{"id":1071,"date":"2019-03-26T11:16:07","date_gmt":"2019-03-26T14:16:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1071"},"modified":"2019-03-26T11:16:07","modified_gmt":"2019-03-26T14:16:07","slug":"pgfn-propoe-medidas-para-fortalecer-a-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/26\/pgfn-propoe-medidas-para-fortalecer-a-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao\/","title":{"rendered":"PGFN PROP\u00d5E MEDIDAS PARA FORTALECER A COBRAN\u00c7A DA D\u00cdVIDA ATIVA DA UNI\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Projeto de lei tamb\u00e9m tem o objetivo de viabilizar a\u00e7\u00f5es para combater pr\u00e1ticas il\u00edcitas de devedores caracterizados como “contumazes”<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) detalhou, nesta sexta-feira (22), as medidas previstas no Projeto de Lei n\u00ba 1.646\/2019. A proposta visa fortalecer a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa e o combate ao devedor contumaz que tenha utilizado de pr\u00e1ticas il\u00edcitas para burlar obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

De acordo com o Procurador-Geral Adjunto de Gest\u00e3o da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS da PGFN, Cristiano Neuenschwander, as medidas apresentadas ir\u00e3o abarcar as d\u00edvidas previdenci\u00e1rias e n\u00e3o previdenci\u00e1rias. “As propostas de solu\u00e7\u00e3o do projeto v\u00eam eliminar problemas reais que est\u00e3o impactando a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa”, destacou.<\/span><\/p>\n

Devedor contumaz<\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei (PL) passa a considerar como devedor contumaz aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimpl\u00eancia substancial e reiterada de tributos, associada \u00e0 alguma pr\u00e1tica il\u00edcita com o objetivo de burlar o pagamento de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O documento considera como substancial e reiterada a exist\u00eancia de d\u00e9bitos de valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es em nome do pr\u00f3prio devedor ou de pessoa integrante do grupo econ\u00f4mico ou familiar por mais de um ano.<\/span><\/p>\n

Para o devedor caracterizado como contumaz, o PL prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de medidas administrativas como o cancelamento do cadastro fiscal, no caso de pessoas jur\u00eddicas (CNPJ), e o impedimento para a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais por at\u00e9 dez anos, inclusive ades\u00e3o a parcelamentos.<\/span><\/p>\n

“A PGFN e a Receita Federal v\u00e3o poder fazer a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 para aquele CNPJ que acumula a d\u00edvida, mas tamb\u00e9m para aqueles CNPJs e CPFs que estejam relacionados a esse devedor e que tenham praticado a fraude”, explicou Neuenschwander .<\/span><\/p>\n

“Essa previs\u00e3o est\u00e1 direcionada para aquelas pessoas e empresas que praticaram atos fraudulentos. Ela n\u00e3o abrange a situa\u00e7\u00e3o de um contribuinte devedor eventual. O objetivo do projeto \u00e9 preencher essa lacuna na legisla\u00e7\u00e3o e definir o que \u00e9 devedor contumaz e dar o adequado tratamento a esse devedor”, disse o procurador. “Com a nova medida, a PGFN estima que seja poss\u00edvel recuperar cerca de R$ 3 a 4 bilh\u00f5es por ano”, completou.<\/span><\/p>\n

Recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A proposta permite ainda que a PGFN, com o intuito de recuperar cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, classificados no rating da Procuradoria como “irrecuper\u00e1veis” (“D”) ou de “dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o” (“C”), possa oferecer condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para sua quita\u00e7\u00e3o, podendo conceder descontos de at\u00e9 50% do valor total da d\u00edvida ou o parcelamento em at\u00e9 60 meses.<\/span><\/p>\n

O desconto s\u00f3 poder\u00e1 ser fornecido em caso de inexist\u00eancia de fraude e para cr\u00e9ditos em cobran\u00e7a pela Procuradoria-Geral h\u00e1 pelo menos 10 anos. O projeto prev\u00ea, ainda, que o desconto n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicado ao valor principal das d\u00edvidas, mas apenas para os encargos (juro, mora e multas). O desconto tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a cr\u00e9ditos espec\u00edficos, com os do Simples Nacional e os do FGTS.<\/span><\/p>\n

Segundo estimativa da PGFN a parcela do estoque total que se enquadraria nesses casos representa cerca de R$ 1,3 trilh\u00e3o, devido por 1,7 milh\u00e3o de devedores.<\/span><\/p>\n

Cobran\u00e7a mais \u00e1gil<\/span><\/p>\n

Com o intuito de qualificar a cobran\u00e7a administrativa, o Projeto de Lei prop\u00f5e ainda que seja permitida a contra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por processo licitat\u00f3rio ou de credenciamento, para auxiliar as atividades de cobran\u00e7a administrativas, inclusive promovendo o contato com os devedores por telefone ou meios digitais.<\/span><\/p>\n

Entre as medidas, o PL prev\u00ea tamb\u00e9m a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na gest\u00e3o, guarda, transporte e aliena\u00e7\u00e3o de bens que forem objeto de penhora judicial, e a amplia\u00e7\u00e3o do cabimento de cautela fiscal que objetiva evitar esvaziamento patrimonial de devedor que p\u00f5e ou tenta por bens em nome de terceiros, paralise suas atividades ou reduza patrim\u00f4nio, com o objetivo de comprometer o cr\u00e9dito fiscal.<\/span><\/p>\n

Estoque da D\u00edvida<\/span><\/p>\n

O estoque total da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o est\u00e1 em R$ 2,1 trilh\u00f5es, sendo R$ 1,6 trilh\u00e3o de origem n\u00e3o previdenci\u00e1ria e R$ 491,2 bilh\u00f5es de origem previdenci\u00e1ria. Cristiano Neuenschwander destacou que nos \u00faltimos cinco anos o estoque cresceu em m\u00e9dia 11,4% ao ano devido a fatores como a inscri\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de novos cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela taxa SELIC.<\/span><\/p>\n

Clique aqui para acessar a apresenta\u00e7\u00e3o da PGFN sobre o Projeto de Lei 1.646\/2019.<\/span><\/p>\n

FONTE: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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