{"id":1208,"date":"2019-03-29T11:16:19","date_gmt":"2019-03-29T14:16:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1208"},"modified":"2019-03-29T11:16:19","modified_gmt":"2019-03-29T14:16:19","slug":"efeitos-da-medida-provisoria-873-2019-sobre-a-contribuicao-sindical-anual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/29\/efeitos-da-medida-provisoria-873-2019-sobre-a-contribuicao-sindical-anual\/","title":{"rendered":"EFEITOS DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 873\/2019 SOBRE A CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL ANUAL"},"content":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria altera artigos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho para refor\u00e7ar o princ\u00edpio da liberdade de associa\u00e7\u00e3o sindical e a \u201ccontribui\u00e7\u00e3o\u201d como efeito do direito de associar-se ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em 1\u00b0 de mar\u00e7o de 2019, entrou em vigor a Medida Provis\u00f3ria 873\/2019, onde o presidente da Rep\u00fablica altera artigos da CLT, refor\u00e7ando um dos princ\u00edpios da reforma trabalhista, qual seja, a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical s\u00f3 pode ser feita do trabalhador que manifestar expressamente sua inten\u00e7\u00e3o de contribuir para o sindicato.<\/span><\/p>\n

A medida prev\u00ea que a contribui\u00e7\u00e3o, deve ocorrer de forma pr\u00e9via, volunt\u00e1ria, individual e expressamente autorizada pelo empregado, al\u00e9m de determinar mudan\u00e7a da forma de pagamento. Ao inv\u00e9s do empregador descontar a contribui\u00e7\u00e3o diretamente na folha do trabalhador e posteriormente repassar ao sindicato, este dever\u00e1 emitir boleto banc\u00e1rio e encaminhar referida cobran\u00e7a para o endere\u00e7o residencial do trabalhador, e somente na impossibilidade do trabalhador receber o documento no seu endere\u00e7o \u00e9 que o sindicato estar\u00e1 autorizado a encaminhar o boleto de cobran\u00e7a para o trabalhador no endere\u00e7o da empresa.<\/span><\/p>\n

O texto impede inclusive que as entidades sindicais se aproveitem de brechas na lei para impor a contribui\u00e7\u00e3o a todos os trabalhadores da categoria, independentemente de serem ou n\u00e3o filiados \u00e0 entidade. Assim, conforme reda\u00e7\u00e3o trazida pela medida provis\u00f3ria que insere o \u00a72\u00b0 no artigo 579 da CLT, ser\u00e1 nula qualquer norma que fixar a compulsoriedade do recolhimento.<\/span><\/p>\n

Importante destacar que o fim da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical trazida pela reforma trabalhista foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2018 quando do julgamento da ADI 5794. A medida provis\u00f3ria vem apenas inovar a forma de como a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical deve ocorrer \u00e0queles trabalhadores que manifestaram sua op\u00e7\u00e3o em contribuir para a entidade.<\/span><\/p>\n

Apesar da altera\u00e7\u00e3o da CLT ter ocorrido por meio de medida provis\u00f3ria editada pelo presidente da Rep\u00fablica, h\u00e1 quem entenda, que a medida \u00e9 inconstitucional por afronta a liberdade de associa\u00e7\u00e3o, a autonomia sindical e ao estado democr\u00e1tico de direito, mas o que se vislumbra com a edi\u00e7\u00e3o da medida \u00e9 justamente assegurar ao trabalhador o princ\u00edpio da liberdade de associar-se ou n\u00e3o ao sindicato, considerando que, impor a contribui\u00e7\u00e3o sindical a toda a categoria, seja por assembleia ou por instrumento coletivo afronta tal princ\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Em que pese algumas entidades estarem ingressando com a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidades (ADI) contra a medida, impende destacar, que a medida provis\u00f3ria produz efeito imediato pelo seu tempo de vig\u00eancia, qual seja, 60 dias a contar da sua publica\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1veis uma vez por igual per\u00edodo, dependendo de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para transforma\u00e7\u00e3o definitiva em lei (art. 62 e par\u00e1grafos da CF).<\/span><\/p>\n

As rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante a vig\u00eancia de medida provis\u00f3ria, quando rejeitada ou caduca por decurso de prazo conservam-se por ela regidas, ressalvada a possibilidade de o Congresso Nacional disciplin\u00e1-las de modo diverso em decreto legislativo editado no prazo de 60 dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o ou perda de efic\u00e1cia\u00b9.<\/span><\/p>\n

Desta forma, ainda que encerrado o prazo de vig\u00eancia da referida medida, em regra, os efeitos dela se mantem em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo que vigeu, restando ao empregador cumprir a medida enquanto esta estiver em vig\u00eancia, eximindo-se de efetuar qualquer desconto na folha do trabalhador a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o sindical, ainda que esta obriga\u00e7\u00e3o esteja prevista em norma ou acordo coletivo de trabalho, SALVO se existente em favor do sindicato decis\u00e3o liminar suspendendo a efic\u00e1cia da medida .<\/span><\/p>\n

Por outro lado, surge a possibilidade que, uma vez encerrada a vig\u00eancia da medida provis\u00f3ria e esta n\u00e3o convertida em lei, as entidades sindicais retomem a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o, nos moldes anteriores a edi\u00e7\u00e3o da MP 873\/2019.<\/span><\/p>\n

1- CANOTILHO, J. J. Gomes… {et al}. Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. S\u00e3o Paulo: Saraiva\/Almedina, 2013. p. 1.153.<\/span><\/p>\n

FONTE: Portal Cont\u00e1beis \u2013 Por Aline Luziana Ribeiro<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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