{"id":1202,"date":"2019-03-29T11:12:07","date_gmt":"2019-03-29T14:12:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1202"},"modified":"2019-03-29T11:12:07","modified_gmt":"2019-03-29T14:12:07","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/29\/tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-5\/","title":{"rendered":"TRIBUTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS – RECEITA FEDERAL TRAZ ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) Cofins\/PIS-Pasep – PADIS – Al\u00edquota zero na importa\u00e7\u00e3o – Aplic\u00e1vel aos produtos dos Anexos II, III e IV (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 53\/2019): n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a al\u00edquota zero da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Semicondutores (Padis), prevista nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.484\/2007 , \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, por empresa habilitada ao Padis, de produtos que n\u00e3o constem nos Anexos II, III ou IV do Decreto n\u00ba 6.233\/2007 .<\/span><\/li>\n
  2. b) Cofins\/PIS-Pasep – Medicamentos – Industrializa\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o – Cr\u00e9dito presumido (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 67\/2019): para fazer jus ao cr\u00e9dito presumido de que trata o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.471\/2000, n\u00e3o h\u00e1, na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou em regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pela C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED) ou pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), exig\u00eancia de que o pretendente ao benef\u00edcio fiscal seja titular de “Registro Matriz” do medicamento que pretenda produzir ou importar. Exige-se t\u00e3o somente que o registro do medicamento seja feito junto \u00e0 Anvisa mediante o procedimento descrito na Resolu\u00e7\u00e3o Anvisa RDC n\u00ba 31\/2014.<\/span><\/li>\n
  3. c) IRRF – Rendimentos de benefici\u00e1rios residentes ou domiciliados no exterior – Receitas de fretes, afretamentos, alugu\u00e9is ou arrendamentos de embarca\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas ou fluviais (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 68\/2019): a Lei n\u00ba 9.481\/1997 , alterada pela Lei n\u00ba 13.043\/2014 , disp\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota do IRRF sobre os rendimentos auferidos no Pa\u00eds, por residentes ou domiciliados no exterior, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas de fretes, afretamentos, alugu\u00e9is ou arrendamentos de embarca\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de cont\u00eaineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de servi\u00e7os de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. No entanto, a teor das altera\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 1\u00ba , I c\/c \u00a7\u00a7 2\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.481\/1997 , na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.043\/2017, na hip\u00f3tese de ocorrer execu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea do contrato de afretamento ou aluguel de embarca\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas e do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, relacionados \u00e0 prospec\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural, celebrados com pessoas jur\u00eddicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    c.1) 85%, no caso de embarca\u00e7\u00f5es com sistemas flutuantes de produ\u00e7\u00e3o e\/ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems – FPS);<\/span><\/p>\n

    c.2) 80%, no caso de embarca\u00e7\u00f5es com sistema do tipo sonda para perfura\u00e7\u00e3o, completa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o de po\u00e7os (navios-sonda); e<\/span><\/p>\n

    c.3) 65%, nos demais tipos de embarca\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

    Para esse efeito, ser\u00e1 considerada vinculada a pessoa jur\u00eddica propriet\u00e1ria da embarca\u00e7\u00e3o mar\u00edtima sediada no exterior e a pessoa jur\u00eddica prestadora do servi\u00e7o quando forem s\u00f3cias, direta ou indiretamente, em sociedade propriet\u00e1ria dos ativos arrendados ou locados. Nesses termos, revela que a referida norma, de fato, trouxe um conceito pr\u00f3prio de empresas vinculadas, especificamente para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos limites supramencionados. Assim, nos estritos termos do \u00a7 7\u00ba: \u201cser\u00e1 considerada vinculada a pessoa jur\u00eddica propriet\u00e1ria da embarca\u00e7\u00e3o mar\u00edtima sediada no exterior e a pessoa jur\u00eddica prestadora do servi\u00e7o quando forem s\u00f3cias, direta ou indiretamente, em sociedade propriet\u00e1ria dos ativos arrendados ou locados.\u201d<\/span><\/p>\n

    Portanto, conclui-se que durante a vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o dada aos referidos dispositivos pela Lei n\u00ba 13.043\/2014 , o conceito de empresa vinculada \u00e0 pessoa jur\u00eddica prestadora do servi\u00e7o n\u00e3o alcan\u00e7ava a hip\u00f3tese de controle societ\u00e1rio ou administrativo comum. Vale ressaltar, por\u00e9m, que com o advento da Lei n\u00ba 13.586\/2017 os mencionados \u00a7\u00a7 2\u00ba e 7\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.481\/1997 foram alterados.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. d) IRPJ\/CSL\/Cofins\/PIS-Pasep – Base de c\u00e1lculo – Descontos incondicionais (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 72\/2019 ): os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      d.1) do pre\u00e7o de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de servi\u00e7os e n\u00e3o dependerem de evento posterior \u00e0 emiss\u00e3o desses documentos;<\/span><\/p>\n

