{"id":1252,"date":"2019-04-02T10:22:47","date_gmt":"2019-04-02T13:22:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1252"},"modified":"2019-04-02T10:22:47","modified_gmt":"2019-04-02T13:22:47","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-6","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/02\/tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-6\/","title":{"rendered":"TRIBUTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS – RECEITA FEDERAL TRAZ ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal:<\/span><\/p>\n

I – IRPF – Aposentadoria – Dispensa de reten\u00e7\u00e3o do imposto e da tributa\u00e7\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual – DAA (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 62\/2019 ): est\u00e1 dispensado da reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da tributa\u00e7\u00e3o na DAA o Abono Aposentadoria previsto no regulamento de pessoal da entidade pago ao empregado ao qual foi concedida aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, por idade ou aposentadoria especial, que rescindir seu contrato de trabalho por sua pr\u00f3pria iniciativa e que preencher determinados requisitos previstos no referido regulamento, por ter a mesma natureza dos valores recebidos a t\u00edtulo de ades\u00e3o ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) e consoante o que disp\u00f5em o Ato Declarat\u00f3rio PGFN n\u00ba 2\/2003 , o Parecer PGFN\/CRJ n\u00ba 1644\/2003 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014 , art. 62 ;<\/span><\/p>\n

II – IRPJ\/CSL\/Cofins\/PIS-Pasep – Sociedade cooperativa – Recebimento de precat\u00f3rios – Esclarecimentos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 69\/2019 ): desde que atendidos os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia:<\/span><\/p>\n

II.1) considera-se ato cooperativo a opera\u00e7\u00e3o em que a sociedade cooperativa de vendas em comum aufere, em decorr\u00eancia de processo judicial, receitas ou rendas relativas a precat\u00f3rio derivado de recomposi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda a menor imposta por ato governamental, na condi\u00e7\u00e3o de representante de seus associados (e, depois de descontar as despesas pertinentes, repassa os respectivos valores l\u00edquidos aos referidos associados);<\/span><\/p>\n

II.2) n\u00e3o incide IRPJ e CSL sobre o resultado da opera\u00e7\u00e3o em que a regular sociedade cooperativa de vendas em comum aufere, em decorr\u00eancia de processo judicial, renda relativa a precat\u00f3rio derivado de recomposi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda a menor imposta por ato governamental, na condi\u00e7\u00e3o de representante de seus associados (e, depois de descontar as despesas pertinentes, repassa os respectivos valores l\u00edquidos aos referidos associados);<\/span><\/p>\n

II.3) incidem as contribui\u00e7\u00f5es para o PIS-Pasep e da Cofins sobre a receita de opera\u00e7\u00e3o em que sociedade cooperativa de vendas em comum recebe precat\u00f3rio decorrente de processo judicial ajuizado como representante de seus associados (e, depois de descontar as despesas pertinentes, repassa os respectivos valores l\u00edquidos aos referidos associados). \u00c0 referida sociedade cooperativa n\u00e3o se aplica a previs\u00e3o de responsabilidade pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS-Pasep e da Cofins prevista no art. 66 da Lei n\u00ba 9.430\/1999, uma vez que os valores em quest\u00e3o n\u00e3o resultam diretamente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de seus associados;<\/span><\/p>\n

III – Cofins\/PIS-Pasep – Apura\u00e7\u00e3o – Cerveja – Industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda – Executor da encomenda (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 75\/2019 ): no regime de cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins previsto pelos arts. 14 a 36 da Lei n\u00ba 13.097\/2015 , as al\u00edquotas espec\u00edficas m\u00ednimas previstas no Anexo I do Decreto n\u00ba 8.442\/2015 , aplicam-se, inclusive, \u00e0s pessoas jur\u00eddicas industriais executoras de encomendas de bebidas classificadas no c\u00f3digo 2203.0000;<\/span><\/p>\n

