{"id":1142,"date":"2019-03-28T11:12:57","date_gmt":"2019-03-28T14:12:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1142"},"modified":"2019-03-28T11:12:57","modified_gmt":"2019-03-28T14:12:57","slug":"carf-publica-acordao-autorizando-contribuinte-a-excluir-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins-o-icms-a-recolher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/28\/carf-publica-acordao-autorizando-contribuinte-a-excluir-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins-o-icms-a-recolher\/","title":{"rendered":"CARF PUBLICA AC\u00d3RD\u00c3O AUTORIZANDO CONTRIBUINTE A EXCLUIR DA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS E DA COFINS O \u201cICMS A RECOLHER\u201d"},"content":{"rendered":"

Ac\u00f3rd\u00e3o 302\u00ad006.550 \u2013 3\u00aa C\u00e2mara \/ 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Na contram\u00e3o do que vem afirmando a maioria dos especialistas e atuantes do direito tribut\u00e1rio, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais autorizou determinado contribuinte a excluir da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS o \u201cICMS a Recolher\u201d e n\u00e3o aquele efetivamente destacado nos documentos fiscais de sa\u00edda. A segunda turma ordin\u00e1ria do Conselho entendeu por aplicar o entendimento firmado pela Receita Federal atrav\u00e9s da SCI 13\/2018.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 de conhecimento geral, o STF, por meio do julgamento do RE 574.706, Leading Case da mat\u00e9ria, fixou a tese de que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS. Porem ficou duvidas no ar a respeito de qual ICMS deveria ser excluso, aquele destacado nos documentos fiscais ou o resultado do confronto entre d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos. (ICMS a Recolher)<\/span><\/p>\n

Tal d\u00favida consta nos embargos declarat\u00f3rios propostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que tamb\u00e9m requereu, dentre outros questionamentos, a modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da decis\u00e3o. Por\u00e9m, como se sabe, at\u00e9 o momento, o STF n\u00e3o analisou os embargos declarat\u00f3rios efetuados pela PGFN.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, considerando a necessidade de operacionalizar a exclus\u00e3o do ICMS nos processos em que j\u00e1 havia decis\u00e3o judicial transitado em julgado, a Receita Federal editou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna n\u00b0 13\/2018 onde apresenta os procedimentos que devem ser adotados pelos auditores fiscais analise e permiss\u00e3o da exclus\u00e3o do imposto estadual das bases das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS. Nela, o fisco federal afirma categoricamente que a decis\u00e3o do STF foi no sentido de excluir o ICMS a recolher e n\u00e3o o ICMS destacado na Nota Fiscal de sa\u00edda.<\/span><\/p>\n

O alcance da SCI 13\/2018 assim como os procedimentos operacionais que dever\u00e3o ser observados pelo fisco e contribuintes a seu respeito foram explanados por n\u00f3s neste artigo A operacionalidade do c\u00e1lculo de exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/COFINS de acordo com a SCI 13\/2018.<\/span><\/p>\n

Nosso entendimento acerca do assunto vai ao contr\u00e1rio do que prediz o fisco federal. Entendemos que o ICMS a ser excluso \u00e9 aquele efetivamente destacado na Nota fiscal de sa\u00edda, pois \u00e9 o que comp\u00f5em o pre\u00e7o de venda, e que automaticamente interfere no faturamento ou receita, que \u00e9 a base das contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS.\u00a0 Nesse artigo Receita Federal \u201crefor\u00e7a\u201d mais uma vez que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base do PIS\/COFINS \u00e9 o \u201cICMS a Recolher\u201d e n\u00e3o o ICMS destacado nas Notas Fiscais de sa\u00eddafortalecemos com exemplos num\u00e9ricos o porqu\u00ea de n\u00e3o fazer sentido excluir o ICMS resultante do confronto dos d\u00e9bitos (sa\u00eddas) versus cr\u00e9ditos (entradas).<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m o CARF, no texto do ac\u00f3rd\u00e3o 302\u00ad006.550 \u2013 3\u00aa C\u00e2mara \/ 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria seguiu os dizeres da Receita federal e afirmou que \u201co montante a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo mensal da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna n\u00ba 13\/2018.\u201d Segundo o Conselho, em face de n\u00e3o existir ainda o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo STF, \u00e9 cedi\u00e7o permitir em primeiro momento que o contribuinte exclua, pelo menos, o ICMS a recolher nos moldes estabelecidos pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, ainda ser\u00e1 necess\u00e1rio o contribuinte acompanhar a decis\u00e3o do STF sobre embargos declarat\u00f3rios para verifica\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o do ICMS a ser efetivamente excluso da base de c\u00e1lculo do PIS e COFINS. Caso seja firmado entendimento de que o montante a ser retirado seja o ICMS a recolher, o contribuinte, neste caso, n\u00e3o ter\u00e1 nada a fazer. Porem se o entendimento for diverso, no sentido de que o ICMS a ser excluso seja aquele destacado na Nota Fiscal, ser\u00e1 necess\u00e1rio ainda ao contribuinte fazer um levantamento e compara\u00e7\u00e3o para requerer a diferen\u00e7a de valor pleiteado.<\/span><\/p>\n

Por fim, \u00e9 mais que importante, \u00e9 EXTREMAMENTE URGENTE que o STF analise o quanto antes os embargos protelados pela PGFN para dirimir essa d\u00favida que se arrasta como uma novela.<\/span><\/p>\n

O que o contribuinte espera das decis\u00f5es da proferidas pela Suprema Corte, que levam d\u00e9cadas para serem publicadas, \u00e9 que elas sejam claras e simples de serem cumpridas e n\u00e3o que sejam novamente necess\u00e1rios interpreta-las.<\/span><\/p>\n

FONTE: Tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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