{"id":1148,"date":"2019-03-28T11:23:37","date_gmt":"2019-03-28T14:23:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1148"},"modified":"2019-03-28T11:23:37","modified_gmt":"2019-03-28T14:23:37","slug":"o-carf-e-a-base-de-calculo-da-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/28\/o-carf-e-a-base-de-calculo-da-csll\/","title":{"rendered":"O CARF E A BASE DE C\u00c1LCULO DA CSLL"},"content":{"rendered":"

No artigo 57 da Lei n\u00ba 8.981\/95, o legislador manteve regras pr\u00f3prias definidoras das bases de c\u00e1lculo e das al\u00edquotas da CSLL.<\/span><\/p>\n

Uma quest\u00e3o que comumente \u00e9 alvo de an\u00e1lise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) \u00e9 a dedutibilidade dasdespesas para fins de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). O \u00f3rg\u00e3o \u00e9instado a se pronunciar com frequ\u00eancia sobre a necessidade, utilidade e normalidade de diversas esp\u00e9cies de despesas, com oobjetivo de verificar se s\u00e3o (ou n\u00e3o) dedut\u00edveis.<\/span><\/p>\n

O lucro real, base de c\u00e1lculo do IRPJ, foi concebido pela Lei n\u00ba 4.506\/64. Conforme a lei, o lucro real \u00e9 o lucro operacional daempresa, acrescido ou diminu\u00eddo dos resultados de transa\u00e7\u00f5es eventuais. O Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/77, atualizou o conceito delucro real, estabelecendo que \u00e9 o lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio ajustado pelas adi\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es ou compensa\u00e7\u00f5es previstas nalegisla\u00e7\u00e3o. Ainda segundo a Lei n\u00ba 4.506\/64 (artigo 47), as despesas dedut\u00edveis do lucro real s\u00e3o as despesas operacionais,entendidas como aquelas despesas necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da respectiva fonte produtora, desdeque usuais ou normais ao tipo de transa\u00e7\u00f5es que envolvam o neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

A CSLL, por sua vez, criada pela Lei n\u00ba 7.689\/88, tem como base de c\u00e1lculo o valor do resultado do exerc\u00edcio (lucro l\u00edquido)antes da provis\u00e3o para o IRPJ. Todavia, h\u00e1 ajustes a serem computados, previstos tanto na Lei n\u00ba 7.689\/88, quanto em outrasleis, como a Lei n\u00ba 9.249\/95, a qual trata de uma s\u00e9rie de despesas cuja dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada para o lucro real e para a base dec\u00e1lculo da CSLL, simultaneamente.<\/span><\/p>\n

No artigo 57 da Lei n\u00ba 8.981\/95, o legislador manteve regras pr\u00f3prias definidoras das bases de c\u00e1lculo edas al\u00edquotas da CSLL.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa, nas normas atinentes \u00e0 base da CSLL, de que as despesas dedut\u00edveis seriam somente as despesasoperacionais, tal como compreendidas na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o reproduz as regras do IRPJ para a CSLL,quando trata de base de c\u00e1lculo. Observa-se, portanto, que embora existam algumas semelhan\u00e7as, h\u00e1 diferen\u00e7as substanciaisentre o IRPJ e a CSLL.<\/span><\/p>\n

Mesmo assim, a Receita Federal estende essas normas, pr\u00f3prias do lucro real, \u00e0 base de c\u00e1lculo da CSLL. Veja, por exemplo, aSolu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 310\/2017, pela qual a autoridade entende que as import\u00e2ncias pagas a pessoas jur\u00eddicasdomiciliadas no exterior, a t\u00edtulo de royalties, s\u00e3o dedut\u00edveis para fins de apura\u00e7\u00e3o da CSLL, mas apenas quando se constituirdespesa necess\u00e1ria \u00e0 atividade da empresa.<\/span><\/p>\n

\u00c9 comum ao CARF reproduzir esse entendimento. No caso tratado no ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1402- 003.123, por exemplo, osconselheiros pontuaram que o lucro l\u00edquido (base da CSLL) \u00e9 a soma do lucro operacional com o resultado n\u00e3o operacional edas participa\u00e7\u00f5es (artigo 259 do atual Regulamento do Imposto de Renda). Tendo em vista que o lucro operacional \u00e9consequ\u00eancia do confronto das receitas operacionais com as despesas operacionais, a turma julgadora depreendeu quesomente poder\u00e3o reduzir o lucro l\u00edquido as despesas operacionais tal como entendidas para o IRPJ.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os conselheiros anotaram que o artigo 13 da Lei n\u00ba 9.249\/95, quando trata das despesas indedut\u00edveis das bases dec\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, seria taxativo ao dispor que tais veda\u00e7\u00f5es de dedutibilidade se aplicam a ambos tributos (IRPJ eCSLL) independentemente de ser a despesa necess\u00e1ria e usual \u00e0 atividade da empresa, conforme preceitua o disposto noartigo 47 da Lei n\u00ba 4.502\/64.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu de forma diferente, o que dificilmente se verifica no Carf(ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1301-002.221). A turma entendeu que o artigo 47 da Lei n\u00ba 4.506\/64 n\u00e3o se aplica \u00e0 CSLL, porque as bases dec\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL s\u00e3o distintas, visto que as matrizes normativas s\u00e3o diferentes e que n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o legalem sentido contr\u00e1rio, de sorte que somente as adi\u00e7\u00f5es ou exclus\u00f5es previstas nas leis n\u00ba 7.689\/88 e n\u00ba 9.249\/95 seriamaplic\u00e1veis \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A men\u00e7\u00e3o, referida no artigo 13 da Lei n\u00ba 9.249\/95, de que as veda\u00e7\u00f5es ali contidas s\u00e3o independentes do disposto no artigo47 da Lei n\u00ba 4.506\/64, por \u00f3bvio se relacionam \u00e0 mat\u00e9ria tratada na pr\u00f3pria Lei n\u00ba 4.506\/64, ou seja, ao IRPJ. A regra querdizer que independentemente das veda\u00e7\u00f5es previstas no artigo 47 da Lei n\u00ba 4.506\/1964, estabeleceu-se novas restri\u00e7\u00f5es \u00e0dedu\u00e7\u00e3o para fins de IRPJ.<\/span><\/p>\n

\u00c9 um equ\u00edvoco imaginar que o legislador criou novas limita\u00e7\u00f5es \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CSLL. Quisesse ele quesomente as despesas necess\u00e1rias, usuais e normais \u00e0 atividade da empresa fossem dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo da CSLL, teriaprevisto expressamente. Pelo contr\u00e1rio, no artigo 57 da Lei n\u00ba 8.981\/95, o legislador declaradamente manteve regras pr\u00f3priasdefinidoras das bases de c\u00e1lculo e das al\u00edquotas da CSLL, unificando apenas as normas de apura\u00e7\u00e3o e de pagamento de ambostributos (IRPJ e CSLL).<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Gustavo Nygaard e Bruno Teixeira<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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