{"id":1120,"date":"2019-03-27T12:02:23","date_gmt":"2019-03-27T15:02:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1120"},"modified":"2019-03-27T12:02:23","modified_gmt":"2019-03-27T15:02:23","slug":"carf-diverge-sobre-despesas-de-capatazia-no-calculo-de-pis-e-cofins-importacaocarf-diverge-sobre-despesas-de-capatazia-no-calculo-de-pis-e-cofins-importacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/27\/carf-diverge-sobre-despesas-de-capatazia-no-calculo-de-pis-e-cofins-importacaocarf-diverge-sobre-despesas-de-capatazia-no-calculo-de-pis-e-cofins-importacao\/","title":{"rendered":"CARF DIVERGE SOBRE DESPESAS DE CAPATAZIA NO C\u00c1LCULO DE PIS E COFINS IMPORTA\u00c7\u00c3OCARF DIVERGE SOBRE DESPESAS DE CAPATAZIA NO C\u00c1LCULO DE PIS E COFINS IMPORTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Nesta semana retomamos a coluna “Direto do Carf” para tratar de mais um tema afeto \u00e0 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de julgamento daquele tribunal: a inclus\u00e3o ou n\u00e3o das despesas de capatazia na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins incidentes nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Antes de uma an\u00e1lise mais acurada a respeito do posicionamento do Carf, necess\u00e1rio destacar que a capatazia se trata da despesa incorrida na movimenta\u00e7\u00e3o de cargas\/mercadorias nas instala\u00e7\u00f5es do porto de destino. A discuss\u00e3o, portanto, gravita em torno de saber se o valor despendido com isso comp\u00f5e ou n\u00e3o o valor aduaneiro, base de c\u00e1lculo de PIS\/Cofins Importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, conv\u00e9m destacar recente decis\u00e3o do Carf retratada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 3402-006.218[1], que, por maioria, negou provimento a recurso de of\u00edcio, entendendo que a capatazia n\u00e3o poderia compor a base de c\u00e1lculo das exa\u00e7\u00f5es aqui tratadas uma vez que, nos termos do artigo 8\u00ba do acordo sobre a implementa\u00e7\u00e3o do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio, considera-se valor aduaneiro de mercadorias o pre\u00e7o da mercadoria at\u00e9 a chegada no porto (pre\u00e7o CIF), n\u00e3o abrangendo aqueles disp\u00eandios incorridos ap\u00f3s a chegada no porto de destino, como \u00e9 o caso das despesas com capatazia.<\/span><\/p>\n

Observe-se que o sobredito ac\u00f3rd\u00e3o tomou por fundamento o conceito firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no Recurso Extraordin\u00e1rio 559.937, que, em sede de repercuss\u00e3o geral, identificou “valor aduaneiro” como o pre\u00e7o CIF da mercadoria (custo, seguro e frete) para fins de incid\u00eancia de PIS\/Cofins Importa\u00e7\u00e3o. Nas palavras da ministra Ellen Gracie, remete-se “ao valor do produto posto no pa\u00eds importador, ou seja, ao pre\u00e7o CIF (‘cost, insurance and freight’) e n\u00e3o ao simples pre\u00e7o FOB (‘freeon board’)”, o que tamb\u00e9m encontrou eco nas raz\u00f5es de decidir do voto do ministro Luiz Fux: (…) a base de c\u00e1lculo \u00e9 o pre\u00e7o CIF (Cost, Insurance and Freigt), ou seja, refer\u00eancia ao pre\u00e7o para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no Pa\u00eds, considerando o seu custo, o seguro e o frete, nada mais.<\/span><\/p>\n

Diversa, no entanto, tem sido a interpreta\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que, ao partir de uma premissa alternativa de an\u00e1lise do tema, (por exemplo, ac\u00f3rd\u00e3os 3401-003.216 e 3401-003.137), tem decidido que a Lei 10.865\/2004, ao versar sobre a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o, remeteu o int\u00e9rprete ao “valor aduaneiro”, enquanto que as normas infralegais que serviram para regulamentar a mat\u00e9ria utilizaram a express\u00e3o “despesas incorridas at\u00e9 o porto” ou “at\u00e9 a chegada aos locais” para demonstrar a extens\u00e3o dos fatos econ\u00f4micos que estariam compreendidos no permissivo legal, o que, por sua vez, remeteu \u00e0 seguinte perplexidade: deve o aplicador interpretar a preposi\u00e7\u00e3o “at\u00e9” como uma part\u00edcula gramatical inclusiva ou exclusiva? Em outras palavras, afirmar que est\u00e3o inclu\u00eddas as despesas incorridas “at\u00e9 o porto” incluem ou excluem o porto?<\/span><\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o em refer\u00eancia, a 1\u00aa Turma chamou a aten\u00e7\u00e3o para a ambiguidade do termo “at\u00e9”, que n\u00e3o se esclarece em nenhum dos idiomas em que se apresenta o texto aut\u00eantico do AVA: ingl\u00eas (to the port), franc\u00eas (jusqu’au port) e espanhol (hasta el puerto). Como se extrai de trecho do voto do relator do caso, (…) em todas as vers\u00f5es parece surgir uma ambiguidade, derivada usualmente do termo “at\u00e9” (…), sempre que o complemento seja uma coordenada de tempo (que n\u00e3o se consubstancie imediatamente) ou espa\u00e7o (que se revele uma \u00e1rea, e n\u00e3o um ponto), o que levou o colegiado a partir do racioc\u00ednio de que n\u00e3o haveria, na verdade, qualquer comando em tratado internacional que apontasse para a inclus\u00e3o ou para a exclus\u00e3o das despesas, afastando-se, portanto, da pr\u00f3pria premissa de an\u00e1lise do Superior Tribunal de Justi\u00e7a[2] ou do recente Ac\u00f3rd\u00e3o 3402-006.218.<\/span><\/p>\n

