{"id":1050,"date":"2019-03-25T11:54:56","date_gmt":"2019-03-25T14:54:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1050"},"modified":"2019-03-25T11:54:56","modified_gmt":"2019-03-25T14:54:56","slug":"grupos-economicos-e-responsabilidade-tributaria-um-grande-risco-para-as-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/25\/grupos-economicos-e-responsabilidade-tributaria-um-grande-risco-para-as-empresas\/","title":{"rendered":"GRUPOS ECON\u00d4MICOS E RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA: UM GRANDE RISCO PARA AS EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

\u00c9 necess\u00e1rio estar atento a alguns crit\u00e9rios para que seu patrim\u00f4nio n\u00e3o seja injustamente comprometido em decorr\u00eancia da conting\u00eancia da empresa parceira. A forma\u00e7\u00e3o dos denominados grupos econ\u00f4micos, conjunto de sociedades empresariais que, de algum modo, coordenam sua atua\u00e7\u00e3o para maximizar o lucro e a produtividade, diminuir os custos e, assim, garantir posi\u00e7\u00e3o no mercado, \u00e9 tend\u00eancia dentro do cen\u00e1rio econ\u00f4mico brasileiro e mundial.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 incomum, nos dias de hoje, observar o fen\u00f4meno da amplia\u00e7\u00e3o das atividades de uma empresa. Aquelas que antes somente produziam certo produto, passaram tamb\u00e9m a distribu\u00ed-lo e export\u00e1-lo, a importar os insumos necess\u00e1rios \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o ou mesmo assumir a produ\u00e7\u00e3o de tais insumos, a instituir bancos que especulem o capital decorrente do lucro da sociedade ou construtoras que atuem frente ao mercado imobili\u00e1rio, especulando com seus bens im\u00f3veis, sendo cada uma dessas atividades objeto de uma sociedade empres\u00e1ria espec\u00edfica que, no entanto, atua de forma coordenada com os demais formadores do Grupo Econ\u00f4mico. Em conclus\u00e3o: “juridicamente independentes, mas economicamente unidas”.<\/span><\/p>\n

Esta realidade econ\u00f4mica, como n\u00e3o poderia deixar de ser, traz s\u00e9rias repercuss\u00f5es no universo jur\u00eddico, sendo, ainda, algo com poucas refer\u00eancias legislativas. Na lei das sociedades an\u00f4nimas, o legislador p\u00e1trio tratou dos grupos econ\u00f4micos e uni\u00f5es empresariais, entretanto, deixou de lado quest\u00f5es referentes \u00e0 responsabilidade civil solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria das empresas formadoras de conglomerados, sob a justificativa de que “a experi\u00eancia mostra que o credor, em geral, obt\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o dos seus direitos pela via contratual”.<\/span><\/p>\n

O Direito positivo brasileiro estabelece dois tipos de grupo empresarial: o de direito, regidos pela lei das SA, disciplinado pelos artigos 265 a 278 da lei 6404\/76, e o de fato, regulado pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista (decreto-lei 5.452\/43), tribut\u00e1ria (IN RFB 971\/09) e previdenci\u00e1ria (IN RFB 971\/09).<\/span><\/p>\n

Os grupos econ\u00f4micos de direito s\u00e3o constitu\u00eddos mediante conven\u00e7\u00e3o grupal e formalizados pela legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. O grupo econ\u00f4mico de direito \u00e9 regulado nos arts. 265 a 278 da lei 6.404\/76. O art. 265 autoriza expressamente a constitui\u00e7\u00e3o formal de grupo econ\u00f4mico entre a sociedade controladora e suas controladas, por meio de conven\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 atender todos os requisitos contemplados no art. 269 da mesma lei, dentre eles as rela\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o firmadas entre essas sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordena\u00e7\u00e3o ou subordina\u00e7\u00e3o dos administradores das sociedades que o comp\u00f5em.<\/span><\/p>\n

Uma vez que o grupo econ\u00f4mico possui objeto pr\u00f3prio (promo\u00e7\u00e3o do interesse geral), ele se sobrepor\u00e1 aos interesses individuais das sociedades que o comp\u00f5em. Portanto, o grupo ter\u00e1 uma administra\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e os administradores das sociedades que o constituem dever\u00e3o observar as orienta\u00e7\u00f5es da sociedade controladora.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o grupo econ\u00f4mico de fato n\u00e3o \u00e9 regulamentado pela legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. As defini\u00e7\u00f5es acerca desta forma de organiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o encontradas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, previdenci\u00e1ria e tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Grupo econ\u00f4mico de fato \u00e9, portanto, aquele que existe entre sociedades que se relacionam em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o que uma possui no capital das outras, sem que exista, por\u00e9m, um acordo sobre sua organiza\u00e7\u00e3o formal, administrativa e obrigacional.<\/span><\/p>\n

