{"id":1188,"date":"2019-03-29T11:03:38","date_gmt":"2019-03-29T14:03:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1188"},"modified":"2019-03-29T11:03:38","modified_gmt":"2019-03-29T14:03:38","slug":"a-medida-provisoria-873-2019-e-o-futuro-das-negociacoes-coletivas-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/29\/a-medida-provisoria-873-2019-e-o-futuro-das-negociacoes-coletivas-de-trabalho\/","title":{"rendered":"A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 873\/2019 E O FUTURO DAS NEGOCIA\u00c7\u00d5ES COLETIVAS DE TRABALHO"},"content":{"rendered":"

Em 1\u00ba\/3\/2019 foi expedida a Medida Provis\u00f3ria 873\/2019, restringindo e submetendo o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es destinadas aos sindicatos, a qualquer t\u00edtulo, inclusive as derivadas de v\u00ednculo associativo ou conte\u00fado obrigacional, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o individual pr\u00e9via e expressa do trabalhador, sem possibilidade de autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, assemblear e\/ou pelo direito de oposi\u00e7\u00e3o ao desconto, determinando que o pagamento de quaisquer contribui\u00e7\u00f5es aos sindicatos somente pode ser feito por meio de boleto banc\u00e1rio ou equivalente eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

Cabe verificar se essa MP conforma-se com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ante o que diz seu artigo 62:<\/span><\/p>\n

\u201cEm caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional\u201d.<\/span><\/p>\n

O que valida uma medida provis\u00f3ria \u00e9 a exist\u00eancia de um estado de necessidade que imponha ao Executivo a ado\u00e7\u00e3o imediata de provid\u00eancias, de car\u00e1ter legislativo, inalcan\u00e7\u00e1veis pelas regras ordin\u00e1rias de legifera\u00e7\u00e3o, em face de um real e concreto perigo de demora pela presta\u00e7\u00e3o legislativa natural. Por isso, as medidas provis\u00f3rias traduzem instrumento de uso excepcional pelo chefe do Poder Executivo, porque sua emana\u00e7\u00e3o configura moment\u00e2nea derroga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (ADI 221, ministro Celso de Mello), havendo a possibilidade do seu controle jurisdicional, ante a necessidade de impedir que o presidente da Rep\u00fablica incida em excesso de poder ou de manifesto abuso institucional (ADI 2.213-0).<\/span><\/p>\n

A MP 873\/2019 promoveu profunda altera\u00e7\u00e3o no j\u00e1 enfraquecido sistema de custeio sindical no Brasil, depois de a Lei 13.467\/2017 ter acabado com a compulsoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical, antigo imposto sindical.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m visou a MP 873 corrigir a atua\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Lei 13.467\/2017 pelos ju\u00edzes do trabalho, querendo negar a eles o poder de interpretarem as leis, algo que existiu no absolutismo mon\u00e1rquico, quando a lei teria que ser interpretada segundo a vontade do legislador, o que n\u00e3o tem esteio constitucional no nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito e na separa\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia dos Poderes da Rep\u00fablica (artigo 2\u00ba da CF).<\/span><\/p>\n

Se no aspecto formal a MP 873 padece de v\u00edcios, materialmente ela pode ser inquinada de violadora de preceitos da liberdade e da autonomia sindicais, insculpidos no artigo 8\u00ba, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda a interfer\u00eancia e interven\u00e7\u00e3o do Estado na organiza\u00e7\u00e3o sindical, inciso III, que assegura a representa\u00e7\u00e3o sindical de todos os integrantes da categoria, associados e n\u00e3o associados dos sindicatos, ante o dever que t\u00eam os sindicatos de defend\u00ea-los e o inciso IV, que assegura a contrapartida financeira aos sindicatos, aprovada nas assembleias gerais dos trabalhadores, com desconto em folha de pagamento pelas empresas, cujos termos est\u00e3o assim escritos:<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba – “\u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, observado o seguinte:<\/span><\/p>\n

I – a lei n\u00e3o poder\u00e1 exigir autoriza\u00e7\u00e3o do Estado para a funda\u00e7\u00e3o de sindicato, ressalvado o registro no \u00f3rg\u00e3o competente, vedadas ao Poder P\u00fablico a interfer\u00eancia e a interven\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o sindical (grifados);<\/span><\/p>\n

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas (grifados);<\/span><\/p>\n

IV – a assembl\u00e9ia geral fixar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o que, em se tratando de categoria profissional, ser\u00e1 descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa\u00e7\u00e3o sindical respectiva, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei” (grifados).<\/span><\/p>\n

Os sindicatos t\u00eam o dever de defender os direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, o que depende de dinheiro vindo dos trabalhadores que eles representam. Isso \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o desempenho concreto e efetivo das atribui\u00e7\u00f5es sindicais, pelo que, dificultando o financiamento sindical, a MP 873\/2019, determinando que seja devido apenas pelos filiados dos sindicatos, com autoriza\u00e7\u00e3o individual e cobran\u00e7a por boleto banc\u00e1rio, estar\u00e1 criando barreiras indevidas e intranspon\u00edveis \u00e0 livre atua\u00e7\u00e3o dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores que representam: todos, e n\u00e3o somente seus associados.<\/span><\/p>\n

Com efeito, as assembleias sindicais s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os m\u00e1ximos e soberanos das categorias profissionais e econ\u00f4micas, sendo nelas que os trabalhadores, democraticamente convocados e reunidos, discutem e decidem sobre as reivindica\u00e7\u00f5es aos patr\u00f5es, aceita\u00e7\u00e3o do resultado das negocia\u00e7\u00f5es coletivas, declara\u00e7\u00e3o de greve e a forma de custeio das atividades sindicais. A MP 873\/2019, ademais, afronta o artigo 7\u00ba e inciso XXVI\/CF no tocante \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho como direito fundamental, cujos instrumentos s\u00e3o reconhecidos pelo artigo 7\u00ba e inciso XXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba – “S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social … “reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho”.<\/span><\/p>\n

A negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 um dos mais importantes instrumentos democr\u00e1ticos necess\u00e1rios \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, como foi apregoado quando da reforma trabalhista de 2017, que teve como principal eixo fortalec\u00ea-la, inclusive, fazendo com que seus respectivos instrumentos prevale\u00e7am sobre a lei em certas hip\u00f3teses. A MP 873\/2019 desconsiderou e desrespeitou a vontade das categorias profissionais e econ\u00f4micas e o resultado das negocia\u00e7\u00f5es coletivas entre patr\u00f5es e empregados no tocante ao custeio sindical, instrumento de sustenta\u00e7\u00e3o dos sindicatos\/sujeitos da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas coletivas vigentes, que disciplinam sobre o desconto em folha de pagamento e repasse das contribui\u00e7\u00f5es e mensalidades sindicais, a MP 873\/2019, de efeito imediato, feriu direito adquirido e o ato jur\u00eddico perfeito, conforme artigos 5\u00ba, inciso XXXVI, da CF\/88 e 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da LINDB, in verbis:<\/span><\/p>\n

Inc. XXXVI – “a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada\u201d.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba – “A Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.<\/span><\/p>\n