{"id":1190,"date":"2019-03-29T11:05:58","date_gmt":"2019-03-29T14:05:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1190"},"modified":"2019-03-29T11:05:58","modified_gmt":"2019-03-29T14:05:58","slug":"recuperacao-judicial-deve-dar-seguranca-juridica-ao-agronegocio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/29\/recuperacao-judicial-deve-dar-seguranca-juridica-ao-agronegocio\/","title":{"rendered":"RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DEVE DAR SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA AO AGRONEG\u00d3CIO"},"content":{"rendered":"

Muito embora a Lei 11.101\/05 apresente disposi\u00e7\u00f5es claras e expressas acerca das regras que norteiam os procedimentos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que se observa nos mais de 13 anos desde sua entrada em vigor \u00e9 que muitas flexibiliza\u00e7\u00f5es v\u00eam sendo permitidas, ainda que contr\u00e1rias ao texto expresso da lei, para que se viabilize a supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mica do devedor.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, mais uma nova tentativa de se contornar disposi\u00e7\u00e3o absolutamente clara tem come\u00e7ado a surgir com maior frequ\u00eancia no cen\u00e1rio das recupera\u00e7\u00f5es judiciais, qual seja, a busca do produtor rural pelo benepl\u00e1cito legal sem o preenchimento dos requisitos do artigo 1\u00ba e do \u201ccaput\u201d do artigo 48 da Lei, os quais limitam a aplica\u00e7\u00e3o do diploma recuperacional ao empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria que exer\u00e7a suas atividades de forma regular h\u00e1 mais de dois anos antes do pedido.<\/span><\/p>\n

Para fins de contextualiza\u00e7\u00e3o, rememora-se apenas que muitos produtores rurais buscam se valer da recupera\u00e7\u00e3o judicial sem, no entanto, ostentarem posi\u00e7\u00e3o equiparada a de empres\u00e1rio exigida pela Lei 11.101\/05 ou, ao menos, sem a ostentarem pelo per\u00edodo legal de mais de dois anos.<\/span><\/p>\n

Lembre-se que tal equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se origina do mero exerc\u00edcio da atividade rural de forma organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens, mas da inscri\u00e7\u00e3o dos produtores no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis (registro na Junta Comercial), conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do artigo 971 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pretende neste artigo aprofundar os fundamentos e teses em que se acredita estar calcada a necessidade da imposi\u00e7\u00e3o de freios \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de uma flexibiliza\u00e7\u00e3o ou de contornos a tais dispositivos, o que j\u00e1 foi feito em in\u00fameros e recentes estudos sobre o tema \u2013 mas sim demonstrar como vem reagindo a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria acerca do tema, assim como quais os desdobramentos que est\u00e3o ocorrendo para os produtores rurais que sempre atuaram como pessoas f\u00edsicas e, agora, come\u00e7am a adotar as formalidades exigidas com o escopo exclusivo de requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Em que pese as escassas vozes dissonantes e alguns julgados isolados, j\u00e1 se verifica que a maior parte dos tribunais do pa\u00eds tem colocado freios a flexibiliza\u00e7\u00f5es e fixado dois pilares b\u00e1sicos sobre o tema do produtor rural, para a aplica\u00e7\u00e3o e intepreta\u00e7\u00e3o dos requisitos estabelecidos pela Lei 11.101\/05, quais sejam: i) o produtor rural tem a faculdade de exercer suas atividades sem a inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, mas se assim o fizer fica enquadrado no conceito de empres\u00e1rio irregular na acep\u00e7\u00e3o do conceito do \u201ccaput\u201d, do art. 48, da Lei 11.101\/05 e ii) a inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis tem car\u00e1ter constitutivo, iniciando-se do referido ato a contagem do prazo de 2 (dois) anos previsto no citado art. 48.[1]<\/span><\/p>\n

Com efeito, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo analisa a mat\u00e9ria desde 2009 sempre com r\u00e9deas curtas e obstando recupera\u00e7\u00f5es judiciais que n\u00e3o observem os referidos pilares, a exemplo dos precedentes nos recursos: (i) Agravo de Instrumento 0343412-93.2009.8.26.0000; (ii) Apela\u00e7\u00e3o 9084484-77.2009.8.26.0000 e; (iii) Agravo de Instrumento 9031524-47.2009.8.26.0000. Alguns ac\u00f3rd\u00e3os s\u00e3o encontrados no sentido oposto, mas com ostensiva ressalva e cita\u00e7\u00e3o \u00e0 corrente majorit\u00e1ria que observa os princ\u00edpios supracitados.<\/span><\/p>\n