IV – Cofins\/PIS-Pasep – Imunidade\/al\u00edquota zero – Livros, jornais e outras publica\u00e7\u00f5es – Esclarecimentos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 85\/2019 ): a imunidade relativa aos livros, jornais e peri\u00f3dicos prevista no art. 150, inciso VI, al\u00ednea “d”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aplica-se somente a impostos e tem car\u00e1ter objetivo, n\u00e3o contemplando a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS-Pasep e da Cofins sobre a receita advinda da comercializa\u00e7\u00e3o dessas mercadorias. Est\u00e3o sujeitas \u00e0 al\u00edquota zero da Cofins e do PIS-Pasep as receitas de vendas no mercado interno de livros, nos termos definidos pelo art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.753\/2003 , auferidas por comerciantes atacadistas. No que se refere \u00e0s receitas de comercializa\u00e7\u00e3o dos demais itens classificados nos c\u00f3digos NCM 49019900, 49011000 e 49029000, exceto os livros nos termos definidos pelo art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.753\/2003 , inexiste qualquer previs\u00e3o legal de incid\u00eancia de al\u00edquota zero das mencionadas contribui\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

V – Cofins\/PIS-Pasep – Incuba\u00e7\u00e3o de ovos por encomenda – Al\u00edquota zero – Suspens\u00e3o – Impossibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 86\/2019 ): as receitas decorrentes da incuba\u00e7\u00e3o, por encomenda, de ovos classificados na posi\u00e7\u00e3o 04.07 da NCM n\u00e3o fazem jus \u00e0 redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e a Cofins prevista no art. 28 , III, da Lei n\u00ba 10.865\/2004 , nem \u00e0 suspens\u00e3o da referida contribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 9\u00ba , III, da Lei n\u00ba 10.925\/2004 ;<\/span><\/p>\n

VI – Cofins\/PIS-Pasep – Recebidos em Acordo de Individualiza\u00e7\u00e3o de Produ\u00e7\u00e3o (AIP) a t\u00edtulo de recomposi\u00e7\u00e3o de direito origin\u00e1rio – Receita tribut\u00e1vel (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 89\/2019 ): os valores recebidos por titular de direto de participa\u00e7\u00e3o em jazidas petrol\u00edferas em AIP, a t\u00edtulo de equaliza\u00e7\u00e3o decorrente do repasse de seu direito origin\u00e1rio de explora\u00e7\u00e3o a outro concession\u00e1rio de bloco de concess\u00e3o vizinho cuja jazida em explora\u00e7\u00e3o tenha se estendido al\u00e9m dos limites de sua \u00e1rea de concess\u00e3o, s\u00e3o decorrentes do objeto da pessoa jur\u00eddica detentora do direito, sendo considerados receita bruta, nos termos do art. 12 , inciso IV, do Decreto-lei n\u00ba 1.598\/1977 , estando, portanto, sujeitos \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins;<\/span><\/p>\n

VII – Repetro – Regimes de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria – Prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 90\/2019 ): atende \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de novo contrato, para fins de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do regime de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria no Repetro, a instru\u00e7\u00e3o do processo com contrato j\u00e1 existente e com objeto distinto, quando a este contrato tenha sido formalizado aditivo cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o j\u00e1 submetida ao regime para utiliza\u00e7\u00e3o em per\u00edodo subsequente nas atividades explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de jazidas de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural e desde que sejam atendidos os requisitos e condi\u00e7\u00f5es para a aplica\u00e7\u00e3o do regime;<\/span><\/p>\n

VIII – IRPF – Cess\u00e3o gratuita de im\u00f3vel a filho – Tributa\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 93\/2019 ): no caso de cess\u00e3o gratuita de im\u00f3vel a filho, para posterior aluguel a terceiros:<\/span><\/p>\n

