{"id":1164,"date":"2019-03-28T11:34:29","date_gmt":"2019-03-28T14:34:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1164"},"modified":"2019-03-28T11:34:29","modified_gmt":"2019-03-28T14:34:29","slug":"fux-derruba-decisao-que-proibia-a-utilizacao-do-voto-de-qualidade-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/28\/fux-derruba-decisao-que-proibia-a-utilizacao-do-voto-de-qualidade-no-carf\/","title":{"rendered":"FUX DERRUBA DECIS\u00c3O QUE PROIBIA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF"},"content":{"rendered":"

Ministro suspendeu a execu\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a que determinou novo julgamento, no Carf, de um caso de R$ 1,8 bi<\/span><\/p>\n

Atendendo a pedido da Uni\u00e3o o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O magistrado concedeu uma medida cautelar para suspender a execu\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a que determinou novo julgamento, no tribunal administrativo, de um caso de R$ 1,8 bilh\u00e3o definido em outubro de 2017 por meio do voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o envolve a Whirlpool S.A, que det\u00e9m, entre outras, as marcas Brastemp e Consul. O julgamento de seu processo no tribunal administrativo estava marcado para a pr\u00f3xima quinta-feira (28\/03).<\/span><\/p>\n

Abalo \u00e0 ordem p\u00fablica<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o Fux ressalta que h\u00e1 previs\u00e3o legal para utiliza\u00e7\u00e3o, no Carf, do voto de qualidade. O mecanismo permite que em caso de empate o presidente da turma, que representa a Receita, d\u00ea o voto de minerva. A medida consta no Decreto 70.235\/72, alterado pela Lei 11.941\/2009.<\/span><\/p>\n

\u201cTrata-se, portanto, de previs\u00e3o legal expressa, cuja subvers\u00e3o por decis\u00e3o judicial ainda n\u00e3o transitada em julgado pode revelar s\u00e9rios riscos \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica administrativa e tribut\u00e1ria\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Ainda, o ministro apontou que a decis\u00e3o judicial traz potencial \u201cabalo \u00e0 ordem p\u00fablica\u201d, j\u00e1 que altera as regras vigentes no tribunal administrativo.<\/span><\/p>\n

\u201cDessa forma, ao inovar na forma de funcionamento de \u00f3rg\u00e3o administrativo, a decis\u00e3o ora questionada acaba por implicar potencial abalo \u00e0 ordem p\u00fablica, mais concretamente evidenciada pela altera\u00e7\u00e3o da ordem administrativa de funcionamento das institui\u00e7\u00f5es e de \u00f3rg\u00e3o relevante da estrutura do Poder Executivo\u201d.<\/span><\/p>\n

Fux tamb\u00e9m salientou o poss\u00edvel efeito multiplicador da manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia. Isso porque, segundo a Fazenda, tramitam atualmente 60 processos nos quais \u00e9 questionada a legitimidade do voto de qualidade no Carf. Entendimentos favor\u00e1veis aos contribuintes nos processos representariam um impacto superior a R$ 25 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Discuss\u00e3o sobre admissibilidade<\/span><\/p>\n

No Carf, a Whirspool S\/A discute a tributa\u00e7\u00e3o, pelo IRPJ e pela CSLL, de valores de cr\u00e9dito-pr\u00eamio de IPI garantidos judicialmente. Ap\u00f3s perder na esfera administrativa a companhia recorreu \u00e0 5\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, que determinou a suspens\u00e3o da decis\u00e3o do Carf e requereu novo julgamento. A decis\u00e3o foi inicialmente suspensa pela presid\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, mas posteriormente revertida em julgamento de agravo interno analisado pela Corte Especial. No Carf, o novo julgamento estava agendado para a pr\u00f3xima quinta-feira (28\/03).<\/span><\/p>\n

No processo administrativo a Whirlpool S.A. debate uma cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre cr\u00e9dito-pr\u00eamio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) auferido de 2007 a 2011. O benef\u00edcio fiscal foi concedido no \u00e2mbito de um programa especial de exporta\u00e7\u00e3o e foi confirmado por decis\u00e3o judicial transitada em julgado em 1996.<\/span><\/p>\n

Em outubro de 2017, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior decidiu, pelo voto de qualidade, conhecer um recurso especial apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e por cinco votos a dois manter a autua\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 admissibilidade, que dividiu os conselheiros, o debate girou em torno da apresenta\u00e7\u00e3o, pela Fazenda Nacional, do chamado \u201cac\u00f3rd\u00e3o paradigma\u201d. Isso porque, de acordo com o Regimento Interno do Carf, a C\u00e2mara Superior tem por objetivo unificar a jurisprud\u00eancia do conselho. Ao recorrerem, dessa forma, as partes devem provar que existem situa\u00e7\u00f5es nas quais o tribunal analisou caso id\u00eantico ao seu, mas proferiu entendimento diametralmente oposto.<\/span><\/p>\n

No caso da Whirlpool o recurso da Fazenda elencava como paradigma um processo envolvendo uma empresa que obteve o direito ao recebimento de um precat\u00f3rio ap\u00f3s decis\u00e3o judicial. J\u00e1 a Whirlpool, ap\u00f3s anu\u00eancia do Judici\u00e1rio, obteve o direito de compensar cr\u00e9ditos de IPI com d\u00e9bitos do tributo.<\/span><\/p>\n

Ao final, pelo voto de qualidade, o recurso da Fazenda Nacional foi aceito. Foi vencedora a posi\u00e7\u00e3o de que o tema a ser enfrentado pela C\u00e2mara Superior \u2013 o momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL \u2013 era comum aos dois processos. Em caso de n\u00e3o conhecimento teria se tornado definitiva a decis\u00e3o de 2015 do pr\u00f3prio Carf favor\u00e1vel \u00e0 empresa.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o debate sobre a admissibilidade, o colegiado discutiu qual seria o termo inicial do prazo de cinco anos que a Receita Federal tem para cobrar o IRPJ e a CSLL no caso concreto.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 relevante para determinar se o auto de infra\u00e7\u00e3o deveria ser cancelado por conta da decad\u00eancia, ou seja, pela in\u00e9rcia do fisco em exigir os tributos. Por maioria de seis votos a dois, o colegiado decidiu que o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorreu no momento da compensa\u00e7\u00e3o, de forma que a autua\u00e7\u00e3o foi mantida.<\/span><\/p>\n

Ao apreciar o processo, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior entendeu que a receita \u00e9 considerada dispon\u00edvel juridicamente caso tenha sido permitida a compensa\u00e7\u00e3o. Como a Whirlpool havia feito as compensa\u00e7\u00f5es a partir de 2007 e o auto de infra\u00e7\u00e3o foi lan\u00e7ado em 2012, a turma manteve a cobran\u00e7a. Por outro lado, a empresa havia defendido que a Receita Federal j\u00e1 poderia ter cobrado os tributos em 1996, quando a decis\u00e3o transitou em julgado<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por M\u00e1rcio Falc\u00e3o e B\u00e1rbara Mengardo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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