{"id":1160,"date":"2019-03-28T11:32:08","date_gmt":"2019-03-28T14:32:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1160"},"modified":"2019-03-28T11:32:08","modified_gmt":"2019-03-28T14:32:08","slug":"supremo-mantem-decisao-do-carf-desfavoravel-a-whirlpool","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/28\/supremo-mantem-decisao-do-carf-desfavoravel-a-whirlpool\/","title":{"rendered":"SUPREMO MANT\u00c9M DECIS\u00c3O DO CARF DESFAVOR\u00c1VEL \u00c0 WHIRLPOOL"},"content":{"rendered":"

Ministro Luiz Fux: senten\u00e7a traz s\u00e9rios riscos\u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablicaadministrativa e tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mantevejulgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) desfavor\u00e1vel \u00e0 Whirlpool, definido por meio de voto de qualidade – o desempate pelo presidenteda turma. A liminar suspendeu execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que havia determinadonova an\u00e1lise do caso, em outra turma da C\u00e2mara Superior.<\/span><\/p>\n

O novo julgamento estava marcado para hoje. A liminar foi dada em recurso daFazenda Nacional contra decis\u00e3o da 5\u00aa Vara Federal do Distrito Federal. Oministro n\u00e3o analisou o m\u00e9rito, apenas suspendeu a efic\u00e1cia da senten\u00e7a at\u00e9 otr\u00e2nsito em julgado do mandado de seguran\u00e7a (n\u00ba 1005439-62.2018.4.01.3400)apresentado pela companhia. Ele levou em considera\u00e7\u00e3o o perigo de grave dano \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas e o poss\u00edvelefeito multiplicador da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mesmo sem o julgamento do m\u00e9rito sobre o voto de qualidade, a decis\u00e3o \u00e9 relevante para os contribuintes. Existem mais de60 processos judiciais sobre o tema. Os reflexos econ\u00f4micos, ainda que indiretos, de decis\u00f5es como essa podem alcan\u00e7ar R$25 bilh\u00f5es, com potencial de abalar a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, segundo a Fazenda Nacional alegouno STF.<\/span><\/p>\n

A Whirlpool recorreu \u00e0 Justi\u00e7a ap\u00f3s decis\u00e3o, em 2017, da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf. Por voto de qualidade, osconselheiros conheceram o recurso da Fazenda, ou seja, aceitaram o paradigma apresentado para que fosse julgado. E, nom\u00e9rito, por maioria de votos, concordaram com o pedido apresentado e afastaram a decad\u00eancia (perda de prazo para autuar),determinando a an\u00e1lise do caso na inst\u00e2ncia inferior do Conselho.<\/span><\/p>\n

Se mantida a decis\u00e3o antiga do Carf – da decad\u00eancia -, o m\u00e9rito n\u00e3o voltaria a ser julgado e a empresa j\u00e1 sairia vitoriosa emprocesso contra autua\u00e7\u00e3o de R$ 1,86 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No mandado de seguran\u00e7a, a Whirlpool questionou a legalidade e constitucionalidade do voto de qualidade. A 5\u00aa Vara Federaldo Distrito Federal determinou, ent\u00e3o, novo julgamento no Carf, em outra turma da C\u00e2mara Superior, sem a aplica\u00e7\u00e3o dovoto de qualidade.<\/span><\/p>\n

No recurso ao STF (Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a n\u00ba 5.282), por\u00e9m, a Fazenda Nacional alegou que o voto de qualidade est\u00e1previsto no regimento interno do Carf e tamb\u00e9m no Decreto n\u00ba 70.235, de 1972, que foi recepcionado com status de leiordin\u00e1ria. Acrescentou que a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o representaria grave dano \u00e0 ordem administrativa. A Whirlpool, por sua vez,afirmou que n\u00e3o existe situa\u00e7\u00e3o de les\u00e3o \u00e0 ordem ou economia p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Para Fux, o assunto envolve interesse p\u00fablico, por se tratar de questionamento de normas de funcionamento e delibera\u00e7\u00e3o deum \u00f3rg\u00e3o administrativo. Como o voto de qualidade tem previs\u00e3o legal expressa, segundo ele, a subvers\u00e3o por decis\u00e3o judicialainda n\u00e3o transitada em julgado pode revelar “s\u00e9rios riscos” \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica administrativa e tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

“Dessa forma, ao inovar na forma de funcionamento de \u00f3rg\u00e3o administrativo, a decis\u00e3o ora questionada acaba por implicarpotencial abalo \u00e0 ordem p\u00fablica, mais concretamente evidenciada pela altera\u00e7\u00e3o da ordem administrativa de funcionamentodas institui\u00e7\u00f5es e de \u00f3rg\u00e3o relevante da estrutura do Poder Executivo”, disse.<\/span><\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m considerou o poss\u00edvel impacto aos cofres p\u00fablicos – o processo discute a validade da cobran\u00e7a de R$ 1,86bilh\u00e3o. Segundo Fux, “ainda que a decis\u00e3o judicial questionada n\u00e3o represente preju\u00edzo direto na perda do valor, apossibilidade de suspens\u00e3o da exigibilidade desse cr\u00e9dito por altera\u00e7\u00e3o judicial da norma de reg\u00eancia do funcionamento de\u00f3rg\u00e3o administrativo pode impactar sobremaneira a ordem econ\u00f4mica”.<\/span><\/p>\n

De acordo com o procurador Adriano Chiari, que atua no STF, a senten\u00e7a altera diretamente o funcionamento do Carf porque determina novo julgamento por outra turma da C\u00e2mara Superior, que n\u00e3o analisa o mesmo tributo. “O Carf \u00e9 um tribunal importante. L\u00e1 se discutem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da ordem de R$ 600 bilh\u00f5es. Se toda empresa for discutir voto de qualidade esuspender o tr\u00e2mite dos processos, o desfalque aos cofres p\u00fablicos ser\u00e1 grande”, afirmou.<\/span><\/p>\n

O voto de qualidade, segundo o procurador Mois\u00e9s de Sousa Carvalho, que coordena a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral daFazenda Nacional (PGFN) no Carf, cabe ao presidente por se tratar de um servidor p\u00fablico em um \u00f3rg\u00e3o administrativo.”Alguns contribuintes querem ficar com a parte ben\u00e9fica, mas afastar o \u00f4nus [das regras do Carf]”, disse. A parte ben\u00e9fica,acrescentou, \u00e9 a dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia para a discuss\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o e a impossibilidade da PGFN recorrer \u00e0Justi\u00e7a ap\u00f3s derrota.<\/span><\/p>\n

O tributarista Jo\u00e3o Marcos Colussi, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, destacou a grande judicializa\u00e7\u00e3o de temas do Carf, como apontado pela pr\u00f3pria PGFN no Supremo, ao citar os R$ 25 bilh\u00f5es. De acordo com Colussi, muitos assuntos importantes s\u00e3odecididos no voto de qualidade, que acaba sendo favor\u00e1vel ao Fisco.<\/span><\/p>\n

A Whirlpool ainda pode recorrer no STF. Procurada pelo Valor, n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. A advogada daempresa n\u00e3o quis se manifestar.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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