Assim, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o formal do grupo, as sociedades integrantes do grupo econ\u00f4mico de fato continuar\u00e3o, desta forma, a ter autonomia patrimonial e administrativa pr\u00f3prias e independentes umas das outras e manter\u00e3o as suas personalidades jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Ao tratarmos de grupo econ\u00f4mico, se faz importante analisar os reiterados procedimentos que o Fisco vem adotando, no que tange ao redirecionamento de conting\u00eancia tribut\u00e1ria a todos os integrantes do grupo econ\u00f4mico, seja ele de fato ou de direito, mesmo que tal empresa n\u00e3o tenha feito parte do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O redirecionamento tribut\u00e1rio pode ocorrer somente nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

(i) a comprova\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o de uma ou mais empresas a uma empresa ou grupo de pessoas, que as dirige, controla e administra, e, cumulativamente (ii) a pr\u00e1tica comum do fato gerador (art. 124 do CTN) ou a confus\u00e3o patrimonial (art. 50 do CC). No \u00faltimo caso \u00e9 imprescind\u00edvel provar a fraude e obter autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via ao redirecionamento.<\/span><\/p>\n

A lei das sociedades por a\u00e7\u00f5es prescreve que n\u00e3o haver\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria entre empresas que comp\u00f5em o grupo econ\u00f4mico \u2013 cada uma responde por suas obriga\u00e7\u00f5es (exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 278, par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

A exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico n\u00e3o compromete, portanto, a identidade das empresas associadas, que continuam a ser pessoas jur\u00eddicas distintas e aut\u00f4nomas, respondendo individualmente pelo pagamento das d\u00edvidas contra\u00eddas de forma isolada, a n\u00e3o ser quando houver disposi\u00e7\u00e3o legal em sentido contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Portanto, o fato de a Receita Federal fazer uso de crit\u00e9rios do grupo econ\u00f4mico de fato para redirecionar passivo tribut\u00e1rio de grupo econ\u00f4mico de direito \u00e9 ilegal, assim como \u00e9 ilegal qualquer outra hip\u00f3tese de redirecionamento da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para empresas que alegadamente constituem um mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Com exce\u00e7\u00e3o do interesse comum do fato gerador e da fraude devidamente comprovada, o redirecionamento \u00e9 ilegal, uma vez que afronta os princ\u00edpios da reserva absoluta da lei fiscal e tipicidade fechada.<\/span><\/p>\n

A express\u00e3o “interesse comum” n\u00e3o se refere a qualquer tipo de interesse, e sim ao interesse material e vinculado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o \u2013 que gera benef\u00edcios pecuni\u00e1rios e, por conseguinte, obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Caso este “interesse” n\u00e3o tenha v\u00ednculo com o fato gerador, n\u00e3o h\u00e1 nenhum tipo de responsabilidade.<\/span><\/p>\n

Empresas que fazem parte de um grupo econ\u00f4mico, desvinculadas de suas a\u00e7\u00f5es, metas e atos geradores de tributos, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 solidariedade e, consequentemente, ao redirecionamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O interesse comum n\u00e3o deve ser confundido com o interesse econ\u00f4mico – somente o primeiro diz respeito \u00e0s consequ\u00eancias advindas da realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador. Deve haver interesse jur\u00eddico comum, que adv\u00e9m a partir da exist\u00eancia de direitos e deveres id\u00eanticos, ou seja, h\u00e1 interesse jur\u00eddico quando o fato gerador \u00e9 realizado conjuntamente.<\/span><\/p>\n

Em outro \u00e2mbito, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea e a jurisprud\u00eancia acata que a obriga\u00e7\u00e3o de empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico de responder por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios das outras, ainda que contra\u00eddos exclusivamente no interesse de uma delas, comprova o abuso de personalidade jur\u00eddica, ao desviar as sociedades dos fins estabelecidos em seus atos constitutivos, com o intuito de mascarar a realiza\u00e7\u00e3o do fato tribut\u00e1rio ou impossibilitar o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Assim, neste contexto, o que implicaria empresas coligadas ou unidas por controle responderem por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios umas das outras n\u00e3o \u00e9 o fato de formarem um grupo econ\u00f4mico, e sim a confus\u00e3o patrimonial, a dissimula\u00e7\u00e3o ou o desvio de finalidade com o intuito de fraudar credores.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, nem \u00e9 poss\u00edvel falar em solidariedade, uma vez que esta pressup\u00f5e a pr\u00e1tica conjunta do fato gerador, o que torna o fato de os envolvidos participarem ou n\u00e3o de um mesmo grupo econ\u00f4mico irrelevante. No entanto, devido ao abuso da personalidade jur\u00eddica, haveria extens\u00e3o dos efeitos de determinadas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas aos bens das demais sociedades.<\/span><\/p>\n