VIII.1) caso a cess\u00e3o se d\u00ea por meio de contrato, registrado em cart\u00f3rio, com cl\u00e1usula que permita a loca\u00e7\u00e3o pelo filho, este ser\u00e1 o titular dos rendimentos de alugu\u00e9is percebidos e o contribuinte do IRPF correspondente; e<\/span><\/p>\n

VIII.2) caso a cess\u00e3o se d\u00ea sem formalidades, o titular dos rendimentos de alugu\u00e9is ser\u00e1 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o qual dever\u00e1 registrar em sua DAA os referidos rendimentos, fazendo constar esses valores como doa\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rios ao filho;<\/span><\/p>\n

IX – Cofins\/PIS-Pasep – Zona Franca de Manaus (ZFM) – Autope\u00e7as – Venda para fora da ZFM – Fabricantes de ve\u00edculos e m\u00e1quinas – Al\u00edquotas (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 95\/2019 ): sobre a receita auferida pela pessoa jur\u00eddica estabelecida na ZFM produtora ou importadora das autope\u00e7as listadas nos Anexos I e II da Lei n\u00ba 10.485\/2002 , pela venda de referidos produtos para outra pessoa jur\u00eddica estabelecida fora da ZFM fabricante de m\u00e1quinas, equipamentos e ve\u00edculos de que trata o art. 1\u00ba daquela Lei, incide a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep de 1,65% e da Cofins de 7,6%;<\/span><\/p>\n

X – IRPJ\/CSL\/Cofins\/PIS-Pasep – Lucro presumido – Regime de caixa – Pre\u00e7o – Parcela vari\u00e1vel – Tributa\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 96\/2019 ): o pre\u00e7o estabelecido em contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia de propriedade, decorrente de opera\u00e7\u00e3o de venda de bem regularmente inscrito em estoques constitui receita da atividade da pessoa jur\u00eddica vendedora. Eventual parte vari\u00e1vel, estabelecida contratualmente para ser auferida futuramente, guardar\u00e1 a mesma natureza de receita de venda que a parte fixa recebida por ocasi\u00e3o da transfer\u00eancia do bem, podendo a tributa\u00e7\u00e3o se dar \u00e0 medida do efetivo recebimento, no caso de tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido e op\u00e7\u00e3o pelo regime de caixa, crit\u00e9rio que dever\u00e1 ser o mesmo aplicado para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS-Pasep;<\/span><\/p>\n

XI – IRPJ\/CSL – Lucro presumido – Atividade de impress\u00e3o em 3D – Percentual de presun\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 97\/2019 ): a atividade de impress\u00e3o em 3D, assim entendida aquela que se utiliza de equipamentos para a produ\u00e7\u00e3o de modelos tridimensionais f\u00edsicos (prototipagem r\u00e1pida) a partir de modelos virtuais, que operam em c\u00e2maras fechadas, atrav\u00e9s de tecnologia de deposi\u00e7\u00e3o de filamentos termopl\u00e1sticos fundidos, utilizando um tipo de material ou mais, mediante deposi\u00e7\u00e3o de camadas, caracteriza-se como uma opera\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o na modalidade de transforma\u00e7\u00e3o. Como tal, se sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 8% na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e de 12% na apura\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo da CSL na sistem\u00e1tica do lucro presumido. Se, contudo, essa atividade for realizada por encomenda direta do consumidor ou usu\u00e1rio, na resid\u00eancia do preparador ou em oficina, desde que preponderante o trabalho profissional, o percentual a ser aplicado para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL, na sistem\u00e1tica do lucro presumido, \u00e9 de 32%;<\/span><\/p>\n

