{"id":1012,"date":"2019-03-25T11:23:09","date_gmt":"2019-03-25T14:23:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1012"},"modified":"2019-03-25T11:23:09","modified_gmt":"2019-03-25T14:23:09","slug":"nao-cabimento-da-acao-rescisoria-em-modulacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/25\/nao-cabimento-da-acao-rescisoria-em-modulacao\/","title":{"rendered":"N\u00c3O CABIMENTO DA A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA EM MODULA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

As decis\u00f5es sobre exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, transitadas em julgado, n\u00e3o poder\u00e3o ser rescindidas pela PGFN.<\/span><\/p>\n

Muito embora j\u00e1 tenha o Supremo Tribunal Federal (STF) decidido ser inconstitucional a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculodo PIS e da Cofins, em repercuss\u00e3o geral, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contrariando as diretrizes decombate a litigiosidade do novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), tem evitado a todo custo o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00f5esfavor\u00e1veis aos contribuintes, defendendo a suspens\u00e3o dos processos sobre o tema.<\/span><\/p>\n

O principal argumento da PGFN seria a pend\u00eancia de seus embargos de declara\u00e7\u00e3o, que, dentre outros pontos, requer amodula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Em que pese essa reprov\u00e1vel conduta processual, fato \u00e9 que os processos envolvendo o assunto tem tramitado normalmenteperante os tribunais, o que demonstra um respeito \u00e0 autoridade da decis\u00e3o proferida pelo STF. Inclusive, j\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5estransitadas em julgado.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es sobre exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, transitadas em julgado, n\u00e3o poder\u00e3o serrescindidas pela PGFN.<\/span><\/p>\n

Contudo, h\u00e1 ainda um “fantasma” assombrando os contribuintes. Segundo o entendimento da PGFN, h\u00e1 processos sendofinalizados por esgotamento das vias recursais, o que poderia resultar na banaliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, supostamente cab\u00edvelcaso o STF decida por modular os efeitos da sua decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E essa preocupa\u00e7\u00e3o – ajuizamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias pela PGFN – foi externada no Of\u00edcio-Circular\/CVM\/SNC\/SEP\/ n\u00ba 01,de 2019. Contudo, perfilamos do entendimento de que as decis\u00f5es sobre o assunto, j\u00e1 transitadas em julgado at\u00e9 o momento,n\u00e3o poder\u00e3o ser rescindidas pela PGFN.<\/span><\/p>\n

Com efeito, o par\u00e1grafo 12 do artigo 525 do CPC de 2015 disp\u00f5e que “considera-se tamb\u00e9m inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o reconhecidaem t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, oufundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edvelcom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”.<\/span><\/p>\n

O par\u00e1grafo 13 do mesmo artigo, por sua vez, passou a prever que “os efeitos da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federalpoder\u00e3o ser modulados no tempo, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica”.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 aqui, parece-nos que n\u00e3o h\u00e1 grandes discuss\u00f5es, pois referidos par\u00e1grafos apenas est\u00e3o vedando a exig\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5esj\u00e1 declaradas inconstitucionais pelo STF (par\u00e1grafo 12) e positivando, agora tamb\u00e9m no CPC de 2015, a possibilidade demodula\u00e7\u00e3o das suas decis\u00f5es, em observ\u00e2ncia \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica (par\u00e1grafo 13).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o par\u00e1grafo 14 do artigo 525 do CPC de 2015 determina ser inexequ\u00edvel uma obriga\u00e7\u00e3o quando, anteriormente, o STF j\u00e1havia declarado sua inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

O par\u00e1grafo 15, por outro lado, disp\u00f5e que se a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do STF ocorrer em momento posterior aotr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, caber\u00e1, ent\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, “cujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado dadecis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal”.<\/span><\/p>\n

Entendemos que referido par\u00e1grafo 15, unicamente, assegurou o direito do jurisdicionado, mesmo com decis\u00e3o transitada emjulgado desfavor\u00e1vel, rescindi-la quando, posteriormente, o STF entender inconstitucional a obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Note-se que o par\u00e1grafo 15 permite o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria justamente para que determinado jurisdicionado n\u00e3osuporte o \u00f4nus de uma obriga\u00e7\u00e3o posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. A ratio do dispositivo, ao que nosparece, \u00e9 preservar a autoridade das declara\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade do STF.<\/span><\/p>\n

Assim, sob a \u00f3tica dos par\u00e1grafos do artigo 525 do CPC de 2015, considerando o tema envolvendo a indevida inclus\u00e3o doICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, j\u00e1 assim entendida pelo STF, parece-nos \u00f3bvio o n\u00e3o cabimento de a\u00e7\u00f5esrescis\u00f3rias pela PGFN, pois tal a\u00e7\u00e3o seria contr\u00e1ria \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do pr\u00f3prio STF.<\/span><\/p>\n

Quanto ao cabimento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias para questionar as recentes decis\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o transitando em julgado, caso oSTF, futuramente, decida por modular os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, entendemos, igualmente, pela suainviabilidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Isso porque, os par\u00e1grafos do artigo 525 do CPC de 2015 em momento algum preveem o cabimento da rescis\u00f3ria para umasuposta adequa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a ser rescindida aos efeitos de eventual modula\u00e7\u00e3o. De fato, como j\u00e1 dito, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria visaadequar a decis\u00e3o a ser rescindida com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma jur\u00eddica, mas n\u00e3o com seus eventuaisefeitos prospectivos.<\/span><\/p>\n

Realmente, defender o cabimento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias para atacar decis\u00f5es judiciais que transitaram em julgado quando oSTF ainda sequer havia analisado eventual modula\u00e7\u00e3o, seria, em nosso sentir, atentar contra a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ora, comobem leciona Guilherme Marinoni, se nem mesmo \u00e9 admitida a “utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria nos casos em que existadiverg\u00eancia sobre a interpreta\u00e7\u00e3o estabelecida na senten\u00e7a, sob pena de desestabilizar-se toda a ordem e seguran\u00e7a jur\u00eddicas”(Manual do Processo de Conhecimento. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. 3\u00aa Ed. p. 99), com muito mais raz\u00e3o n\u00e3o h\u00e1como admitir, como cogita a PGFN, o seu manejo para uma suposta adequa\u00e7\u00e3o aos efeitos da modula\u00e7\u00e3o que, \u00e0 \u00e9poca dotr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o havia sequer sido objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelo STF.<\/span><\/p>\n

Portanto, e sem o intuito se exaurir o assunto, entendemos n\u00e3o ser cab\u00edvel o manejo da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, como sondado pelaPGFN, para rescindir decis\u00f5es judiciais j\u00e1 transitadas em julgado caso o STF venha a modular os efeitos da declara\u00e7\u00e3o deinconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Julio M. de Oliveira e Eduardo A. de Melo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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