{"id":1008,"date":"2019-03-22T11:26:24","date_gmt":"2019-03-22T14:26:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1008"},"modified":"2019-03-22T11:26:24","modified_gmt":"2019-03-22T14:26:24","slug":"olhar-economico-o-cade-e-os-impactos-concorrenciais-de-praticas-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/22\/olhar-economico-o-cade-e-os-impactos-concorrenciais-de-praticas-tributarias\/","title":{"rendered":"OLHAR ECON\u00d4MICO – O CADE E OS IMPACTOS CONCORRENCIAIS DE PR\u00c1TICAS TRIBUT\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

Embora em \u00faltima an\u00e1lise o direito seja uno, por v\u00e1rias raz\u00f5es encontra-se dividido em v\u00e1rios ramos. No momento, interessam-nos os ramos concorrencial e o tribut\u00e1rio e suas poss\u00edveis interfaces, as quais t\u00eam sido pouco exploradas.<\/span><\/p>\n

Por iniciativa do Centro de Estudos de Direito Econ\u00f4mico e Social (Cedes), em mar\u00e7o de 2018, foi realizada mesa cient\u00edfica, para perquirir a possibilidade de o contribuinte (agente privado), que pratica evas\u00e3o fiscal intencional – n\u00e3o recolhimento ou recolhimento a menor de tributos devidos, por meio de conduta proibida por lei -, ser tamb\u00e9m considerada infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, abrindo a possibilidade de o Cade atuar[1]. Por recomenda\u00e7\u00e3o da referida mesa, o Cedes patrocinou pesquisa cient\u00edfica, realizada sob a coordena\u00e7\u00e3o de Vinicius Marques de Carvalho, ex-presidente do Cade e professor do Cedes[2].<\/span><\/p>\n

A pesquisa em quest\u00e3o foi dividida em quatro etapas: (i) busca e an\u00e1lise de casos julgados pelo Cade, em que a infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica dissesse respeito, diretamente, \u00e0 pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias dos agentes investigados; (ii) levantamento e an\u00e1lise de decis\u00f5es do poder judici\u00e1rio e de projetos legislativos, sobre o relacionamento entre concorr\u00eancia e tributa\u00e7\u00e3o; (iii) busca e an\u00e1lise de decis\u00f5es estrangeiras pertinentes; (iv) proposta de filtro para se chegar a infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica relacionadas \u00e0 evas\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Primeira Etapa<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia (administrativa) do CADE foi levantada: a) pelo mapeamento de julgados, citados em obras doutrin\u00e1rias, que versavam sobre o relacionamento, em sentido amplo, entre concorr\u00eancia e tributa\u00e7\u00e3o; b) pela pesquisa, servindo-se de palavras-chave, na plataforma online do CADE – Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI); e c) pelo levantamento indireto de precedentes: casos encontrados na leitura dos casos obtidos conforme itens a) e b).<\/span><\/p>\n

Do exame dos precedentes coligidos, derivaram-se as seguintes conclus\u00f5es: (i) O CADE foi instado a se pronunciar em casos em que quest\u00e3o tribut\u00e1ria era aspecto importante; (ii) os \u00f3rg\u00e3os do SBDC, incluindo o CADE, sempre afirmaram serem incompetentes para decidir sobre a licitude dos benef\u00edcios fiscais acima mencionados; muito embora n\u00e3o se tenham negado a analisar infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, porventura delas resultantes; (iii) O CADE n\u00e3o efetuou condena\u00e7\u00e3o por ofensa \u00e0 ordem econ\u00f4mica com fundamento direto em pr\u00e1tica tribut\u00e1ria dos agentes investigados e (iv) a observa\u00e7\u00e3o das condutas pelo CADE foi realizada, na maior parte dos casos, pela perspectiva de pre\u00e7os predat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Segunda Etapa<\/span><\/p>\n

Buscou-se na verifica\u00e7\u00e3o de julgados exarados por tribunais brasileiros, elementos que pudessem contribuir ao exame da atua\u00e7\u00e3o do CADE, quando estivessem em jogo pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias. Relativamente ao poder legislativo, s\u00e3o de interesse, de um lado, as propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 146-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal[3]; bem como, as legisla\u00e7\u00f5es estaduais que definem \u201cdevedor contumaz\u201d e os regimes a ele aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Foram analisadas decis\u00f5es judiciais que fizeram considera\u00e7\u00f5es relevantes acerca dos efeitos concorrenciais de pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias. Houve tais refer\u00eancias em a\u00e7\u00f5es sobre: (i) o cancelamento do registro especial de empresas de cigarros quando verificada a inadimpl\u00eancia fiscal; (ii) a possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia de inscri\u00e7\u00f5es estaduais de empresas inadimplentes, geralmente do setor de combust\u00edveis e de refrigerantes; assim como a evas\u00e3o fiscal, consubstanciada pela obten\u00e7\u00e3o de vantagem tribut\u00e1ria vis-\u00e0-vis aos concorrentes, conseguida por interm\u00e9dio de medidas judiciais.<\/span><\/p>\n

