{"id":1243,"date":"2019-04-02T10:09:46","date_gmt":"2019-04-02T13:09:46","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1243"},"modified":"2019-04-02T10:09:46","modified_gmt":"2019-04-02T13:09:46","slug":"1a-secao-stj-julgara-repetitivos-sobre-inclusao-do-icms-na-base-do-irpj-e-da-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/02\/1a-secao-stj-julgara-repetitivos-sobre-inclusao-do-icms-na-base-do-irpj-e-da-csll\/","title":{"rendered":"1\u00aa SE\u00c7\u00c3O – STJ JULGAR\u00c1 REPETITIVOS SOBRE INCLUS\u00c3O DO ICMS NA BASE DO IRPJ E DA CSLL"},"content":{"rendered":"

Quatro dos oito ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 se posicionaram sobre o tema anteriormente<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu julgar como repetitivos tr\u00eas recursos que discutem a exclus\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para optantes do lucro presumido.<\/span><\/p>\n

A unifica\u00e7\u00e3o do entendimento ser\u00e1 feita por meio do julgamento dos REsps 1.767.631, 1.772.634, e 1.772.470. A exclus\u00e3o implicaria em economia tribut\u00e1ria aos contribuintes, j\u00e1 que no regime de lucro presumido o ICMS faz parte da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

No STJ apenas a 2\u00aa Turma analisou o assunto, decidindo reiteradamente de forma desfavor\u00e1vel aos contribuintes. A 1\u00aa Turma, por sua vez, n\u00e3o possui precedentes sobre tema.<\/span><\/p>\n

Igual ao STF?<\/span><\/p>\n

A proposta de analisar o tema sob a sistem\u00e1tica dos repetitivos partiu da ministra Regina Helena Costa e foi acolhida por unanimidade no dia 21 de mar\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Com isso, os processos sobre o tema que tramitam em primeira e segunda inst\u00e2ncia ficam suspensos at\u00e9 o julgamento pelo STJ, que ainda n\u00e3o tem data para ser realizado. Quando finalizada, a decis\u00e3o do colegiado dever\u00e1 ser aplicada pelas inst\u00e2ncias inferiores na an\u00e1lise de casos com a mesma mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

A premissa dos que defendem a exclus\u00e3o \u00e9 a mesma que foi usada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 574.706 para excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O entendimento fixado na Corte foi que os valores referentes ao tributo n\u00e3o t\u00eam natureza de faturamento ou receita bruta, conforme o artigo 195, I, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Do mesmo modo, defendem os contribuintes dos recursos repetitivos, por n\u00e3o ser receita, o ICMS n\u00e3o deve integrar a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

O que diz a PGFN<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por outro lado, defendeu por meio de nota enviada ao JOTA que o ICMS deve ser mantido na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

Segundo a entidade, \u201cquando se arbitra o lucro presumido como um percentual da receita bruta, presume-se que j\u00e1 foram consideradas, nessa f\u00f3rmula, todas as poss\u00edveis dedu\u00e7\u00f5es da receita bruta, como os impostos incidentes sobre as vendas (dentre os quais se inclui o ICMS), o custo das mercadorias ou servi\u00e7os vendidos, as despesas administrativas, as despesas financeiras, etc.\u201d<\/span><\/p>\n

Ainda conforme a Fazenda, a dedu\u00e7\u00e3o do ICMS da receita bruta causaria dupla contagem da mesma dedu\u00e7\u00e3o, o que implicaria na desfigura\u00e7\u00e3o do sistema de aferi\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido. As empresas que optam pela sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o definem a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL por meio da aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota \u2013 que varia de 8% para atividades de cunho comercial a 32% para prestadores de servi\u00e7os \u2013 sobre sua receita operacional bruta.<\/span><\/p>\n

Por fim, a procuradoria disse ver com bons olhos o julgamento dos repetitivos, \u201cdada a necessidade de distinguir situa\u00e7\u00f5es que envolvem o ICMS na base de outros tributos\u201d.<\/span><\/p>\n

Diferen\u00e7a entre mat\u00e9rias<\/span><\/p>\n

A impossibilidade de comparar o assunto a ser analisado pelo STJ \u00e0 discuss\u00e3o sobre a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins tamb\u00e9m \u00e9 questionada por tributaristas.<\/span><\/p>\n

\u201cNo caso do IRPJ e da CSLL, o conceito \u00e9 legal. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o fala de base de c\u00e1lculo do lucro presumido, como fala no caso do PIS e da Cofins. Se voc\u00ea escolhe entrar nesse regime, sabe que est\u00e1 sujeito ao c\u00e1lculo pela renda bruta, o que tamb\u00e9m inclui o ICMS\u201d, diz o advogado Daniel Serra Lima, do escrit\u00f3rio Maneira Advogados<\/span><\/p>\n

\u00c9 a mesma linha que segue a advogada Rebeca Drummond de Andrade, vice-presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Tribut\u00e1rios da OAB\/DF. \u201cO contribuinte opta pelo lucro presumido porque, em tese, tem economia tribut\u00e1ria. A dedu\u00e7\u00e3o do ICMS \u00e9 uma vantagem do outro regime, o lucro real. Ele precisa decidir qual vantagem se encaixa melhor na sua empresa\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Em outros julgamentos, a Fazenda Nacional se posicionou contra a exclus\u00e3o justamente por entender que o contribuinte se aproveitaria de vantagens dos dois regimes (lucro real e presumido), \u201ccriando\u201d um terceiro regime, n\u00e3o previsto em lei.<\/span><\/p>\n

\u201cSeria um tratamento desigual com os contribuintes que optam pelo lucro real. No conceito do lucro presumido, j\u00e1 se escolhe pela redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. Se, ainda assim, retir\u00e1ssemos o ICMS, ele levaria uma dupla vantagem\u201d, opina o tributarista Roberto Duque Estrada, do escrit\u00f3rio Brigag\u00e3o Duque Estrada.<\/span><\/p>\n

O que esperar<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, que julgar\u00e1 os repetitivos, \u00e9 formada pelos ministros da 1\u00aa e da 2\u00aa turmas.<\/span><\/p>\n

Na 2\u00aa Turma, o tema j\u00e1 foi analisado em diversas oportunidades \u2013 por exemplo, no REsp 1.769.433, de relatoria do ministro Francisco Falc\u00e3o, no AgRg ao REsp 1.522.729, de relatoria da ministra Assusete Magalh\u00e3es, AgRg no REsp 1.495.699, de relatoria do ministro Og Fernandes e AgRg no REsp 1.420.199, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.<\/span><\/p>\n

O entendimento firmado de forma un\u00e2nime pelos ministros do colegiado \u00e9 o de que o ICMS deve compor as bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incid\u00eancia, conforme a jurisprud\u00eancia, a op\u00e7\u00e3o do contribuinte deve ser pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real.<\/span><\/p>\n

Na 1\u00aa Turma, por\u00e9m, ainda n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia sobre o assunto, o que torna incerto o resultado do julgamento dos repetitivos, j\u00e1 que n\u00e3o se sabe a tend\u00eancia dos votos dos ministros que comp\u00f5em a turma. S\u00e3o eles: Regina Helena Costa, Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Benedito Gon\u00e7alves, S\u00e9rgio Kukina e Gurgel de Faria.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o tamb\u00e9m chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, os ministros analisaram o Recurso Extraordin\u00e1rio 1.052.277 e decidiram n\u00e3o votar o tema, por entenderem por maioria que a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 constitucional. A relatoria foi do ministro Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Erick Gimenes<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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