A partir de tal conclus\u00e3o, duas posi\u00e7\u00f5es se formaram: a maioria do colegiado se formou em torno da concep\u00e7\u00e3o de que a express\u00e3o “at\u00e9” como inclusiva, nos moldes do Ato Declarat\u00f3rio Coana 3\/2000, ou do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF 327\/2003, n\u00e3o seria incompat\u00edvel com o voc\u00e1bulo “valor aduaneiro”, tratando-se, antes, da contextualiza\u00e7\u00e3o nacional do AVA como faculdade da administra\u00e7\u00e3o, conforme trecho do voto vencedor: “pode-se at\u00e9 discordar da decis\u00e3o do pa\u00eds em optar por incluir as despesas com descarga no valor aduaneiro, ou afirmar que a maioria dos pa\u00edses do mundo segue linha diversa, mas n\u00e3o h\u00e1 fundamento (…) para dizer que isso afronte o AVA (…) ou mesmo o Regulamento Aduaneiro”. Neste sentido, de inclus\u00e3o das despesas de capatazia, independentemente da responsabilidade pelo \u00f4nus financeiro e da denomina\u00e7\u00e3o adotada, tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento da 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, retratada nos ac\u00f3rd\u00e3os 3302-003.177 e 3302-003.198.<\/span><\/p>\n

A minoria do colegiado, vencida no Ac\u00f3rd\u00e3o 3401-003.216, por outro lado, partindo de id\u00eantica premissa de inexist\u00eancia de incompatibilidade com o AVA-GATT, entendeu que, como a IN 16\/1998 nada previa quanto \u00e0 inclus\u00e3o das despesas de capatazia e, sem altera\u00e7\u00e3o legislativa, a IN 327\/2003 passou a inclu\u00ed-las, ato meramente regulamentar teria passado a acrescer \u00e0 base de c\u00e1lculo fen\u00f4meno econ\u00f4mico que antes ali inexistia, extrapolando, assim, a reserva legal.<\/span><\/p>\n

O que se observa, portanto, na seara administrativa, \u00e9 a discord\u00e2ncia acerca da interpreta\u00e7\u00e3o sobre a inclus\u00e3o ou n\u00e3o das despesas de capatazia entre as turmas ordin\u00e1rias do Carf, sendo poss\u00edvel se apontar para a exist\u00eancia de tr\u00eas interpreta\u00e7\u00f5es: (i) para a primeira, h\u00e1 contrariedade da inclus\u00e3o com o texto do AVA-GATT (Ac\u00f3rd\u00e3o 3402-006.218), devendo ser aplicada a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o valor aduaneiro corresponde exclusivamente ao pre\u00e7o CIF (cost, insurance and freight); (ii) para a segunda, inexiste contrariedade com o AVA (ac\u00f3rd\u00e3os 3401-003.216 e 3302-003.177), uma vez que o acordo n\u00e3o determina a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o das despesas, cabendo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica a defini\u00e7\u00e3o do alcance da base. \u00c9 poss\u00edvel, ainda, o registro de um terceiro vetor argumentativo minorit\u00e1rio (voto vencido do Ac\u00f3rd\u00e3o 3401-003.216 ), no sentido de que, (iii) ainda que inexista contrariedade com rela\u00e7\u00e3o ao tratado, a majora\u00e7\u00e3o da base extrapolou a reserva legal.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o n\u00e3o apresenta ainda desfecho, j\u00e1 que n\u00e3o enfrentada pela CSRF do Carf, embora possa a vir ser pacificada de outra forma, j\u00e1 que o STJ discute a possibilidade de enunciar uma s\u00famula para retratar seu posicionamento pela exclus\u00e3o da capatazia da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins incidentes na importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\n

[1] 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[2] REsp 1.528.204\/SC.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Diego Diniz Ribeiro e Leonardo Ogassawara de Ara\u00fajo Branco<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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