{"id":1158,"date":"2019-03-28T11:31:07","date_gmt":"2019-03-28T14:31:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1158"},"modified":"2019-03-28T11:31:07","modified_gmt":"2019-03-28T14:31:07","slug":"a-responsabilidade-do-administrador-e-suas-implicacoes-na-esfera-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/28\/a-responsabilidade-do-administrador-e-suas-implicacoes-na-esfera-tributaria\/","title":{"rendered":"A RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR E SUAS IMPLICA\u00c7\u00d5ES NA ESFERA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A crise fiscal e inefici\u00eancia estatal acabaram por colocar o administrador de sociedade comercial no Brasil numa encruzilhada.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o importa se este cumpre com os seus deveres fiduci\u00e1rios, acabar\u00e1 ele provavelmente em algum momento se deparando em situa\u00e7\u00f5es que, al\u00e9m de noites maldormidas, acarretar\u00e3o a constri\u00e7\u00e3o dos seus bens particulares e uma saga incessante para que a Receita Federal respeite a personalidade jur\u00eddica e deixe-o de perseguir individualmente.<\/span><\/p>\n

Isto porque tem sido cada vez mais comuns situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 qualquer abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado por desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, ou ainda na esteira da jurisprud\u00eancia dominante, a participa\u00e7\u00e3o direta e conjunta dos administradores como respons\u00e1veis na realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador, mas mesmo assim insiste a Receita em buscar meios de incluir no polo passivo o administrador.<\/span><\/p>\n

Ora, as responsabilidades dos administradores de uma sociedade por a\u00e7\u00f5es, em regra, originam-se dos deveres e das atribui\u00e7\u00f5es a que eles est\u00e3o sujeitos, que, em resumo, contemplam diferentes condutas: (i) dever de dilig\u00eancia (artigo 153 LSA[1]); (ii) dever de lealdade (artigo 155 LSA); (iii) dever de informar (artigo 157 LSA); e (iv) respeito aos interesses e finalidades da sociedade (artigo 154 LSA).<\/span><\/p>\n

O \u201cadministrador n\u00e3o \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es que contrai em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gest\u00e3o (…)\u201d (artigo 158 LSA), observadas as exce\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o a lei ou ao estatuto social.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o CTN[2] estabeleceu a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos administradores, determinando que eles s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos (artigo 135, inciso III, CTN). Al\u00e9m disso, o artigo 124, inciso II, determina que s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis as pessoas expressamente designadas por lei.<\/span><\/p>\n

Assim, compreende-se que a regra geral no Direito Tribut\u00e1rio \u00e9 de que os administradores de uma sociedade por a\u00e7\u00f5es n\u00e3o respondem pessoalmente pelos tributos devidos por aquela, salvo se tais obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias forem decorrentes de atos dolosamente praticados com excesso de poder ou infra\u00e7\u00e3o de lei vigente ou ao estatuto social.<\/span><\/p>\n

O inciso III do artigo 135 do CTN trata da responsabilidade dos administradores das pessoas jur\u00eddicas. No passado havia d\u00favida acerca da natureza da obriga\u00e7\u00e3o e consequentemente se a disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 135, inciso III, da LSA, ensejaria responsabilidade objetiva e o dever legal do administrador de realizar o pagamento dos tributos devidos pela sociedade, sendo certo que, no caso de n\u00e3o pagamento de tais tributos, seria caracterizada ilicitude por parte do administrador. Neste cen\u00e1rio, ele responderia perante as autoridades fiscais, independentemente de ter praticado qualquer ato il\u00edcito, pelo inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da sociedade.<\/span><\/p>\n

No entanto, este entendimento restou superado, ficando evidente que a mera inadimpl\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o seria suficiente para configurar a responsabilidade do administrador. Em linha com a jurisprud\u00eancia que prevaleceu nos \u00faltimos anos no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, terminou esse tribunal baixando a S\u00famula 430, que assim disp\u00f5e: \u201cO inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente\u201d. Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra ocorreria quando o administrador, atrav\u00e9s de procedimentos il\u00edcitos, visa a encobrir a pr\u00f3pria obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (v.g., falta de escritura\u00e7\u00e3o regular) ou a diminuir as garantias do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (v.g., dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade).<\/span><\/p>\n

Ao longo dos anos, a Receita utilizava-se da oportunidade da emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, t\u00edtulo executivo judicial detentor de liquidez e certeza do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, para incluir os administradores juntamente com a sociedade, de forma que a execu\u00e7\u00e3o fiscal fosse proposta tamb\u00e9m contra estes, se necess\u00e1rio, ou ainda fosse redirecionada caso a sociedade n\u00e3o pudesse responder diretamente, tendo em vista a constata\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular no curso da execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Este cen\u00e1rio acabou sofrendo altera\u00e7\u00f5es, com o advento da S\u00famula 392, tamb\u00e9m do STJ, que restringiu a substitui\u00e7\u00e3o da CDA para modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo[3], sob o argumento de que o t\u00edtulo judicial deve refletir o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio e o direito \u00e0 ampla defesa administrativa.<\/span><\/p>\n

