{"id":1126,"date":"2019-03-27T12:10:29","date_gmt":"2019-03-27T15:10:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1126"},"modified":"2019-03-27T12:10:29","modified_gmt":"2019-03-27T15:10:29","slug":"cpc-exige-que-se-siga-orientacao-da-jurisprudencia-e-dos-precedentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/27\/cpc-exige-que-se-siga-orientacao-da-jurisprudencia-e-dos-precedentes\/","title":{"rendered":"CPC EXIGE QUE SE SIGA ORIENTA\u00c7\u00c3O DA JURISPRUD\u00caNCIA E DOS PRECEDENTES"},"content":{"rendered":"

Jurisprud\u00eancia \u00e9 um daqueles conceitos com os quais temos contato t\u00e3o logo iniciamos o estudo do Direito.<\/span><\/p>\n

O advento do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 reaqueceu o tema, despertando, ainda, o interesse da comunidade jur\u00eddica para os precedentes judiciais. No entanto, embora se escute, cotidianamente, a men\u00e7\u00e3o aos institutos, percebe-se que o uso das express\u00f5es raramente \u00e9 o mais adequado.<\/span><\/p>\n

Na verdade, n\u00e3o \u00e9 de todo simples conceituar jurisprud\u00eancia. Pode-se extrair do termo duas no\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A primeira diz respeito ao conjunto de decis\u00f5es proferidas por um determinado tribunal sobre determinado assunto. Nessa linha, jurisprud\u00eancia seria a reuni\u00e3o dos julgados a partir dos quais se compreende o posicionamento da corte acerca de uma mat\u00e9ria de relev\u00e2ncia jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, sempre houve entendimento de que jurisprud\u00eancia, tecnicamente, seria um posicionamento pac\u00edfico e reiterado de certo tribunal sobre um tema. Ou seja, nem todo conjunto de decis\u00f5es atinge o patamar de qualidade (e quantidade) exigido para que se trata de jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 esse ponto, chegava-se \u00e0 \u00e9poca do c\u00f3digo de 1973. O C\u00f3digo Fux, por\u00e9m, n\u00e3o ficou silente a respeito.<\/span><\/p>\n

O artigo 926[1] do atual diploma processual geral trata diretamente no tema. O CPC predicou a jurisprud\u00eancia, assentando que para o apanhado de julgados merecer tal denomina\u00e7\u00e3o deve ser uniforme (una), \u00edntegro (mantida uma), est\u00e1vel (se mantenha por per\u00edodo razo\u00e1vel de tempo) e coerente (seja alvo de prest\u00edgio por parte dos membros da pr\u00f3pria corte e dos julgadores a ela hierarquicamente subordinados).<\/span><\/p>\n

A partir desse afirmado desejo do legislador, que nada mais reflete que a inten\u00e7\u00e3o constitucional de isonomia, e n\u00e3o se podendo ignorar que a jurisdi\u00e7\u00e3o passa a ter um crucial papel uniformizador[2], haveria modifica\u00e7\u00e3o no conceito de jurisprud\u00eancia?<\/span><\/p>\n

Parece que, para os que a reputam sin\u00f4nimo da cole\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es do tribunal, existiria uma jurisprud\u00eancia ruim ou desqualificada (aquela que n\u00e3o ostenta as qualidades do artigo 926) e outra, um degrau acima, boa ou qualificada, por ser uniforme e prestigiada.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 quem prefere enxergar no pr\u00f3prio voc\u00e1bulo um car\u00e1ter qualitativo dir\u00e1 que o c\u00f3digo adotou tal concep\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a \u00e9 que, doravante, jurisprud\u00eancia passa a ser apenas o posicionamento pac\u00edfico do tribunal, n\u00e3o necessariamente reiterado.<\/span><\/p>\n

Isso porque a reitera\u00e7\u00e3o sempre foi meio para que se conseguisse afirmar que o entendimento era pac\u00edfico e, portanto, jurisprudencial. Hoje, a reafirma\u00e7\u00e3o ganha contornos residuais: s\u00e3o preceituados diversos instrumentos mais seguros e c\u00e9leres para que se esclare\u00e7a a interpreta\u00e7\u00e3o legal reputada correta pelo tribunal \u2014 dentre os quais os incidentes fixadores de tese jur\u00eddica (incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e julgamento de recursos repetitivos).<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, quando se depara com uma decis\u00e3o \u201cisolada\u201d, contr\u00e1ria \u00e0 compreens\u00e3o corrente, majorit\u00e1ria, do tribunal, a depender da no\u00e7\u00e3o que se adota acerca da jurisprud\u00eancia, se estar\u00e1 diante de uma parcela da jurisprud\u00eancia ruim, inconsistente, ou, para a segunda linha conceitual, de mera decis\u00e3o, sem efeitos exoprocessuais relevantes.<\/span><\/p>\n