XII – Cofins\/PIS-Pasep – Edifica\u00e7\u00f5es e benfeitorias – Possibilidade de desconto de cr\u00e9ditos em 24 meses (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 98\/2019 ): no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa, o cr\u00e9dito calculado em rela\u00e7\u00e3o ao valor de edifica\u00e7\u00f5es e benfeitorias em im\u00f3veis pr\u00f3prios ou de terceiros, utilizados nas atividades da pessoa jur\u00eddica, pode ser descontado em 24 meses ou, alternativamente, com base na deprecia\u00e7\u00e3o dos bens. Essa possibilidade em nada foi alterada pela introdu\u00e7\u00e3o, pela Lei n\u00ba 12.973\/2014 , do \u00a7 21 no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637\/2002 , e do \u00a7 29 no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.833\/2003 , haja vista tratarem esses dispositivos de outra hip\u00f3tese de cr\u00e9dito;<\/span><\/p>\n

XIII – IRPF – Fundo de investimento em participa\u00e7\u00f5es em infraestrutura (FIP-IE) – Aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida – Isen\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 103\/2019 ): os rendimentos distribu\u00eddos a pessoas f\u00edsicas pelos FIP-IE s\u00e3o isentos do Imposto de Renda Retido na Fonte e na DAA, contanto que os fundos cumpram os pr\u00e9-requisitos estabelecidos pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

XIV – IRPJ\/CSL – Restitui\u00e7\u00e3o de tributos indevidamente recolhidos por sociedades cooperativas – Juros Selic – Incid\u00eancia (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 105\/2019 ): o montante dos juros Selic oriundos da restitui\u00e7\u00e3o de tributos indevidamente recolhidos por sociedades cooperativas, mesmo quando o ind\u00e9bito se referir a valores provenientes de tributos sobre receitas derivadas de atos puramente cooperativos, dever\u00e1 ser acrescido \u00e0 base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL, conforme preceitua o art. 215, \u00a7 3\u00ba, inciso I, al\u00ednea “d”, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700\/2017 ;<\/span><\/p>\n

XV – Cofins\/PIS-Pasep – Sistemas de monitoramento, vigil\u00e2ncia, controle de acesso e seguran\u00e7a – Apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 107\/2019 ): os gastos com manuten\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o de sistemas de monitoramento, de vigil\u00e2ncia, de controle de acesso e de seguran\u00e7a nas \u00e1reas portu\u00e1rias e de armazenagem, exigidos por lei e utilizados no processo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de armazenagem e de movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias, sob controle aduaneiro, permitem a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS-Pasep e da Cofins com base no art. 3\u00ba, II, das Leis n\u00bas 10.637\/2002 e 10.833\/2003;<\/span><\/p>\n

XVI – Cofins\/PIS-Pasep – Encargos financeiros – Intermedia\u00e7\u00e3o de financiamento de saldo devedor em cart\u00e3o de cr\u00e9dito (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 109\/2019 ): as receitas decorrentes da intermedia\u00e7\u00e3o de contratos de financiamento entre institui\u00e7\u00f5es financeiras e os clientes da administradora de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, nos termos do que regulamentou a Resolu\u00e7\u00e3o Bacen n\u00ba 4.549\/2017 , devem ser classificadas como receitas brutas;<\/span><\/p>\n

XVII – IRPJ\/CSL\/Cofins\/PIS-Pasep – Antecipa\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de performance – Incid\u00eancia – Regime de reconhecimento de receitas (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 110\/2019 ): fica esclarecido que:<\/span><\/p>\n

XVII.1) o IRPJ e a CSL apurados pelo lucro real incidem sobre a bonifica\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de performance recebida antes do cumprimento de metas pr\u00e9-estabelecidas, que deve ser reconhecida pelo regime de compet\u00eancia;<\/span><\/p>\n

XVII.2) a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e a Cofins apurada de forma n\u00e3o cumulativa incidem sobre a bonifica\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de performance recebida antes do cumprimento de metas pr\u00e9-estabelecidas, que deve ser reconhecida pelo regime de compet\u00eancia;<\/span><\/p>\n