Importante destacar, ainda, as decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso, Estado predominantemente rural, que s\u00e3o categ\u00f3ricas ao exigir do produtor rural que preencha o requisito do registro pr\u00e9vio de dois anos como condi\u00e7\u00e3o para o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, citando-se a t\u00edtulo de exemplo os julgados nos agravos de instrumento: (i) 0077439-95.2009.8.11.0000 – 77439\/2009; (ii) 0097224-67.2014.8.11.0000 – 97224\/2014; (iii) 0137388-40.2015.8.11.0000 \u2013 137388\/2015 e; (iv) 1001742-07.2016.8.11.0000.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, encontra-se precedentes tamb\u00e9m nos Estados da Bahia (a exemplo do agravo de instrumento 0014103-07.2017.8.05.0000) e Rio Grande do Sul (a exemplo da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 70071667604).<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, outro estado em que a atividade rural \u00e9 pujante, passou a intensificar, em meados de 2018, essa corrente majorit\u00e1ria, a exemplo dos julgados nos Agravos de Instrumentos 5094889.05.2018.8.09.0000, 5084821.93.2018.8.09.0000 e 5100130.57.2018.8.09.0000 \u2013 marcando seu posicionamento quanto \u00e0 exig\u00eancia do registro pr\u00e9vio de 2 (dois) anos para a possibilidade do produtor rural se valer da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria chegou tamb\u00e9m ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Em 2013, a Corte Superior apreciou o REsp 1.193.115-MT e, em que pese a diverg\u00eancia inicialmente instaurada entre os Ministros, o posicionamento vencedor, por 4 votos a 1, foi no sentido de exigir a comprova\u00e7\u00e3o do registro na Junta Comercial, n\u00e3o bastando a invoca\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio, meramente de fato, da atividade rural.<\/span><\/p>\n

Em abril de 2016, o STJ adotou o mesmo posicionamento na Tutela Provis\u00f3ria de 11.376. E tamb\u00e9m no julgamento do REsp 1.578.579\/MT, em novembro de 2017.<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia dos referidos julgados, alguns produtores rurais come\u00e7am a se ater \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais, efetivamente ajuizando processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial ap\u00f3s o registro na Junta Comercial competente e depois de transcorrido o bi\u00eanio legal.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, sem a mesma coer\u00eancia, pleiteiam a inclus\u00e3o, no processo recuperat\u00f3rio, de d\u00edvidas que contra\u00edram na qualidade de pessoas f\u00edsicas, anteriormente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de personalidade dentro do regime equiparado ao empres\u00e1rio, originado, como visto, da inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis (artigo 971 do C\u00f3digo Civil).<\/span><\/p>\n

Assim, com base nos mesmos fundamentos e princ\u00edpios dos julgados acima abordados, come\u00e7am a ganhar corpo os precedentes estabelecendo que o produtor rural que atuava na informalidade sem o registro na Junta Comercial, mas que assim o fez, posteriormente, e aguardou o transcurso do prazo de 2 anos, poder\u00e1 requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial. Por\u00e9m, n\u00e3o poder\u00e1 sujeitar a esse processo os cr\u00e9ditos que contraiu na \u00e9poca em que contratava como pessoa f\u00edsica\/natural, sem o registro empresarial (n\u00e3o equiparado a empres\u00e1rio) – a exemplo dos ac\u00f3rd\u00e3os do final do ano de 2018, provenientes dos agravos de instrumento 1012593-71.2017.8.11.0000 e 1012691-56.2017.8.11.0000 do Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso.<\/span><\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de l\u00f3gica, mais uma vez se baseia no car\u00e1ter constitutivo da inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis. Isto \u00e9, a personalidade do produtor rural equiparado a empres\u00e1rio somente nasce quando do implemento de tal inscri\u00e7\u00e3o, sendo evidente que os atos (contratos) praticados enquanto pessoa f\u00edsica (um n\u00e3o empres\u00e1rio, que n\u00e3o pode se submeter a uma recupera\u00e7\u00e3o judicial) n\u00e3o podem ficar sujeitos ao processo de recuperat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que o produtor rural sem registro aufere diversos benef\u00edcios por tal situa\u00e7\u00e3o, como melhores condi\u00e7\u00f5es fiscais[2], previdenci\u00e1rias[3] e formais (sequer leva a p\u00fablico balan\u00e7os e toda a documenta\u00e7\u00e3o que deve se tornar dispon\u00edvel com o registro em Junta comercial).<\/span><\/p>\n

Ademais, o produtor rural que atua como pessoa f\u00edsica, transmite aos seus contratantes a certeza de que as suas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas s\u00e3o reguladas pelo direito civil ordin\u00e1rio e n\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o empresarial espec\u00edfica, como \u00e9 o caso da Lei 11.101\/05 aplic\u00e1vel ao empres\u00e1rio e sociedades empres\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Com efeito, n\u00e3o poderia o produtor rural obter da justi\u00e7a a chancela do melhor dos mundos nos dois regimes, isto \u00e9, auferir todos os benef\u00edcios da informalidade do produtor rural atuante como pessoa f\u00edsica e depois, com a constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica empres\u00e1ria, sujeitar terceiros com quem contratou em seu regime anterior a um processo t\u00edpico empresarial, que \u00e9 o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

