{"id":1323,"date":"2019-04-03T15:07:20","date_gmt":"2019-04-03T18:07:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1323"},"modified":"2019-04-03T15:07:20","modified_gmt":"2019-04-03T18:07:20","slug":"receita-muda-regra-antiga-e-agora-quer-saber-origem-de-bens-do-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/03\/receita-muda-regra-antiga-e-agora-quer-saber-origem-de-bens-do-exterior\/","title":{"rendered":"RECEITA MUDA REGRA ANTIGA E AGORA QUER SABER ORIGEM DE BENS DO EXTERIOR"},"content":{"rendered":"

Para especialistas, \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o no meio do jogo, e isso causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Uma regra de tr\u00eas anos atr\u00e1s, que permitiu aos brasileiros trazer e declarar recursos do exterior sem comprovar sua origem, agora est\u00e1 sendo mudada pela Receita Federal. Para especialistas, \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o no meio do jogo, e isso causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A Receita n\u00e3o comentou a situa\u00e7\u00e3o. No in\u00edcio de dezembro, a Receita fez uma altera\u00e7\u00e3o no programa de repatria\u00e7\u00e3o de bens. De acordo com a nova regra, quem trouxe e declarou recursos do exterior pode ter de comprovar sua origem, o que n\u00e3o era preciso segundo a norma anterior.<\/span><\/p>\n

Regra criada por Dilma A repatria\u00e7\u00e3o de recursos, chamada Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct), foi lan\u00e7ada em janeiro de 2016 pelo ent\u00e3o governo Dilma Rousseff, sob a Lei n\u00ba 13.254, e tinha como objetivo incentivar o retorno ao pa\u00eds de bens n\u00e3o declarados e obtidos legalmente. Era uma forma de cobrar imposto e arrecadar mais. O cidad\u00e3o ganharia com a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A lei dizia que residentes e domiciliados no Brasil poderiam declarar seus bens, em regime especial (o que significava n\u00e3o serem punidos por sonega\u00e7\u00e3o de imposto), com o pagamento de 30% desse valor (15% de Imposto de Renda 15% de multa.<\/span><\/p>\n

Governo arrecadou R$ 175 bilh\u00f5es<\/span><\/p>\n

A medida teve per\u00edodo de ades\u00e3o at\u00e9 o fim de 2016 e, devido ao sucesso, foi editada novamente por Michel Temer em 2017, sob os mesmos termos. Ao todo, o governo federal diz repatriado cerca de R$ 175 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

“O governo precisava arrecadar e viu essa medida como uma sa\u00edda. Por isso n\u00e3o fazia tantas exig\u00eancias”, afirmou Murillo Torelli Pinto, professor de contabilidade da Universidade Presbiteriana Mackenzie. At\u00e9 ent\u00e3o, o contribuinte s\u00f3 precisava fazer o pagamento e identificar o recurso como l\u00edcito, sem precisar comprov\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

Pegadinha foi acrescentada depois O manual do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o diz que “o contribuinte deve identificar a origem dos bens e declarar que eles t\u00eam origem em atividade econ\u00f4mica l\u00edcita. N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de comprova\u00e7\u00e3o. O \u00f4nus da prova de demonstrar que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o falsas \u00e9 da Receita” (resposta \u00e0 pergunta 40 do manual do Rerct).<\/span><\/p>\n

No dia 4 de dezembro, no entanto, por meio de um ADI (Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo), a Receita acrescentou que a desobriga\u00e7\u00e3o de comprovar documentalmente a origem l\u00edcita dos recursos s\u00f3 se referia ao momento da ades\u00e3o e que a “subsun\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese legal de ingresso e perman\u00eancia no Rerct poder\u00e1 ser objeto de procedimento de of\u00edcio espec\u00edfico para tal fim”.<\/span><\/p>\n

Precisa comprovar as informa\u00e7\u00f5es agora “Isso significa que, antes, o contribu\u00edsse que trouxesse recursos s\u00f3 precisava identificar de onde veio e declarar que era l\u00edcito. Exemplo: tal quantia veio da venda de um im\u00f3vel, outro x veio de transa\u00e7\u00f5es financeiras e estavam na conta corrente Y”, afirmou Torelli Pinto.<\/span><\/p>\n

“Agora, ela afirma que isso s\u00f3 valia para o momento da ades\u00e3o e que o contribuinte pode ser intimado a apresentar documentos que provem a venda desse im\u00f3vel, por exemplo”, disse o professor.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7a de regras depois do fim do jogo Especialistas ouvidos pelo UOL avaliam que, como o programa de repatria\u00e7\u00e3o j\u00e1 acabou, essa mudan\u00e7a cria uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica para quem trouxe os recursos.<\/span><\/p>\n

“Juridicamente, isso significa que eles inverteram o \u00f4nus da prova. Se antes era obriga\u00e7\u00e3o da Receita comprovar ilicitude, agora ela pede que o declarante comprove a origem”, afirmou o advogado tribut\u00e1rio Marco Aur\u00e9lio Poffo. “Isso est\u00e1 errado tanto porque voc\u00ea n\u00e3o \u00e9 obrigado a produzir provas contra si quanto porque a declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi feita sob outros termos.”<\/span><\/p>\n

Para Poffo, o principal problema \u00e9 que, quando fizeram a declara\u00e7\u00e3o dos bens, os cidad\u00e3os n\u00e3o tinham esta obrigatoriedade em mente. “Quando as pessoas entraram no programa, a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 que os valores s\u00e3o l\u00edcitos. Est\u00e1 dito l\u00e1. Se a Receita tiver alguma suspeita, quem tem de provar que os recursos s\u00e3o il\u00edcitos \u00e9 ela”, afirmou o advogado.<\/span><\/p>\n

Pessoa pode n\u00e3o ter mais documentos Ele d\u00e1 um exemplo. “Vamos dizer que eu vendi um im\u00f3vel h\u00e1 dez anos, deixei os valores l\u00e1 fora e hoje n\u00e3o tenho mais esses documentos. Agora que eu declarei, paguei a multa e os impostos decorrentes do ganho de capital com esse im\u00f3vel, n\u00e3o pode haver presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 il\u00edcito”, disse. “Quando eu fiz a declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita de que o dinheiro era l\u00edcito, o trabalho de investigar era dela.”<\/span><\/p>\n

Como contraponto, ele fala de um eventual traficante que repatriou dinheiro origin\u00e1rio da venda de drogas. “Ele declarou que era l\u00edcito, mas se a Receita junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico conseguir comprovar que vem do tr\u00e1fico, ele sai do regime especial, vai ser investigado e condenado”, disse Poffo.<\/span><\/p>\n

“De fato, se cria uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica porque n\u00e3o s\u00e3o todos que ser\u00e3o intimados a comprovar a origem, mas todos que tiverem de comprovar antes n\u00e3o sabiam que teriam de fazer isso. Al\u00e9m disso, acredito que, caso haja novas iniciativas do tipo, a arrecada\u00e7\u00e3o vai cair. As pessoas v\u00e3o pensar duas vezes antes de trazer o dinheiro”, afirmou Torelli Pinto.<\/span><\/p>\n

“Eles basicamente mudaram as regras do jogo depois que o jogo acabou”, declarou Poffo.<\/span><\/p>\n

Receita n\u00e3o quis comentar Procurada, a Receita Federal n\u00e3o quis comentar os motivos da mudan\u00e7a ou se ela traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

FONTE: Uol Economia \u2013 Por Lucas Borges Teixeira<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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