XVIII – Cofins\/PIS-Pasep – Produtos da cesta b\u00e1sica – Al\u00edquota zero (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 113\/2019 ): o produto dentifr\u00edcio para uso exclusivo em animais n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo no conceito de cesta b\u00e1sica. Por isso, n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o a zero em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS-Pasep e da Cofins. Os produtos de higiene pessoal s\u00e3o sujeitos \u00e0 sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o concentrada, com incid\u00eancia monof\u00e1sica, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para o PIS-Pasep e da Cofins sobre a receita bruta de vendas do produtor ou importador, conforme regulado pela Lei n\u00ba 10.147\/2000 . O produto dentifr\u00edcio para uso exclusivo em animais n\u00e3o se caracteriza como produto de higiene pessoal para sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o concentrada, ou incid\u00eancia monof\u00e1sica, relativamente \u00e0 Cofins e ao PIS-Pasep sobre a receita bruta de vendas do produtor ou importador regulada pela Lei n\u00ba 10.147\/2000 , devendo ser submetido \u00e0 sistem\u00e1tica ordin\u00e1ria de apura\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

XIX – IRPJ\/CSL – Lucro presumido – Servi\u00e7os de sa\u00fade – Percentual de presun\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 114\/2019 ): a partir de 1\u00ba.01.2009, para efeito de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL devidos pela pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro presumido, aplicam-se os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de aux\u00edlio diagn\u00f3stico e terapia listados na “Atribui\u00e7\u00e3o 4: Presta\u00e7\u00e3o de Atendimento ao Apoio ao Diagn\u00f3stico e Terapia” da Resolu\u00e7\u00e3o RDC Anvisa n\u00ba 50\/2002, desde que a prestadora dos servi\u00e7os seja organizada sob a forma de sociedade empres\u00e1ria (de direito e de fato) e atenda \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa);<\/span><\/p>\n

XX – IRPJ\/CSL\/Cofins\/PIS-Pasep – Valores recebidos em face de decis\u00e3o judicial – Rendimento tribut\u00e1vel (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 115\/2019 ): os valores recebidos em face de decis\u00e3o judicial, com fundamento do art. 940 do C\u00f3digo Civil, s\u00e3o tribut\u00e1veis pelo IRPJ e pela CSL, apurados na sistem\u00e1tica do lucro presumido. No entanto, n\u00e3o incidem a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e a Cofins no regime cumulativo sobre os referidos valores;<\/span><\/p>\n

XXI – IRRF – Rendimentos de alugu\u00e9is – Exclus\u00f5es da base de c\u00e1lculo mensal – Dedu\u00e7\u00e3o na DAA – Carn\u00ea-le\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 116\/2019 ): o excedente das despesas arcadas pelo locador e enquadradas como pass\u00edveis de dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda de apura\u00e7\u00e3o mensal (carn\u00ea-le\u00e3o) podem ser abatidos nos meses subsequentes, desde que dentro do mesmo ano-calend\u00e1rio em que as receitas de aluguel do mesmo im\u00f3vel tenham sido auferidas. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para dedu\u00e7\u00e3o das despesas com taxa de manuten\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o de Propriet\u00e1rios da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda de apura\u00e7\u00e3o mensal (carn\u00ea-le\u00e3o);<\/span><\/p>\n

XXII – IRPJ – Aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural – Ganho de capital – Apura\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 118\/2019 ): para fins de apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural, dever\u00e3o ser computados os valores constantes em Diat, conforme a regra espec\u00edfica da Lei n\u00ba 9.373\/1996. Caso a aliena\u00e7\u00e3o ocorra em momento anterior ao per\u00edodo de apresenta\u00e7\u00e3o do Diat, dever\u00e1 ser adotado como valor de venda o efetivo da respectiva opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

