{"id":1226,"date":"2019-04-02T09:55:28","date_gmt":"2019-04-02T12:55:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1226"},"modified":"2019-04-02T09:55:28","modified_gmt":"2019-04-02T12:55:28","slug":"em-parecer-ao-supremo-pgr-defende-aplicacao-do-voto-de-qualidade-do-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/02\/em-parecer-ao-supremo-pgr-defende-aplicacao-do-voto-de-qualidade-do-carf\/","title":{"rendered":"EM PARECER AO SUPREMO, PGR DEFENDE APLICA\u00c7\u00c3O DO VOTO DE QUALIDADE DO CARF"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade que discute a constitucionalidade do voto de qualidade no \u00e2mbito dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a PGR defende a incompet\u00eancia do STF em analisar a mat\u00e9ria, tendo em vista que n\u00e3o compete \u00e0 corte estabelecer crit\u00e9rios de desempate em julgamentos administrativos no \u00e2mbito de \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no m\u00e9rito, a procuradora-geral, Raquel Dodge, defende a constitucionalidade do artigo 25, do Decreto 70.235\/1972, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.941\/2009, que prev\u00ea o voto de qualidade ao presidente das turmas no \u00e2mbito do Carf em casos de empate, uma vez que referida regra n\u00e3o configura afronta aos princ\u00edpios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, mas apenas constitui crit\u00e9rio pol\u00edtico de desempate de vota\u00e7\u00f5es comumente adotado em \u00f3rg\u00e3os deliberativos de composi\u00e7\u00e3o colegiada.<\/span><\/p>\n

O voto de qualidade \u00e9 motivo de cr\u00edticas entre advogados e at\u00e9 mesmo conselheiros que atuam no Carf. Isso porque o fato de os presidentes das turmas serem representantes da Fazenda faz com que os casos, em sua grande maioria, sejam desempatados de forma desfavor\u00e1vel aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a PGR afirma que os dispositivos que implementaram o crit\u00e9rio do voto de qualidade n\u00e3o contrariam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cA CF prev\u00ea a reserva de lei complementar para estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, assim como n\u00e3o viola o disposto no art. 112 do CTN, que prev\u00ea que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser interpretada da maneira mais favor\u00e1vel ao contribuinte quando houver d\u00favida\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo a Procuradoria, por consider\u00e1veis vezes o voto de qualidade no Carf se alinha aos interesses dos contribuintes, mesmo sendo proferido por um representante da Fazenda P\u00fablica. Al\u00e9m disso, sua extin\u00e7\u00e3o demandaria a reformula\u00e7\u00e3o do modelo legal adotado, o que adentraria na esfera de conforma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do legislador democr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

\u201cO voto de qualidade foi utilizado em apenas 417 dos 5.996 recursos apreciados no per\u00edodo, o que representa, t\u00e3o somente, 7% dos julgamentos realizados pelo \u00f3rg\u00e3o. A grande maioria dos casos foi resolvida por unanimidade entre os conselheiros (4.027 recursos, 67,2% do total), enquanto 26,1% das decis\u00f5es foram proferidas por maioria de votos (1.564 recursos)\u201d, diz a procuradora citando relat\u00f3rio do conselho.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A ADI 5.731 foi protocolada em junho de 2017 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O processo questiona a Lei 11.94\/2009.<\/span><\/p>\n

O dispositivo que a OAB entende ser inconstitucional, o par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 25, regulamenta o voto de qualidade ao determinar que \u201cos cargos de presidente das turmas da c\u00e2mara superior de recursos fiscais, das c\u00e2maras, das suas turmas e das turmas especiais ser\u00e3o ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, ter\u00e3o o voto de qualidade\u201d.<\/span><\/p>\n

A entidade apela contra o que considera ser um risco ao devido processo legal. \u201cA duplicidade do voto proferido pelo Conselheiro Presidente, sobretudo levando-se em conta ser ele representante do Fisco, coloca em xeque a miss\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o Conselho Federal.<\/span><\/p>\n

Clique aqui para ler o parecer da PGR.<\/span><\/p>\n

ADI 5.731\/DF<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Gabriela Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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