{"id":1182,"date":"2019-03-29T10:59:27","date_gmt":"2019-03-29T13:59:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1182"},"modified":"2019-03-29T11:00:05","modified_gmt":"2019-03-29T14:00:05","slug":"carf-sera-investigado-por-descumprir-decisao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/29\/carf-sera-investigado-por-descumprir-decisao-judicial\/","title":{"rendered":"CARF SER\u00c1 INVESTIGADO POR DESCUMPRIR DECIS\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

BRAS\u00cdLIA – A Justi\u00e7a do Distrito Federal determinou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) que investigue o suposto descumprimento de uma ordem judicial pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decis\u00e3o obrigava a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior a analisar recurso (embargos) contra julgamento que manteve autua\u00e7\u00e3o fiscal de cerca de R$ 200 milh\u00f5es. O caso foi pautado. Por\u00e9m, os conselheiros negaram o recurso sem analisar o m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico concluir que h\u00e1 ind\u00edcios suficientes, poder\u00e1 ser instaurado contra os conselheiros processo penal por crime de desobedi\u00eancia, al\u00e9m de uma a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s ter o recurso negado, em dezembro, o contribuinte levou o assunto novamente ao Judici\u00e1rio alegando que houve o descumprimento da decis\u00e3o. Ao analisar o caso, a ju\u00edza da 5\u00aa Vara C\u00edvel Federal do Distrito Federal, Diana Wanderlei, decidiu ent\u00e3o encaminhar as informa\u00e7\u00f5es ao MPF (processo n\u00ba 1010618-74.2018.4.01.3400).<\/span><\/p>\n

\u201cPara fins de aferi\u00e7\u00e3o do manejo de a\u00e7\u00e3o penal por crime de desobedi\u00eancia\/prevarica\u00e7\u00e3o por parte de integrantes do Carf, em especial da Sra Adriana Gomes R\u00eago e do Sr Rafael Vidal de Ara\u00fajo, bem como de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa\u201d, afirmou a magistrada. Adriana Gomes R\u00eago \u00e9 a atualpresidente do Carf e Rafael Vidal de Ara\u00fajo, representante da Fazenda, atuou como o relator do processo em discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A ju\u00edza determinou ainda que a secretaria da 5\u00aa Vara encaminhe o processo, tamb\u00e9m com urg\u00eancia, para a Corregedoria-Geral da Receita Federal. \u201cA fim de analisar as condutas disciplinares que entender por bem, diante do patente descumprimento das decis\u00f5es judiciais por parte dos membros do Carf queparticiparam do julgamento\u201d, complementou a magistrada.<\/span><\/p>\n

Especialista em tributa\u00e7\u00e3o, Eduardo Arrieiro, do escrit\u00f3rio Arrieiro & Dilly Advogados, afirma nunca ter visto medida semelhante em rela\u00e7\u00e3o ao Carf. Ele chama a aten\u00e7\u00e3o, no entanto, que h\u00e1 decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a respeito do descumprimento de ordem judicial por agentes p\u00fablicos. \u201cE o entendimento \u00e9 o de que caracteriza crime\u201d, ele diz.<\/span><\/p>\n

O advogado destaca que tem se tornado cada vez mais comum a busca de contribuintes ao Judici\u00e1rio para tratar de processos que tramitam no Carf. Especialmente, frisa, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demora para os julgamentos. H\u00e1 casos que levam mais de cinco anos para serem analisados – quando, pela lei que regula os processos administrativos, o julgamento deveria ocorrer em at\u00e9 360 dias.<\/span><\/p>\n

No caso julgado pela 5\u00aa Vara C\u00edvel do Distrito Federal, no entanto, a situa\u00e7\u00e3o era outra. A discuss\u00e3o envolve uma sociedade sem fins lucrativos que havia sido autuada pela Receita Federal para o pagamento de CSLL relativo aos anos de 2003 e 2004.<\/span><\/p>\n

Representante do contribuinte nesse caso, a advogada Mirian Lavocat, do escrit\u00f3rio Lavocat Advogados, diz ter ingressado com embargos porque os conselheiros, quando julgaram o processo, n\u00e3o enfrentaram todas as alega\u00e7\u00f5es que haviam sido feitas. \u201cTrata-se de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A advogada sustenta que o seu cliente deveria ter sido notificado pela Receita Federal sobre a suspens\u00e3o do benef\u00edcio fiscal ao qual tinha direito por ser uma sociedade sem fins lucrativos. S\u00f3 depois dessa notifica\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, poderia proceder com a cobran\u00e7a. Sem esse procedimento, diz, todos os atos processuais praticados desde a sua origem teriam que ser anulados.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso consta em lei, mas os conselheiros n\u00e3o analisaram\u201d, afirma a advogada. \u201cN\u00f3s aventamos tanto em memorial como na sustenta\u00e7\u00e3o oral e tamb\u00e9m nos embargos. S\u00f3 que o Carf diz que n\u00e3o \u00e9 obrigado a julgar todos os pontos de defesa da parte\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Em nota, o Conselho informa que a discuss\u00e3o sobre o alcance da decis\u00e3o liminar j\u00e1 foi objeto de embargos da Uni\u00e3o. Tamb\u00e9m \u201creafirma o compromisso do \u00f3rg\u00e3o de sempre cumprir as decis\u00f5es judiciais\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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