Pois bem. Se jurisprud\u00eancia \u00e9 terminologia capaz de gerar pol\u00eamica, precedente \u00e9 quase certeza de mau emprego vocabular.<\/span><\/p>\n

Chega-se a ler, na praxe forense, que a jurisprud\u00eancia do tribunal \u00e9 tranquila em tal sentido, embora exista precedente em sentido diverso. Nada mais errado.<\/span><\/p>\n

A doutrina acerca dos precedentes judiciais \u00e9, h\u00e1 tempos, desenvolvida nos pa\u00edses de common law, nos quais o respeito aos padr\u00f5es decis\u00f3rios funciona como pilar do sistema jur\u00eddico, especialmente com a evolu\u00e7\u00e3o da compreens\u00e3o da necessidade de se garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, chegou-se \u00e0 teoria do stare decisis (et non quieta movere)[3].<\/span><\/p>\n

Na tradi\u00e7\u00e3o romano-germ\u00e2nica, contudo, o tema \u00e9 relativamente recente. Ap\u00f3s a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, esperava-se que o Legislativo delineasse as normas de conduta com clareza e amplitude tais que bastaria ao Judici\u00e1rio aplic\u00e1-las. Da\u00ed a famosa express\u00e3o de Montesquieu: juge bouche de la loi \u2014 o juiz seria mera boca que pronuncia a lei, em basilar atividade de subsun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Evidentemente, a previs\u00e3o n\u00e3o se confirmou, em especial com a assun\u00e7\u00e3o do neoconstitucionalismo e, entre n\u00f3s, do controle difuso de constitucionalidade. Tudo \u00e9 muito claro at\u00e9 que um julgador afaste uma lei com base em princ\u00edpios ou por suposta ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ressurge a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, demandando solu\u00e7\u00e3o diversa do moroso procedimento legiferante. Passa-se, ent\u00e3o, \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o entre os dois sistemas, o que fez o civil law se debru\u00e7ar sobre os precedentes.<\/span><\/p>\n

O passo inicial \u00e9 definir o que seria um precedente judicial.<\/span><\/p>\n

De novo, um breve comparativo: no common law, precedente \u00e9, gross\u00edssimo modo, uma decis\u00e3o judicial que, por ter suas raz\u00f5es de decidir tomadas como fundamenta\u00e7\u00e3o em casos posteriores, vem a ser al\u00e7ada, involuntariamente, a patamar de influ\u00eancia, devendo ser observada a ratio decidendi a posteriori. Por isso \u00e9 que, nos cursos de Direito em tais pa\u00edses, se dedica tanto tempo ao estudo de casos (case law).<\/span><\/p>\n

Entre n\u00f3s, essa no\u00e7\u00e3o est\u00e1 longe de ser natural. O conceito de precedente, palavra que, por quatro vezes, \u00e9 expressamente mencionada pelo c\u00f3digo, \u00e9 fonte de larga diverg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Uma primeira possibilidade \u00e9 importar a no\u00e7\u00e3o anglo-sax\u00e3, pura e simplesmente. O problema \u00e9 que, como dito, n\u00e3o h\u00e1 doutrina suficientemente sedimentada sobre o tema, soando irrazo\u00e1vel que o legislador tenha pretendido tamanha revolu\u00e7\u00e3o com t\u00e3o poucas men\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 comum a considera\u00e7\u00e3o de que precedentes judiciais seriam alguns pronunciamentos que demandam observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelo juiz. Quais seriam essas decis\u00f5es \u00e9 a indaga\u00e7\u00e3o seguinte, de onde emergem as mais diversas respostas, dentre as quais aquela que reputa como tal as eleitas pelo legislador no artigo 927 \u2014 um dos artigos mais aclamados do diploma processual.<\/span><\/p>\n

Sua dic\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser mais simples: assevera que \u201cos ju\u00edzes e tribunais observar\u00e3o\u201d os seguintes entendimentos:<\/span><\/p>\n

I – as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;<\/span><\/p>\n

II – os enunciados de s\u00famula vinculante;<\/span><\/p>\n

III – os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos;<\/span><\/p>\n

IV – os enunciados das s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal em mat\u00e9ria constitucional e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria infraconstitucional;<\/span><\/p>\n

V – a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos quais estiverem vinculados.<\/span><\/p>\n

A essa altura do campeonato, praticamente nenhum leitor acreditar\u00e1 que os ju\u00edzes e tribunais efetiva e invariavelmente observar\u00e3o tais decis\u00f5es se n\u00e3o houver um mecanismo apto a controlar eventuais descumprimentos. O legislador tamb\u00e9m n\u00e3o foi ing\u00eanuo e garantiu que o juiz s\u00f3 pode deixar de seguir s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente se demonstrar sua supera\u00e7\u00e3o ou a distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto a ser resolvido (artigo 489, par\u00e1grafo 1\u00ba, VI).<\/span><\/p>\n