\n

N\u00e3o \u00e9 l\u00f3gico e razo\u00e1vel que os contratantes, notadamente aqueles que se tornaram credores de uma pessoa f\u00edsica, repentinamente tenham seus cr\u00e9ditos inclu\u00eddos em processo recuperacional, de pessoa jur\u00eddica empres\u00e1ria constitu\u00edda a posteriori.<\/span><\/p>\n

Os ac\u00f3rd\u00e3os dos recursos mencionados acima do Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso, apresentam importante excerto a esse respeito, verbis:<\/span><\/p>\n

\u201cSopesadas as circunst\u00e2ncias, n\u00e3o se afigura razo\u00e1vel que um cr\u00e9dito analisado e concedido \u00e0 produtor rural (n\u00e3o empres\u00e1rio) possa se sujeitar aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial somente porque se registrou para ser equiparado a empres\u00e1rio em momento posterior.<\/span><\/p>\n

O que n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, portanto, \u00e9 que o devedor possa se valer, cumulativamente e no mesmo per\u00edodo, do que h\u00e1 de conveniente no regime pret\u00e9rito (vantagens do regime n\u00e3o empresarial) e atual (recupera\u00e7\u00e3o judicial, exclusiva do regime jur\u00eddico empresarial art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/05, ainda que por equipara\u00e7\u00e3o), porquanto acaba por criar um terceiro regime n\u00e3o previsto em lei e fora do espectro de avalia\u00e7\u00e3o pelos credores, que sequer cogitavam, na ocasi\u00e3o, da possibilidade de ter seu cr\u00e9dito sujeito a relevantes altera\u00e7\u00f5es.\u201d<\/span><\/p>\n

E esse j\u00e1 havia sido o posicionamento exarado em recente ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, da 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial, por unanimidade dos votos exarados pelos Des. Carlos Dias Motta, Cesar Ciampolini e Alexandre Lazzarini \u2013 AI 2028287-46.2017.8.26.0000, bem como pela origin\u00e1ria C\u00e2mara Especial de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es do mesmo Tribunal no AI 9031524-47.2009.8.26.0000 (retro citado). E da mesma forma, j\u00e1 se manifestou o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, em agosto de 2018, podendo ser extra\u00eddas as seguintes e categ\u00f3ricas li\u00e7\u00f5es ao longo do ac\u00f3rd\u00e3o do AI 8003980-71.2018.8.05.0000:<\/span><\/p>\n

\u201c(…) \u00c9 f\u00e1cil concluir, portanto, que o produtor rural n\u00e3o pode se beneficiar de dois regimes jur\u00eddicos, isto \u00e9, exercer as suas atividades como pessoa natural, s\u00f3 o regime jur\u00eddico de direito civil (sem inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial), e, posteriormente, inscrever-se na Junta Comercial, para iniciar processo de recupera\u00e7\u00e3o, instituto t\u00edpico do regime jur\u00eddico de direito das empresas.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Durante todo esse per\u00edodo, portanto, usufru\u00edram do tratamento fiscal mais ben\u00e9fico outorgado pela legisla\u00e7\u00e3o ao produtor rural pessoa f\u00edsica, destacando-se a apura\u00e7\u00e3o diferenciada do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme a Se\u00e7\u00e3o VII do Decreto n\u00ba. 3000\/99. Outrossim, por mais de uma d\u00e9cada, estiveram livres das obriga\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o aos empres\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Na realidade, os agravados s\u00f3 optaram pela inscri\u00e7\u00e3o na JUCEB em 14\/12\/2015, ap\u00f3s serem cobrados judicialmente por d\u00edvidas milion\u00e1rias contra\u00eddas junto a fornecedores e institui\u00e7\u00f5es financeira, sendo imperioso destacar que, poucos meses depois, mais precisamente em 01\/03\/2016, ajuizaram a primeira a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial, na Comarca de Bras\u00edlia\/DF (processo n\u00ba. 2016.01.1016510-7).<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

