{"id":1000,"date":"2019-03-22T11:01:57","date_gmt":"2019-03-22T14:01:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1000"},"modified":"2019-03-22T11:01:57","modified_gmt":"2019-03-22T14:01:57","slug":"fazenda-reverte-no-carf-decisao-favoravel-a-cervejaria-petropolis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/22\/fazenda-reverte-no-carf-decisao-favoravel-a-cervejaria-petropolis\/","title":{"rendered":"FAZENDA REVERTE NO CARF DECIS\u00c3O FAVOR\u00c1VEL \u00c0 CERVEJARIA PETR\u00d3POLIS"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma entendeu que empresa deve responder por d\u00edvida de IPI.<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou atr\u00e1s e reformou, por meio do \u00faltimo recurso poss\u00edvel (embargos de declara\u00e7\u00e3o), decis\u00e3o a favor da Cervejaria Petr\u00f3polis, autuada por n\u00e3o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decis\u00e3o, da 3\u00aa Turma, foi un\u00e2nime. A empresa pretende recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Os conselheiros aceitaram o recurso com efeitos infringentes – ou seja, com pedido para o m\u00e9rito ser revisto. Em julgamento em 2017, a 3\u00aa Turma havia afastado autua\u00e7\u00e3o fiscal que cobra IPI da cervejaria do per\u00edodo de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. Agora, entendeu que a empresa poderia ser responsabilizada por d\u00edvida de uma distribuidora, por ser do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

No processo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alega que, em 2004, a Cervejaria Petr\u00f3polis criou empresas distribuidoras em nome de laranjas. Em seguida, elas pediram, em liminares, isen\u00e7\u00e3o de IPI. Uma delas obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel, que foi derrubada em 2010.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o da liminar, a Petr\u00f3polis consultou a Receita Federal sobre a possibilidade de ser responsabilizada pelo pagamento em caso de a decis\u00e3o ser cassada, pelo fato de o IPI ser recolhido por meio de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A resposta, em solu\u00e7\u00e3o de consulta, foi de que a cobran\u00e7a recairia apenas sobre a distribuidora.<\/span><\/p>\n

Nos embargos com efeitos infringentes, a PGFN destacou, por\u00e9m, que a Receita foi enganada. A cervejaria n\u00e3o teria informado que a distribuidora era do mesmo grupo. Por isso, de acordo com o \u00f3rg\u00e3o, a cobran\u00e7a contra a Cervejaria Petr\u00f3polis poderia ser mantida.<\/span><\/p>\n

O procurador Fabr\u00edcio Sarmanho afirmou, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, que as empresas laranja eram controladas por pessoas comprovadamente sem capacidade econ\u00f4mica e que nunca tiveram exist\u00eancia fora do esquema. Depois que uma delas conseguiu a liminar, acrescentou, as outras foram encerradas. Essa distribuidora, ent\u00e3o, passou a escoar toda a produ\u00e7\u00e3o da cervejaria.<\/span><\/p>\n

O valor da cobran\u00e7a \u00e9 de R$ 267 milh\u00f5es. H\u00e1 outras autua\u00e7\u00f5es semelhantes no Carf. Algumas foram derrubadas. Outras foram mantidas ap\u00f3s os conselheiros identificarem a “a\u00e7\u00e3o orquestrada”, segundo o procurador. “N\u00e3o conseguimos cobrar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio dessa empresa”, disse ele, referindo-se \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o dos casos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o advogado da Cervejaria Petr\u00f3polis, Diego Zapparoli Sanches Campoi, do escrit\u00f3rio Paulo Sanches Campoi, afirmou, no julgamento, que as empresas n\u00e3o foram criadas para ludibriar. O pedido da PGFN, de acordo com ele, \u00e9 “um atentado ao devido processo legal”. “Apenas em 2018 a PGFN vem, em embargos de declara\u00e7\u00e3o, apontar a situa\u00e7\u00e3o [exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico] e quer que voc\u00eas rasguem o devido processo legal”, disse.<\/span><\/p>\n

Ao analisar os embargos, a relatora, conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes, entendeu que o caso n\u00e3o poderia voltar a ser julgado. Para ela, nesta fase, n\u00e3o poderiam ser analisados os documentos que a PGFN ainda n\u00e3o havia apresentado no processo.<\/span><\/p>\n

Mas ela ficou vencida neste ponto. Prevaleceu o voto do conselheiro Andrada M\u00e1rcio Canuto Natal, representante da Fazenda, pela realiza\u00e7\u00e3o do julgamento. O conselheiro apontou que os argumentos da PGFN j\u00e1 haviam sido apresentados antes no processo e, por isso, poderiam ser considerados.<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, os conselheiros aceitaram o pedido da PGFN. Eles consideraram que, por pertencerem Petr\u00f3polis e distribuidora a um mesmo grupo econ\u00f4mico, n\u00e3o poderiam levar em considera\u00e7\u00e3o a solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita Federal. Na \u00e9poca, segundo eles, n\u00e3o havia essa informa\u00e7\u00e3o. Para eles, com a cassa\u00e7\u00e3o da liminar, a cervejaria pode ser responsabilizada pelo pagamento de IPI.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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