{"id":1162,"date":"2019-03-28T11:33:16","date_gmt":"2019-03-28T14:33:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1162"},"modified":"2019-03-28T11:33:16","modified_gmt":"2019-03-28T14:33:16","slug":"terceira-turma-fixa-parametros-para-analisar-ponderacao-de-principios-no-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/28\/terceira-turma-fixa-parametros-para-analisar-ponderacao-de-principios-no-novo-cpc\/","title":{"rendered":"TERCEIRA TURMA FIXA PAR\u00c2METROS PARA ANALISAR PONDERA\u00c7\u00c3O DE PRINC\u00cdPIOS NO NOVO CPC"},"content":{"rendered":"

A Terceira Turma fixou uma s\u00e9rie de par\u00e2metros para a an\u00e1lise da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida quanto \u00e0 exig\u00eancia de pondera\u00e7\u00e3o entre normas ou princ\u00edpios jur\u00eddicos em colis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao examinar pela primeira vez no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) uma alega\u00e7\u00e3o de nulidade por viola\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 489 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma fixou uma s\u00e9rie de par\u00e2metros para a an\u00e1lise da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida quanto \u00e0 exig\u00eancia de pondera\u00e7\u00e3o entre normas ou princ\u00edpios jur\u00eddicos em colis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com o ministro Villas B\u00f4asCueva, relator do caso julgado, a nulidade da decis\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o daquele dispositivo s\u00f3 deve ser declarada \u201cna hip\u00f3tese de aus\u00eancia ou flagrante defici\u00eancia da justifica\u00e7\u00e3o do objeto, dos crit\u00e9rios gerais da pondera\u00e7\u00e3o realizada e das premissas f\u00e1ticas e jur\u00eddicas que embasaram a conclus\u00e3o, ou seja, quando n\u00e3o for poss\u00edvel depreender dos fundamentos da decis\u00e3o o motivo pelo qual a pondera\u00e7\u00e3o foi necess\u00e1ria para solucionar o caso concreto e de que forma se estruturou o ju\u00edzo valorativo do aplicador\u201d.<\/span><\/p>\n

O recurso examinado na turma foi interposto pela Sociedade Beneficente Mu\u00e7ulmana, autora de a\u00e7\u00e3o contra o Google por causa de suposta ofensa \u00e0 liturgia religiosa isl\u00e2mica no v\u00eddeo do funk Passinho do Romano, publicado no YouTube, o qual cita trechos do Alcor\u00e3o. A partir da pondera\u00e7\u00e3o entre a liberdade de express\u00e3o e a inviolabilidade das liturgias religiosas \u2013 dois princ\u00edpios constitucionais \u2013, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) concluiu n\u00e3o haver ofensa e rejeitou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o e de retirada do v\u00eddeo.<\/span><\/p>\n

No recurso ao STJ, a entidade mu\u00e7ulmana alegou que o TJSP violou os artigos 1.022 e 489, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, do CPC\/2015, visto que n\u00e3o teria enfrentado todos os argumentos expostos pela parte autora nem observado os crit\u00e9rios previstos na lei processual no que diz respeito \u00e0 t\u00e9cnica de pondera\u00e7\u00e3o em caso de conflito entre normas.<\/span><\/p>\n

Para a recorrente, houve defici\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o diante da omiss\u00e3o quanto aos motivos para priorizar o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, em detrimento do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da liturgia e da cren\u00e7a religiosa; e tamb\u00e9m em raz\u00e3o da n\u00e3o explicita\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios gerais da pondera\u00e7\u00e3o realizada entre tais princ\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o peculiar<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Villas B\u00f4asCueva destacou que se trata de caso peculiar, j\u00e1 que a reforma do CPC incluiu um rol de novos artigos destinados a orientar os ju\u00edzes sobre como proceder diante de colis\u00e3o entre normas, garantindo assim meios para que a interpreta\u00e7\u00e3o corresponda \u00e0 entrega de uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional efetiva, conforme o artigo 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

O relator ressaltou ainda que, apesar da poss\u00edvel inseguran\u00e7a jur\u00eddica causada pela inser\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba no artigo 489 do CPC\/2015 \u2013 que n\u00e3o deixou claro como e em quais casos deve ser utilizada a pondera\u00e7\u00e3o \u2013, \u00e9 preciso lembrar que o CPC tem como objetivo a cria\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia \u00edntegra, est\u00e1vel e coerente, e \u00e9 com base nisso que se tem de interpretar a norma.<\/span><\/p>\n

