{"id":1016,"date":"2019-03-25T11:25:29","date_gmt":"2019-03-25T14:25:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1016"},"modified":"2019-03-25T11:25:29","modified_gmt":"2019-03-25T14:25:29","slug":"fisco-altera-julgamento-de-casos-da-repatriacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/25\/fisco-altera-julgamento-de-casos-da-repatriacao\/","title":{"rendered":"FISCO ALTERA JULGAMENTO DE CASOS DA REPATRIA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

“N\u00e3o sabemos se a Receita Federal vai fazer isso, mas essa nova regra permite e faria at\u00e9 sentido do ponto de vista de organiza\u00e7\u00e3o da Receita”, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal fez uma altera\u00e7\u00e3o nas regras para o julgamento dos recursos de contribuintes que tiveram a ades\u00e3o anuladaou foram exclu\u00eddos do Regime de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT) – o chamado programa de repatria\u00e7\u00e3o. Asan\u00e1lises seguir\u00e3o as normas gerais dos processos administrativos. Ou seja, a defesa do contribuinte ser\u00e1 direcionada aosuperintendente que estiver em n\u00edvel hier\u00e1rquico superior ao do auditor que conduziu o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso continua o mesmo. S\u00e3o dez dias contados a partir da data em que o contribuinterecebe a notifica\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o sobre o julgamento em inst\u00e2ncia \u00fanica – sem a possibilidade de ocontribuinte recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) caso tenha o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o negadopela Receita.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a nas regras do RERCT consta na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1875. Trata-se de uma mudan\u00e7a sutil, mas a forma comofoi divulgada provocou certa confus\u00e3o no meio jur\u00eddico. Alguns advogados entenderam que a Receita Federal estavapermitindo ao contribuinte recorrer em duas inst\u00e2ncias, na delegacia regional e tamb\u00e9m ao Carf.<\/span><\/p>\n

Isso porque o texto que foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), neste m\u00eas, n\u00e3o detalha o procedimento. A IN 1875apenas revoga o que estava estabelecido nas regras que foram editadas na \u00e9poca das ades\u00f5es \u00e0s duas fases do programa, nosanos de 2016 e de 2017.<\/span><\/p>\n

Tanto a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1627, de 2016, como a n\u00ba 1704, de 2017, previam que o recurso do contribuinte – para oscasos de a ades\u00e3o ao programa n\u00e3o ter sido aceita ou de ele ter sido exclu\u00eddo – seria decidido, “em \u00faltima inst\u00e2ncia, pelosuperintendente da Receita Federal com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o domic\u00edlio tribut\u00e1rio do contribuinte”.<\/span><\/p>\n

Essa informa\u00e7\u00e3o constava nos par\u00e1grafos \u00fanicos dos artigos 28 e 30 das duas INs e \u00e9 justamente o que, agora, est\u00e1 sendorevogado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1875.<\/span><\/p>\n

Questionada pelo Valor, a Receita Federal informou que a altera\u00e7\u00e3o promovida nas regras do RERCT apenas elimina umacontradi\u00e7\u00e3o que havia entre a Lei n\u00ba 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos, e as instru\u00e7\u00f5es normativas 1627e 1704. N\u00e3o trata-se, portanto, de uma adequa\u00e7\u00e3o da norma ao procedimento usado para as quest\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

“Essas INs davam a entender que o superintendente respons\u00e1vel pelo julgamento do recurso hier\u00e1rquico seria osuperintendente da jurisdi\u00e7\u00e3o do contribuinte, quando o correto \u00e9 o superintendente ao qual o auditor-fiscal que conduzir oprocedimento est\u00e1 subordinado”, afirmou por meio de nota enviada ao Valor.<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea de tributa\u00e7\u00e3o, Hermano Barbosa, do BMA Advogados, entende a mudan\u00e7a como uma sinaliza\u00e7\u00e3o de quea Receita vem aprimorando as suas regras para fiscalizar os contribuintes que aderiram ao RERCT. Com a altera\u00e7\u00e3o feita pelaIN 1875, ele diz, o Fisco pode criar delegacias especializadas no assunto. Dessa forma, um contribuinte de S\u00e3o Paulo, porexemplo, n\u00e3o necessariamente teria o seu recurso analisado pela unidade local.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o sabemos se a Receita Federal vai fazer isso, mas essa nova regra permite e faria at\u00e9 sentido do ponto de vista deorganiza\u00e7\u00e3o da Receita”, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

Os julgamentos dos casos de cancelamento de ades\u00e3o ou exclus\u00e3o do programa s\u00e3o motivo de pol\u00eamica desde a \u00e9poca em queo RERCT foi institu\u00eddo. H\u00e1 cr\u00edticas no meio jur\u00eddico tanto em raz\u00e3o do prazo para o contribuinte apresentar recurso, vistocomo curto demais – para a maioria dos casos de impugna\u00e7\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria, por exemplo, s\u00e3o 30 dias -, como pelo fatode n\u00e3o haver a possibilidade de recorrer ao Carf.<\/span><\/p>\n

“O julgamento, na Receita, \u00e9 a portas fechadas. N\u00e3o existe a possibilidade, como no Carf, de o contribuinte e o seu advogadoassistirem e participarem da sess\u00e3o”, contextualiza Hermano Barbosa.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Ana Carolina Monguilod, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio PGLaw, \u00e9 preciso levar em conta, no entanto, que as instru\u00e7\u00f5esnormativas de 2016 e 2017 j\u00e1 faziam refer\u00eancia \u00e0 Lei n\u00ba 9.784, de 2009, que trata dos processos administrativos em geral, en\u00e3o ao Decreto n\u00ba 70.235, que rege os processos administrativos fiscais.<\/span><\/p>\n

O entendimento da Receita Federal, ela ressalva, \u00e9 o de que para haver a an\u00e1lise pelo Carf seria necess\u00e1rio um contexto decobran\u00e7a (de tributos, multas ou penalidades) e o que se tem no caso da repatria\u00e7\u00e3o seria uma desqualifica\u00e7\u00e3o ao programa.”Seria desej\u00e1vel e os contribuintes certamente comemorariam se fosse poss\u00edvel recorrer ao Carf, mas os argumentos para queisso ocorra s\u00e3o fr\u00e1geis”, pondera.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“N\u00e3o sabemos se a Receita Federal vai fazer isso, mas […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-go","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1016"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1016"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1016\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1017,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1016\/revisions\/1017"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1016"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}