XXIII – IRRF\/CSL\/Cofins\/PIS-Pasep – Reten\u00e7\u00e3o na fonte – Autarquia federal – Fornecimento de alimentos – Cart\u00e3o eletr\u00f4nico (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 120\/2019 ): caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, no momento do pagamento \u00e0 emissora do cart\u00e3o eletr\u00f4nico, identificar os fornecedores de insumos aliment\u00edcios que ser\u00e3o utilizados pela autarquia consulente, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de reten\u00e7\u00e3o na fonte de IRPJ, CSL, PIS-Pasep e Cofins sobre tais pagamentos;<\/span><\/p>\n

XXIV – Cofins-\/PIS-Pasep – ZFM – Redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas – Esclarecimentos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 123\/2019 ): fica esclarecido que:<\/span><\/p>\n

XXIV.1) na hip\u00f3tese de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadoria beneficiada com a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep, estabelecida pelo art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.996\/2004 , cuja aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada ao consumo ou industrializa\u00e7\u00e3o na ZFM, o desvio da destina\u00e7\u00e3o das mercadorias implicar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o do causador pelo pagamento das contribui\u00e7\u00f5es e das penalidades cab\u00edveis, nos termos do art. 22 da Lei n\u00ba 11.945\/2009 , independentemente do prazo decorrido entre a aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria e o desvio da destina\u00e7\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, dever\u00e1 ser cobrada do respons\u00e1vel pelo fato a diferen\u00e7a entre o montante:<\/span><\/p>\n

XXIV.1.1) que seria recolhido caso a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas n\u00e3o existisse, isto \u00e9, o valor devido por ocasi\u00e3o da venda da mercadoria para a ZFM, incidente sobre a receita da pessoa jur\u00eddica estabelecida fora da ZFM, como se a opera\u00e7\u00e3o tivesse sido destinada \u00e0 \u00e1rea n\u00e3o abrangida pela redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es somado ao valor do cr\u00e9dito do \u00a7 5\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 11.196\/2005 , se houver sido apurado pelo adquirente localizado na ZFM; e<\/span><\/p>\n

XXIV.1.2) que foi cobrado e recolhido (ou que deveria, por imposi\u00e7\u00e3o legal, ter sido cobrado e recolhido) pelo contribuinte substituto, na forma delimitada nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba do art. 65;<\/span><\/p>\n

XXIV.2) Na hip\u00f3tese de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas pelo art. 22 da Lei n\u00ba 11.945\/2009 , para frui\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da Cofins e do PIS-Pasep, o marco temporal para a incid\u00eancia dos acr\u00e9scimos legais \u00e9 a data de vencimento das contribui\u00e7\u00f5es que seriam devidas em raz\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o houvesse a referida redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas. Ocorrido o desvio da destina\u00e7\u00e3o da mercadoria, a contagem do prazo decadencial de 5 anos para o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inicia-se:<\/span><\/p>\n

XXIV.2.1) da data em que ocorrer o desvio da destina\u00e7\u00e3o prevista em lei, na hip\u00f3tese de pr\u00e9vio pagamento espont\u00e2neo das contribui\u00e7\u00f5es pelo sujeito passivo; ou<\/span><\/p>\n

XXIV.2.2) do 1\u00ba dia do ano seguinte \u00e0quele em que ocorrer o desvio da destina\u00e7\u00e3o prevista em lei, no caso de aus\u00eancia de pagamento. Na transfer\u00eancia de ve\u00edculo que ocorrer dentro da ZFM e antes do fim do exerc\u00edcio social subsequente, fica a locadora obrigada a estornar os cr\u00e9ditos relativos \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ao ativo imobilizado, apurados de acordo com o \u00a7 5\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 11.196\/2005 ;<\/span><\/p>\n

XXV – Cofins\/PIS-Pasep – Associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 124\/2019 ): esclareceu:<\/span><\/p>\n