E de outra forma n\u00e3o poderia ser, afinal, haveria clara viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica se o produtor rural pudesse celebrar contratos e contrair d\u00edvidas como pessoa f\u00edsica, para, no dia seguinte, tornar-se empres\u00e1rio individual e buscar a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na Lei de Fal\u00eancia, obstando, assim, as a\u00e7\u00f5es individuais de execu\u00e7\u00e3o ajuizadas pelos seus credores.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, isso nem seria juridicamente poss\u00edvel, pois, diante da natureza constitutiva do ato de inscri\u00e7\u00e3o da Junta Comercial, a mudan\u00e7a para o regime jur\u00eddico de direito empresarial opera efeitos ex nunc, isto \u00e9, prospectivos, pelo que n\u00e3o pode retroagir para afetar situa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, constitu\u00eddas sob regime jur\u00eddico diverso, de direito civil.\u201d<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, os julgadores tiveram a sensibilidade de interpretar a legisla\u00e7\u00e3o vigente e tamb\u00e9m buscar coibir as atitudes oportunistas que, ao longo do ac\u00f3rd\u00e3o, s\u00e3o classificadas ainda como violadoras do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e caracterizadoras do abuso de direito, \u201cpor desvio de finalidade do instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, com fundamento nos artigos 187 e 422, do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o acaba de chegar ao STJ, tendo como origem a citada recupera\u00e7\u00e3o judicial do Mato Grosso, de onde se extraiu o excerto acima transcrito, por meio de Tutelas Provis\u00f3rias requeridas pelos produtores rurais \u2013 visando obter efeito suspensivo aos Recursos Especiais que interpuseram na origem.<\/span><\/p>\n

Nessas Tutelas Provis\u00f3rias, foi requerida a suspens\u00e3o de atos execut\u00f3rios de d\u00edvidas exclu\u00eddas da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 em raz\u00e3o de terem sido contra\u00eddas junto aos credores pelas pessoas f\u00edsicas dos produtores rurais, antes do registro na Junta Comercial.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s um embate preliminar sobre compet\u00eancia, restou reconhecida a preven\u00e7\u00e3o do caso ao ministro Marco Buzzi.<\/span><\/p>\n

Assim, na Tutela Provis\u00f3ria 1937\/MT, em 27 de fevereiro, o ministro Marco Buzzi rejeitou o pedido de efeito suspensivo dos requerentes, refor\u00e7ando os pilares de sustenta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia atual, para destacar seu entendimento de que h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o irregular das atividades do produtor rural que n\u00e3o se registra na Junta Comercial, bem como para ressaltar a natureza constitutiva (n\u00e3o meramente declarat\u00f3ria) que tal medida proporciona.<\/span><\/p>\n

Portanto, o que se extrai acerca da discuss\u00e3o em torno desta mat\u00e9ria \u00e9 que, al\u00e9m da jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria preocupar-se com a correta aplica\u00e7\u00e3o do texto legal, a fim de conferir seguran\u00e7a a todos os envolvidos, visa tamb\u00e9m desestimular condutas oportunistas \u2013 daqueles produtores rurais que, por longos anos atuaram informalmente e contrataram como pessoas naturais por op\u00e7\u00e3o, s\u00fabita e claramente formalizam seu registro com o exclusivo escopo de obter as benesses de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Considerando a relev\u00e2ncia da atividade agr\u00e1ria no Brasil, espera-se que se consolide o majorit\u00e1rio entendimento da jurisprud\u00eancia ora abordada, em nome de um bem muito maior do que uma ou outra recupera\u00e7\u00e3o judicial pontual, isto \u00e9, em prol do est\u00edmulo ao registro e \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos produtores rurais de nosso pa\u00eds, visando a profissionaliza\u00e7\u00e3o de nicho t\u00e3o expressivo da economia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es contratuais que desse cen\u00e1rio emanam – como exemplarmente ressaltado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em seu voto no julgamento do REsp 1.193.115 \u2013 MT[4].<\/span><\/p>\n

\n

[1] O Car\u00e1ter constitutivo do registro j\u00e1 \u00e9 algo consolidado desde a III Jornada de Direito Civil – Enunciado n\u00ba 202.<\/span><\/p>\n

[2] Decretos 3.000\/99 e 9.580\/18<\/span><\/p>\n

[3] REsp 1503711\/RS, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, DJe 24\/03\/2015.<\/span><\/p>\n

[4] \u201c(…) A minha preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com a forma\u00e7\u00e3o de um precedente acerca dessa mat\u00e9ria, que inovaria substancialmente em rela\u00e7\u00e3o ao quadro atual do Direito Brasileiro. O STJ tem como caracter\u00edstica ser um “tribunal de precedentes”. (…) Deve-se estimular o registro e a regulariza\u00e7\u00e3o das empresas agr\u00e1rias pelos agricultores brasileiros, como, ali\u00e1s, \u00e9 permitido no C\u00f3digo Civil de 2002, de modo, inclusive, a tornar mais profissional essa atividade fundamental para a economia brasileira (…)\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Felipe de Moraes da Costa, Milena Grossi dos Santos Meyknecht e Bruno Chiaradia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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