O que tem ocorrido ultimamente \u00e9 que o art. 50 do CC vem sendo usado de forma indiscriminada pelo fisco, o que n\u00e3o pode acontecer. A menos que este seja interpretado em detrimento da legalidade, uma vez que cont\u00e9m limites precisos, ele n\u00e3o pode ser utilizado para fundamentar todo e qualquer pedido de redirecionamento.<\/span><\/p>\n

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Os grupos econ\u00f4micos tornam, sem d\u00favida, a ind\u00fastria mais competitiva em um mercado desfavor\u00e1vel. Inegavelmente, \u00e9 muito mais f\u00e1cil garantir sua parcela no mercado de forma conjunta do que dividi-lo. Nos pa\u00edses de primeiro mundo, a forma\u00e7\u00e3o destes grupos \u00e9 muito frequente.<\/span><\/p>\n

No entanto, no Brasil, a cria\u00e7\u00e3o destes grupos tem tamb\u00e9m ocasionado tens\u00f5es devido \u00e0 atua\u00e7\u00e3o err\u00f4nea e indiscriminada do fisco. Como j\u00e1 mencionei, ela utiliza de forma equivocada crit\u00e9rios de an\u00e1lise dos grupos econ\u00f4micos de fato para responsabilizar grupos econ\u00f4micos de direito.<\/span><\/p>\n

A Receita se utiliza deste procedimento a fim de comprometer toda a opera\u00e7\u00e3o e otimizar sua arrecada\u00e7\u00e3o. A empresa “sadia”, que n\u00e3o deveria ser onerada, passa a ter uma conting\u00eancia que n\u00e3o \u00e9 de sua responsabilidade e tem que se defender em ju\u00edzo para exclu\u00ed-la.<\/span><\/p>\n

Como o Er\u00e1rio vive em permanente dificuldade, fica evidente, pois, sua inten\u00e7\u00e3o em aumentar o rol de executados no que diz respeito \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria. A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, por simples comodidade do fisco, de pessoas jur\u00eddicas distintas, mas participantes de um mesmo grupo econ\u00f4mico, viola a pr\u00f3pria personifica\u00e7\u00e3o das sociedades, estabelecidas e autorizadas pelo legislador civil.<\/span><\/p>\n

Desta maneira, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que por ocasi\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o do grupo econ\u00f4mico sejam observados crit\u00e9rios que ir\u00e3o afastar o redirecionamento de passivo trabalhista, tribut\u00e1rio e previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, cita-se a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o dos documentos societ\u00e1rios que estruturem o grupo de forma que a sociedade controladora tenha apenas a compet\u00eancia para tomar decis\u00f5es estrat\u00e9gicas que fixem as diretrizes empresariais para unir os objetivos das sociedades a um fim econ\u00f4mico comum ao grupo, a ser alcan\u00e7ado em longo prazo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio estruturar o grupo econ\u00f4mico de forma a atribuir autonomia \u00e0s empresas, sendo destas a compet\u00eancia para decidir sobre a realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e neg\u00f3cios jur\u00eddicos. A \u00fanica vincula\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pelo fato de que tais decis\u00f5es, embora aut\u00f4nomas, devem submeter-se e guardar pertin\u00eancia e congru\u00eancia com as decis\u00f5es estrat\u00e9gicas tomadas pelo centro de decis\u00f5es empresariais.<\/span><\/p>\n

Pela lei da sociedade an\u00f4nima, que trata do instituto do grupo econ\u00f4mico de direito, se duas empresas se unem e uma delas possui algum tipo de passivo tribut\u00e1rio, caso a empresa “sadia” n\u00e3o tenha participado do fato gerador do d\u00e9bito, seja ele de qualquer natureza, ela n\u00e3o pode assumi-lo. Ou seja, uma empresa n\u00e3o pode ser responsabilizada por um passivo pelo simples fato de ter feito uma parceria.<\/span><\/p>\n

Infelizmente, como citei acima, na hip\u00f3tese de n\u00e3o serem adotadas as cautelas societ\u00e1rias necess\u00e1rias para afastar o redirecionamento de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es, independentemente da sua natureza, a Receita Federal adotar\u00e1 o procedimento abusivo que vem sendo empregado nos seus procedimentos fiscais. Quem sai perdendo s\u00e3o os empres\u00e1rios, que est\u00e3o cada vez mais receosos – ao decidirem criar um grupo econ\u00f4mico, uma parceria, uma unifica\u00e7\u00e3o de processos, uma otimiza\u00e7\u00e3o de resultados, precisam se resguardar. \u00c9 necess\u00e1rio estar atento a alguns crit\u00e9rios para que seu patrim\u00f4nio n\u00e3o seja injustamente comprometido em decorr\u00eancia da conting\u00eancia da empresa parceira.<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 Migalhas \u2013 Anderson Albuquerque<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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