      d.2) da receita bruta da pessoa jur\u00eddica vendedora.<\/span><\/p>\n

      Eventuais condi\u00e7\u00f5es contratuais n\u00e3o podem servir de ferramenta para que um dos contratantes assuma despesas que beneficiem unicamente a outra parte do contrato, situa\u00e7\u00e3o em que ficaria caracterizado um arranjo para o ressarcimento de despesas, afastando assim a opera\u00e7\u00e3o de desconto comercial.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. e) IRRF\/Cide\/Cofins\/PIS-Pasep – Licenciamento para comercializa\u00e7\u00e3o de software – Contrato celebrado entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico – Remessa de royalties ao exterior – Incid\u00eancia (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 74\/2019 ) – fica esclarecido que:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        e.1) para fins de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide), o licenciamento para a comercializa\u00e7\u00e3o de software por uma empresa do grupo \u00e0s demais empresas do seu grupo econ\u00f4mico, para uso direto em sua atividade econ\u00f4mica principal, n\u00e3o se caracteriza como contrato de compartilhamento de custos;<\/span><\/p>\n

        e.2) os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Pa\u00eds, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica domiciliada no exterior, que constituam remunera\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de royalties est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IRRF e da Cide;<\/span><\/p>\n

        e.3) para fins de apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins na importa\u00e7\u00e3o, o pagamento, o cr\u00e9dito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a t\u00edtulo de royalties, por simples licen\u00e7a ou uso de marca, ou seja, sem que haja presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os vinculada a essa cess\u00e3o de direitos, n\u00e3o caracterizam contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o prestado e, portanto, n\u00e3o sofrem a incid\u00eancia da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o e do PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o. Entretanto, se o documento que embasa a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o for suficientemente claro para individualizar, em valores, o que corresponde a servi\u00e7o e o que corresponde a royalties, o valor total da opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado como correspondente a servi\u00e7os e sofrer\u00e1 a incid\u00eancia das referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. f) IRPJ\/CSL\/Cofins\/PIS-Pasep – Indeniza\u00e7\u00e3o por dano patrimonial (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 76\/2019 ): fica esclarecido que:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          f.1) em rela\u00e7\u00e3o ao IRPJ e a CSL:<\/span><\/p>\n

          f.1.1) n\u00e3o se sujeita \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSL) a indeniza\u00e7\u00e3o destinada a reparar danos at\u00e9 o montante da efetiva perda patrimonial.<\/span><\/p>\n

          f.1.2) valor da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e do juro legal \u00e9 receita financeira e deve ser computado na apura\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/span><\/p>\n

          f.1.3) o acr\u00e9scimo ou a diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio se afere pela baixa como despesa do montante relativo ao dano e pelo reconhecimento como receita de todos os valores auferidos como compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          f.1.4) a pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o baixa como despesa o montante relativo ao dano deve apurar o acr\u00e9scimo ou a diminui\u00e7\u00e3o pelo contraste direto dos recebimentos diminu\u00eddos do valor das respectivas perdas.;<\/span><\/p>\n

          f.2) relativamente ao PIS-Pasep e \u00e0 Cofins:<\/span><\/p>\n

          f.2.1) os valores auferidos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o destinada a reparar dano patrimonial e moral comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep no regime n\u00e3o cumulativo;<\/span><\/p>\n

          f.2.2) o valor relativo \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais vinculado \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano patrimonial e moral \u00e9 receita financeira e deve ser computado na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. g) Cofins\/PIS-Pasep – Regime n\u00e3o cumulativo – Desconto de cr\u00e9ditos sobre combust\u00edvel consumido em ve\u00edculos destinados ao deslocamento de pessoal t\u00e9cnico para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o – Admissibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 80\/2019 ): no regime n\u00e3o cumulativo da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep, \u00e9 poss\u00edvel o desconto de cr\u00e9dito, na modalidade aquisi\u00e7\u00e3o de insumos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o combust\u00edvel consumido em ve\u00edculos utilizados para deslocamento de pessoal t\u00e9cnico para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado.<\/span><\/li>\n
          2. h) IRPJ – Companhia em liquida\u00e7\u00e3o – Transfer\u00eancia de direitos credit\u00f3rios ao \u00fanico s\u00f3cio (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 81\/2019 ): a pessoa jur\u00eddica pode efetivar a transfer\u00eancia dos saldos remanescentes da liquida\u00e7\u00e3o, de bens ou direitos credit\u00f3rios aos s\u00f3cios, pelo valor cont\u00e1bil, n\u00e3o gerando, assim, ganho de capital ou “mais valia” dos direitos transferidos.<\/span><\/li>\n
          3. i) IRRF – Cr\u00e9dito fict\u00edcio – Compensa\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 82\/2019 ): A Conven\u00e7\u00e3o Destinada a Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre a Renda Brasil-Espanha assegura o aproveitamento, por contribuinte residente no Brasil, de um cr\u00e9dito fict\u00edcio de imposto calculado \u00e0 al\u00edquota de 25% sobre os rendimentos de royalties auferidos na Espanha, ainda que n\u00e3o haja qualquer imposto efetivamente pago naquele pa\u00eds. O cr\u00e9dito fict\u00edcio deve ser calculado sem o reajustamento da base de c\u00e1lculo, e pode ser compensado com a CSLL, caso haja excesso ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o com o IRPJ, bem como pode ser compensado em per\u00edodos posteriores, nas hip\u00f3teses previstas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 213\/2002 , e respeitados os limites e forma de c\u00e1lculo ali explicitados. O cr\u00e9dito fict\u00edcio a ser compensado no Brasil, caso n\u00e3o haja qualquer imposto pago no exterior, ser\u00e1 convertido em reais na data de contabiliza\u00e7\u00e3o dos rendimentos correspondentes.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            (Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 53, 67, 68, 72, 74, 76, 80, 81 e 82\/2019 – DOU 1 de 28.03.2019)<\/span><\/p>\n

            FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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