XXV.1) PIS-Pasep: as associa\u00e7\u00f5es civis que prestem os servi\u00e7os para os quais houverem sido institu\u00eddas e os coloquem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, de que trata o art. 15 da Lei n\u00ba 9.532\/1997 , s\u00e3o tributadas exclusivamente pela contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, n\u00e3o se lhes aplicando a tributa\u00e7\u00e3o sobre a receita decorrente da venda de bens e servi\u00e7os a clientes e a associados. N\u00e3o gera direito a cr\u00e9dito, no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep, a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de entidades tributadas exclusivamente com base na folha de sal\u00e1rios. N\u00e3o h\u00e1 op\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep incidente sobre a receita para as entidades relacionadas no art. 13 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001 ;<\/span><\/p>\n

XXV.2) Cofins: a venda de bens e servi\u00e7os, mesmo a associados, pelas entidades do art. 13 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001 , n\u00e3o \u00e9 considerada atividade pr\u00f3pria, n\u00e3o se aplicando para essa receita a isen\u00e7\u00e3o da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001 ;<\/span><\/p>\n

XXVI – IRRF – Honor\u00e1rios sucumbenciais – Advogado empregado (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 125\/2019 ): no rateio de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia aos advogados empregados da parte vencedora, o pagamento e a reten\u00e7\u00e3o na fonte devem ser feitos em nome da pessoa f\u00edsica do advogado, e n\u00e3o da sociedade unipessoal de advocacia da qual ele eventualmente seja titular;<\/span><\/p>\n

XXVII – Simples Nacional – Sal\u00e3o de beleza e cong\u00eaneres – Tributa\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 127\/2019 ): a pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional cuja \u00fanica atividade \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de est\u00e9tica e cuidados com a beleza, tais como tratamento de pele, depila\u00e7\u00e3o, manicure, pedicure, cabeleireiro, barbeiro e cong\u00eaneres, deve tributar suas receitas na forma do Anexo III da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 ;<\/span><\/p>\n

XXVIII – IRPJ – Reten\u00e7\u00f5es na fonte – Transa\u00e7\u00f5es com entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e transa\u00e7\u00f5es entre pessoas jur\u00eddicas de direito privado – Hip\u00f3teses de incid\u00eancia (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 128\/2019 ):<\/span><\/p>\n

XXVIII.1) reten\u00e7\u00f5es efetuadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais: os pagamentos efetuados por entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal a pessoas jur\u00eddicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, est\u00e3o sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do IRPJ ( RIR\/2018 , art. 720 ), da CSL, da Cofins e do PIS-Pasep (art. 34 da Lei n\u00ba 10.833\/2003 );<\/span><\/p>\n

XXVIII.2) reten\u00e7\u00f5es efetuadas entre pessoas jur\u00eddicas: sujeitam-se \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do IRPJ ( RIR\/2018 , art. 714 ), da CSL, da Cofins e do PIS-Pasep (art. 30 da Lei n\u00ba 10.833\/2003 ) as import\u00e2ncias pagas ou creditadas por pessoas jur\u00eddicas a outras pessoas jur\u00eddicas de direito privado, pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os caracterizadamente de natureza profissional ( RIR\/2018 , art. 714 );<\/span><\/p>\n

XXVIII.3) n\u00e3o est\u00e3o obrigadas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSL as atividades de guarda e estacionamento de ve\u00edculos terrestres automotores, de aeronaves e de embarca\u00e7\u00f5es, previstas no item 11.01 da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 , nas transa\u00e7\u00f5es entre as pessoas jur\u00eddicas de direito privado;<\/span><\/p>\n

XXIX – IRPJ – Distribui\u00e7\u00e3o isenta de lucros e dividendos – Lucro l\u00edquido – Atividades sujeitas ao Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o – RET (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 131\/2019 ): na apura\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio, devem ser considerados todos os neg\u00f3cios desempenhados pela pessoa jur\u00eddica, nos termos da Lei n\u00ba 6.404\/1976 . O resultado das atividades sujeitas ao RET aplic\u00e1vel \u00e0s incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias deve compor o lucro l\u00edquido apurado pela entidade para fins de distribui\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios. \u00c9 pass\u00edvel de distribui\u00e7\u00e3o a totalidade do lucro l\u00edquido apurado com base na escritura\u00e7\u00e3o comercial. A distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos a t\u00edtulo de lucros ou dividendos que n\u00e3o tenham sido apurados em balan\u00e7o se sujeita \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda;<\/span><\/p>\n