No concernente \u00e0s medidas legislativas, foram examinadas as propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, para regulamentar o citado artigo 146-A da CF: o PLS 284\/2017 e o PLS 161\/2013. O desfecho dessa regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 tese da presente Pesquisa, pois os projetos partem do pressuposto de que a tributa\u00e7\u00e3o realmente impacta na livre concorr\u00eancia, face aos desequil\u00edbrios concorrenciais desencadeados por agentes econ\u00f4micos, mormente na sonega\u00e7\u00e3o fiscal: \u201cdevedores contumazes\u201d. Al\u00e9m disso, tais projetos deixaram entrever a import\u00e2ncia de o SBDC, participar da discuss\u00e3o sobre a preven\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrios concorrenciais provocados pela tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o acima referida, alguns estados federados, com o intuito de fundamentar a utiliza\u00e7\u00e3o de regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o, v\u00eam editando regras, em que se define \u201cdevedor contumaz\u201d: Lei 19.665\/2017 (Goi\u00e1s), Decreto 3.864\/2016 (Paran\u00e1), Lei 13.199\/2014 (Bahia) e Decreto 48.494\/2011 (Rio Grande do Sul). No debate doutrin\u00e1rio com rela\u00e7\u00e3o a tais projetos, duas vis\u00f5es se digladiam: aqueles que os consideram instrumentos h\u00e1beis para combater a sonega\u00e7\u00e3o fiscal e propiciar a livre concorr\u00eancia; e outros que os t\u00eam como ferramentas fiscais para sancionar politicamente contribuintes inadimplentes.<\/span><\/p>\n

Terceira Etapa<\/span><\/p>\n

Sob a rubrica \u201cdecis\u00f5es internacionais\u201d, a Pesquisa examinou os \u201caux\u00edlios estatais\u201d na Uni\u00e3o Europeia; al\u00e9m de casos em que o aux\u00edlio em quest\u00e3o possu\u00eda natureza tribut\u00e1ria: caso Apple (Irlanda), caso Fiat (Luxemburgo) e caso Starbucks (Holanda).<\/span><\/p>\n

Quarta Etapa<\/span><\/p>\n

Com base nas an\u00e1lises e conclus\u00f5es presentes nas tr\u00eas primeiras etapas, chega-se a um filtro apto para identificar infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica vinculadas, umbilicalmente, \u00e0 evas\u00e3o fiscal:<\/span><\/p>\n

1.Repeti\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de evas\u00e3o fiscal; 2. Mercado de alta tributa\u00e7\u00e3o e baixa margem de lucro; 3. Aumento significativo da participa\u00e7\u00e3o em dado mercado relevante analisado; 4.Correla\u00e7\u00e3o entre a maior participa\u00e7\u00e3o de mercado e a conduta evasiva; e 5.Verifica\u00e7\u00e3o de dano efetivo \u00e0 concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Reitera\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica evasiva consiste na utiliza\u00e7\u00e3o continuada de artif\u00edcios dolosos, contr\u00e1rios \u00e0 lei, por parte do agente, afastando, reduzindo ou retardando o pagamento de tributos, inobstante ocorrido o fato gerador. H\u00e1 dois elementos:(i) a\u00e7\u00e3o dolosa para afastar, reduzir ou retardar o implemento da obriga\u00e7\u00e3o fiscal; e (ii) a reitera\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica evasiva. Geralmente trata-se de inadimpl\u00eancia de tributos indiretos: ICMS, IPI, ISS; e de contribui\u00e7\u00f5es: CIDE e PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

O CADE j\u00e1 se pronunciou sobre o m\u00e9rito de condutas, cuja aprecia\u00e7\u00e3o se relaciona com a an\u00e1lise de lei, que n\u00e3o a Lei 12.529\/2011. Em processo de abuso de direito de peti\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o inferiu ter havido infra\u00e7\u00e3o concorrencial, baseado na interpreta\u00e7\u00e3o do direito de propriedade intelectual, admitindo sua interface com o direito concorrencial. Com amparo na citada lei, a averigua\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica decorre da constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de efeitos lesivos \u00e0 concorr\u00eancia, mesmo que potenciais; n\u00e3o se condicionando ao julgamento de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou de outra natureza. Seguir a atual jurisprud\u00eancia do CADE, que sujeita o exame de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outra \u00e9 sin\u00f4nimo de inviabiliza\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do tempo necess\u00e1rio para tanto.<\/span><\/p>\n