Assim, deveria funcionar o sistema de pronunciamentos vinculativos[4]: em havendo desrespeito, o pronunciamento judicial ser\u00e1 nulo \u2014 basilar li\u00e7\u00e3o ignorada por 52% dos magistrados brasileiros, que afirmam discordar do dever de seguir s\u00famulas e precedentes[5].<\/span><\/p>\n

Some-se a isso outros instrumentos atribu\u00eddos a algumas das decis\u00f5es mencionadas no artigo 927, como a possibilidade de julgamento liminar (artigo 332) e o manejo de reclama\u00e7\u00e3o (artigo 988). O tratamento, no entanto, n\u00e3o \u00e9 nada homog\u00eaneo: por exemplo, as teses fixadas em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia n\u00e3o v\u00eam mencionadas como hip\u00f3tese autorizativa de tutela da evid\u00eancia (artigo 311, II), sem motivo aparente[6].<\/span><\/p>\n

A verdade \u00e9 que o artigo 927, isolado de outros comandos legais, que outorgam efic\u00e1cia e vinculatividade \u00e0s decis\u00f5es nele mencionadas, \u00e9 insuficiente, qui\u00e7\u00e1 desnecess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O melhor conceito de precedente judicial, no Brasil, \u00e9 o de decis\u00f5es que possuem efic\u00e1cia vinculativa, sendo de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos julgadores em casos futuros an\u00e1logos, porque a lei assim determina. O efeito prospectivo daquele julgamento \u00e9 que o al\u00e7a ao patamar de precedente, como sucede nos incisos I a III[7] do artigo 927.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o existe interse\u00e7\u00e3o, portanto, entre a l\u00f3gica do common law, onde h\u00e1 um hist\u00f3rico de julgamentos, e a do Direito brasileiro, em que pode bastar um julgamento hist\u00f3rico.<\/span><\/p>\n

O panorama geral da quest\u00e3o colocada, ent\u00e3o, \u00e9 o seguinte: a jurisprud\u00eancia \u00e9 um g\u00eanero de decis\u00f5es judiciais particularmente qualificadas, concentrando entendimentos pac\u00edficos, seja porque reiterados (hip\u00f3tese que tende a desaparecer), seja porque formados em procedimentos espec\u00edficos, nos quais o debate \u00e9 especialmente elaborado.<\/span><\/p>\n

O ordenamento processual brasileiro, n\u00e3o \u00e0 toa, \u00e9 refer\u00eancia no Direito Comparado, encontrando sa\u00edda sob medida para as necessidades geradas pelo novo perfil da atividade legislativa, incapaz de acompanhar todas as modifica\u00e7\u00f5es sociais, e jurisdicional, empenhando significativos esfor\u00e7os para combater a litigiosidade repetitiva.<\/span><\/p>\n

No common law, poss\u00edvel fonte de inspira\u00e7\u00e3o, o sistema de precedentes est\u00e1 calcado na efici\u00eancia e na humildade dos julgadores[8]. A efici\u00eancia est\u00e1 desenhada no c\u00f3digo de 2015. Seu real funcionamento entre n\u00f3s, por\u00e9m, depende do segundo fator.<\/span><\/p>\n

\n

[1] Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente.<\/span><\/p>\n

[2] PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Jurisdi\u00e7\u00e3o e pacifica\u00e7\u00e3o: limites e possibilidades do uso dos meios consensuais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos na tutela dos direitos transindividuais e pluri-individuais. Curitiba: CRV, 2017, p. 201.<\/span><\/p>\n

[3] Na verdade, a doutrina dos precedentes e o stare decisis n\u00e3o coincidem quanto ao conte\u00fado nem quanto ao surgimento. MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigat\u00f3rios. 4. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 29.<\/span><\/p>\n

[4] MENDES, Aluisio Gon\u00e7alves de Castro. Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas: sistematiza\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o do novo instituto processual. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 97.<\/span><\/p>\n

[5] Como revelou recente pesquisa sobre o perfil da magistratura, em que 52% dos ju\u00edzes externaram n\u00e3o concordar em seguir a jurisprud\u00eancia: https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-fev-11\/juizes-entendem-nao-seguir-jurisprudencia-pesquisa<\/span><\/p>\n

[6] Tanto que a doutrina admite a possibilidade (Enunciado 135 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF).<\/span><\/p>\n

[7] Outras concep\u00e7\u00f5es s\u00e3o encontradas na doutrina, alegando-se que, no common law, precedente \u00e9 sempre fruto de uma quebra de jurisprud\u00eancia da corte, o que divorciaria a no\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante da de precedente.<\/span><\/p>\n

[8] TUSHNET, Mark (trad. SIRANGELO, Flavio Portinho). Os Precedentes Judiciais nos Estados Unidos. Revista de Processo, vol. 218, Abr\/2013, p. 102.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur \u2013 Por Jos\u00e9 Roberto Mello Porto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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