XXX – IRPJ – Vale-cultura – Despesa operacional – Limite temporal – Aplicabilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 132\/2019 ): ap\u00f3s o exerc\u00edcio de 2017, ano-calend\u00e1rio 2016, o valor despendido a t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o do vale-cultura n\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel como despesa operacional, para fins de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, uma vez que somente s\u00e3o dedut\u00edveis as despesas necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da respectiva fonte produtora;<\/span><\/p>\n

XXXI – Cofins – Associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos – Institui\u00e7\u00e3o ma\u00e7\u00f4nica – Taxa de manuten\u00e7\u00e3o de templos – Isen\u00e7\u00e3o – Atividade pr\u00f3pria (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 133\/2019 ): a receita oriunda da taxa de manuten\u00e7\u00e3o de templo de institui\u00e7\u00e3o ma\u00e7\u00f4nica \u00e9 isenta da Cofins, enquanto decorrente de atividade pr\u00f3pria de associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos a que se refere o art. 15 da Lei n\u00ba 9.532\/1997 , respeitado o cumprimento do disposto no \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo;<\/span><\/p>\n

XXXII – Servi\u00e7os de engenharia – Remessa ao exterior – Esclarecimentos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 135\/2019 ): os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a t\u00edtulo de servi\u00e7os de engenharia prestados a \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta por sociedade de engenheiros residente no M\u00e9xico classificam-se no art. 14 da Conven\u00e7\u00e3o Brasil-M\u00e9xico. N\u00e3o se configurando os requisitos previstos na referida regra distributiva da conven\u00e7\u00e3o que permitiriam a tributa\u00e7\u00e3o da renda pelo Brasil, as remessas realizadas ao exterior n\u00e3o se sujeitar\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRRF;<\/span><\/p>\n

XXXIII – IRRF – Remessas ao exterior para pagamento de direito de uso de desenho industrial – Sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 138\/2019 ): as import\u00e2ncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado na Rep\u00fablica da It\u00e1lia, em contrapresta\u00e7\u00e3o pelo direito de uso de desenhos industriais em formato digital, enquadram-se no conceito de royalties e est\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) \u00e0 al\u00edquota de 15%, levando-se em conta tanto a legisla\u00e7\u00e3o interna, no que lhe \u00e9 cab\u00edvel, quanto \u00e0s delimita\u00e7\u00f5es impostas pela Conven\u00e7\u00e3o Destinada a evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo da Rep\u00fablica Italiana e aprovada pelo Decreto n\u00ba 85.985\/1981 ;<\/span><\/p>\n

XXXIV- Cofins-Importa\u00e7\u00e3o\/PIS-Pasep-Importa\u00e7\u00e3o – Remessas ao exterior para pagamento de royalties relativos a softwares – N\u00e3o incid\u00eancia (Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia n\u00ba 2\/2019): as import\u00e2ncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior a t\u00edtulo de royalties relativos a softwares n\u00e3o sofrem a incid\u00eancia da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, desde que estes valores estejam discriminados no documento que fundamentar a opera\u00e7\u00e3o, ressalvada a incid\u00eancia sobre eventuais valores referentes a servi\u00e7os conexos contratados.<\/span><\/p>\n

(Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 62, 69, 75, 85, 86, 89, 90, 93, 95, 96, 97, 98, 103, 105,107, 109, 110, 113, 114, 115, 116, 118, 120, 123, 124 ,125, 127, 128, 131, 132, 133, 135, 138\/2019 e Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia n\u00ba 2\/2019 – DOU 1 de 1\u00ba.04.2019)<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n

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