A acumula\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais, de que deriva proveito concorrencial significante, corporifica a pr\u00e1tica evasiva. Crit\u00e9rios para definir \u201cdevedor contumaz\u201d, aventados em leis estaduais, servem como indica\u00e7\u00e3o do significado temporal da reitera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quando os tributos n\u00e3o pagos, sistematicamente, por empresas pertencentes a mercados com alta carga tribut\u00e1ria e margem de lucro baixa – como as de combust\u00edveis e de tabaco -, s\u00e3o transferidos ao pre\u00e7o final do produto ou servi\u00e7o, impossibilita-se a concorr\u00eancia das empresas cumpridoras das obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Por tal raz\u00e3o, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para a caracteriza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, ter havido o repasse da vantagem tribut\u00e1ria para o pre\u00e7o final. A grande probabilidade de ocorrer desequil\u00edbrios concorrenciais em empresas submetidas a tributa\u00e7\u00e3o alta, aparecem nas propostas legislativas, que pretendem regulamentar o artigo 146-A da CF.<\/span><\/p>\n

O grande aumento de market share caracteriza a infra\u00e7\u00e3o, por ser evid\u00eancia direta da conduta causadora de efeitos negativos sobre o mercado. Conforme o artigo 36, \u00a7 2\u00ba, da Lei 12.529\/2011, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o dominante, quando empresa ou grupo de empresas puder alterar as condi\u00e7\u00f5es de mercado ou controlar, ao menos 20% do mercado relevante. fato de, via de regra, as empresas detentoras de posi\u00e7\u00e3o dominante adotarem comportamento monopol\u00edstico, abre a possibilidade de se presumir dano ao mercado.<\/span><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio que o aumento da participa\u00e7\u00e3o de mercado tenha correla\u00e7\u00e3o com o proveito obtido com a pr\u00e1tica de evas\u00e3o fiscal. A demonstra\u00e7\u00e3o dessa rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil, pois outros fatores – como a efici\u00eancia econ\u00f4mica – tamb\u00e9m causam aumento na participa\u00e7\u00e3o. Quando, entretanto, o aumento de participa\u00e7\u00e3o de mercado se d\u00e1 no contexto de mercado relevante com alta tributa\u00e7\u00e3o e pequena margem de lucro, a presun\u00e7\u00e3o justifica-se. Nesse ambiente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pre\u00e7o significativamente menor, por parte de um concorrente.<\/span><\/p>\n

A conduta tribut\u00e1ria do agente deve causar dano efetivo \u00e0 concorr\u00eancia. S\u00e3o evid\u00eancias desse dano: (i) o aumento de barreiras \u00e0 entrada no mercado relevante, causado por entraves resultantes da posi\u00e7\u00e3o privilegiada da empresa, que se utiliza da evas\u00e3o fiscal; (ii) exclus\u00e3o ou deteriora\u00e7\u00e3o de concorrentes, que ou s\u00e3o alijados por n\u00e3o ter como reduzir suas margens, ou, para se manterem, aderem \u00e0 ilicitude; e (iii) sele\u00e7\u00e3o adversa no mercado, que gera predomin\u00e2ncia de produtos de m\u00e1 qualidade e de agentes descumpridores da lei.<\/span><\/p>\n

Durante mesa cient\u00edfica, realizada no passado dia 14 de mar\u00e7o, os pesquisadores apresentaram a Pesquisa, seguida de coment\u00e1rios feitos por Polyanna Vilanova (conselheira do CADE), Osvaldo Santos de Carvalho (diretor da Consultoria Tribut\u00e1ria da Coordenadoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo), Renato Lopes Becho (juiz federal da TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o e professor da PUC\/SP), Phelippe Toledo Pires de Oliveira (procurador-geral adjunto da Consultoria Tribut\u00e1ria e Previdenci\u00e1ria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e Alexandre Cordeiro (superintendente-geral do CADE). Oportunamente, ser\u00e3o apresentados a s\u00famula da exposi\u00e7\u00e3o dos comentaristas e lan\u00e7ada conclus\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] A pesquisa foi publicada: Carvalho, Vinicius Marques de et alii, \u201cConcorr\u00eancia e Tributa\u00e7\u00e3o\u201d, Editora Cedes, S\u00e3o Paulo, 2019, 261 p\u00e1ginas.<\/span><\/p>\n

[2] Compuseram, ademais, a comiss\u00e3o de pesquisa os profs. Fl\u00e1vio Prol, Marcela Mattiuzzo e Amanda Langanke; bem como o juiz federal e professor Renato Lopes Becho, que atuou como consultor de direito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

[3] Artigo 146-A \u201cLei complementar poder\u00e1 estabelecer crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de prevenir desequil\u00edbrios da concorr\u00eancia, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia de a Uni\u00e3o, por lei, estabelecer normas de igual objetivo\u201d. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Jo\u00e3o Grandino Rodas<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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