Diante disto, passou a Receita a se socorrer de novo expediente mediante a inclus\u00e3o dos administradores diretamente nas autua\u00e7\u00f5es fiscais. Ou seja, por meio desta nova pr\u00e1tica, passaram os administradores a serem indicados juntamente com a sociedade em autos de infra\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amento que visem o pagamento de determinado cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Igualmente relevante na discuss\u00e3o sobre a responsabilidade dos administradores em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria vem a ser o disposto no artigo 124, inciso I, do CTN.<\/span><\/p>\n

Isto porque, sob o argumento de que o administrador possui interesse comum com a pessoa jur\u00eddica, a Receita tem-se utilizado deste dispositivo para de forma exagerada indicar como respons\u00e1veis solid\u00e1rios diversas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas ligadas ao contribuinte autuado e, dentre eles, o administrador da pessoa jur\u00eddica. Trata-se de pr\u00e1tica equivocada e tendenciosa, j\u00e1 que a Receita n\u00e3o poderia utilizar o referido artigo para a responsabilidade dos administradores, vez que j\u00e1 h\u00e1 dispositivo legal (artigo 135, III, do CTN) para isso e interesse comum (termo impreciso e abstrato) n\u00e3o pode ser confundido com interesse econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

O primeiro envolve a participa\u00e7\u00e3o de \u201cmaneira ativa, individual e unida\u201d com a fiscalizada, \u201cassumindo reciprocamente direitos e obriga\u00e7\u00f5es que circunscreveram os fatos jur\u00eddicos que d\u00e3o ess\u00eancia \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d[4], enquanto o segundo meramente interesse \u201cfinal\u00edstico e consequencial, que os titulares naturalmente t\u00eam na explora\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios mercantis pela pessoa jur\u00eddica\u201d[5].<\/span><\/p>\n

Para correta caracteriza\u00e7\u00e3o da solidariedade pelo administrador, seja pela aplica\u00e7\u00e3o do artigo 135, III, do CTN, seja pela aplica\u00e7\u00e3o do artigo 124, I, do CTN, recai o \u00f4nus da prova sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 demonstrar de forma efetiva a participa\u00e7\u00e3o do sujeito passivo solid\u00e1rio no fato gerador, inclusive, conforme j\u00e1 entendeu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)[6].<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia e desdobramento da inclus\u00e3o dos administradores no polo passivo dos autos de infra\u00e7\u00e3o, a Receita tem realizado o arrolamento de bens dos referidos respons\u00e1veis solid\u00e1rios, com base nos artigos 64 e 64-A Lei 9.532\/1997 e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da RFB 1.565\/2015, quando a soma dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios administrados pela RFB, de responsabilidade do sujeito passivo, exceder, simultaneamente, a: (i) 30% (trinta por cento) do seu patrim\u00f4nio conhecido; e (ii) R$ 2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais)[7].<\/span><\/p>\n

Muito embora o arrolamento n\u00e3o seja um gravame igual \u00e0 penhora, tendo em vista que o sujeito passivo pode alienar o bem arrolado desde que comunique a Receita[8], tal ato gera um enorme \u201ctranstorno\u201d para o respons\u00e1vel solid\u00e1rio (no presente caso um administrador que tenha sido inclu\u00eddo no polo passivo).<\/span><\/p>\n

Isto porque, caso n\u00e3o haja a comunica\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia dos bens, ou se n\u00e3o forem cumpridas as formalidades exigidas na legisla\u00e7\u00e3o acima citada, restar\u00e1 autorizado o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo[9]. Al\u00e9m disso, o arrolamento de bens pode dificultar\/prejudicar quest\u00f5es comerciais e pessoais dos respons\u00e1veis, vez que no momento de alienar algum bem ou de fazer prova de seu patrim\u00f4nio, a outra parte de um eventual neg\u00f3cio pode deixar de realiz\u00e1-lo por conta da indica\u00e7\u00e3o do arrolamento de bens.<\/span><\/p>\n

Em suma, v\u00ea-se que o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de administrador de sociedade comercial no Brasil \u00e9 repleto de desafios, sobretudo diante das medidas exageradas que a Receita insiste em adotar. Espera-se que tanto na esfera administrativa como na judicial tais excessos sejam neutralizados.<\/span><\/p>\n

__________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Lei das Sociedades An\u00f4nimas.<\/span><\/p>\n

[2] C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

[3] S\u00famula 392 – A Fazenda P\u00fablica pode substituir a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, quando se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, vedada a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[4] CSRF \u2013 AC 9101-003.889, j. de 7\/11\/2018.<\/span><\/p>\n

[5] CARF \u2013 AC 1402-002-958, j. de 13\/3\/2018.<\/span><\/p>\n

[6] CARF – AC 1402-002.958, j. de 13\/3\/2018.<\/span><\/p>\n

[7] Art. 2\u00ba.<\/span><\/p>\n

[8] Artigo 64, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei 9.532\/97.<\/span><\/p>\n

[9] Artigo 64, par\u00e1grafo 4\u00ba da Lei 9.532\/97.<\/span><\/p>\n

\n

FONTE: Conjur – Por Carlos Frederico L. Bingemer e Josef Azulay Neto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A crise fiscal e inefici\u00eancia estatal acabaram por colocar o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-iG","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1158"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1158"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1158\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1159,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1158\/revisions\/1159"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1158"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}