\u201cPode-se entender o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 489 do CPC\/2015 como uma diretriz que exige do juiz que justifique a t\u00e9cnica utilizada para superar o conflito normativo, n\u00e3o o dispensando do dever de fundamenta\u00e7\u00e3o, mas, antes, refor\u00e7ando as demais disposi\u00e7\u00f5es correlatas do novo c\u00f3digo, tais como as dos artigos 10, 11, 489, par\u00e1grafo 1\u00ba, e 927\u201d.<\/span><\/p>\n

Crit\u00e9rios<\/span><\/p>\n

Segundo Villas B\u00f4asCueva, o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 489 visa assegurar \u201ca racionalidade e a controlabilidade da decis\u00e3o judicial, sem revogar outros crit\u00e9rios de resolu\u00e7\u00e3o de antinomias, tais como os apresentados na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro\u201d.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, acompanhado de forma un\u00e2nime pela Terceira Turma, o ministro estabeleceu algumas balizas para o exame da fundamenta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 pondera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, \u201ca pretens\u00e3o de rever o m\u00e9rito da pondera\u00e7\u00e3o aplicada pelo tribunal de origem n\u00e3o se confunde com a alega\u00e7\u00e3o de nulidade por ofensa ao artigo 489, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC\/2015\u201d. O dever das inst\u00e2ncias recursais competentes \u2013 acrescentou \u2013 \u00e9 conferir, em cada situa\u00e7\u00e3o, se a t\u00e9cnica da pondera\u00e7\u00e3o foi bem aplicada e, consequentemente, se a decis\u00e3o judicial possui fundamenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/span><\/p>\n

\u201cO exame da validade\/nulidade da decis\u00e3o que aplicar a t\u00e9cnica da pondera\u00e7\u00e3o\u201d, disse Villas B\u00f4asCueva, \u201cdeve considerar o disposto nos artigos 282 e 489, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC\/2015, segundo os quais a decis\u00e3o judicial constitui um todo unit\u00e1rio a ser interpretado a partir da conjuga\u00e7\u00e3o de todos os seus elementos e em conformidade com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, n\u00e3o se pronunciando a nulidade quando n\u00e3o houver preju\u00edzo \u00e0 parte que alega ou quando o m\u00e9rito puder ser decidido a favor da parte a quem aproveite\u201d.<\/span><\/p>\n

Compet\u00eancia<\/span><\/p>\n

Ao considerar o caso em exame, o relator salientou que n\u00e3o cabe ao STJ, \u201ca pretexto de apreciar recurso especial baseado apenas na alegada viola\u00e7\u00e3o do artigo 489, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC\/2015 adentrar o m\u00e9rito da pondera\u00e7\u00e3o entre duas normas constitucionais, sob pena de se exceder na sua atribui\u00e7\u00e3o de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, a Terceira Turma definiu que, \u201cem recurso especial, a pretens\u00e3o de revis\u00e3o do m\u00e9rito da pondera\u00e7\u00e3o efetuada pelo tribunal de origem pressup\u00f5e que se trate de mat\u00e9ria infraconstitucional, al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o, nas raz\u00f5es recursais, das normas conflitantes e das teses que embasam a sustentada viola\u00e7\u00e3o\/negativa de vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, estabeleceu que, \u201ctratando-se de decis\u00e3o fundamentada eminentemente na pondera\u00e7\u00e3o entre normas ou princ\u00edpios constitucionais, n\u00e3o cabe ao STJ apreciar a corre\u00e7\u00e3o do entendimento firmado pelo tribunal de origem, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/span><\/p>\n

Caso concreto<\/span><\/p>\n

A turma n\u00e3o reconheceu as nulidades apontadas pela Sociedade Beneficente Mu\u00e7ulmana. Quanto \u00e0 alegada viola\u00e7\u00e3o doartigo 1.022 do CPC, os ministros conclu\u00edram que o TJSP enfrentou todas as quest\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, al\u00e9m de ter apresentado de forma clara os motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que levaram o ju\u00edzo a decidir pela preval\u00eancia da liberdade de express\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sobre a pondera\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, o colegiado, com base nos par\u00e2metros propostos pelo relator, n\u00e3o reconheceu defici\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o e entendeu que a compet\u00eancia para avaliar a corre\u00e7\u00e3o do julgamento realizado pela Justi\u00e7a paulista, por se tratar de mat\u00e9ria constitucional, \u00e9 do STF.<\/span><\/p>\n

REsp1765579<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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