ser deduzidas como despesas operacionais, na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei e de seu \u00a7 6\u00ba, as import\u00e2ncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pesquisa tecnol\u00f3gica e de desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de interesse e por conta e ordem da pessoa jur\u00eddica que promoveu a transfer\u00eancia, ainda que a pessoa jur\u00eddica recebedora dessas import\u00e2ncias venha a ter participa\u00e7\u00e3o no resultado econ\u00f4mico do produto resultante. (Vig\u00eancia) (Regulamento)<\/span><\/p>\n

      (…)<\/span><\/p>\n