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A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 1.383/24: UM AVANÇO NA RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS

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IRPJ/CSLL – RECEITA FEDERAL DISCIPLINA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE SUBVENÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO

Instrução Normativa RFB nº 2.214/2024 – DOU 1 de 05.09.2024. 

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Norma estabelece os procedimentos a serem adotados pelas empresas beneficiárias […]

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SENADO APROVA DESONERAÇÃO DA FOLHA SEM AUMENTO TRIBUTÁRIO; TEXTO SEGUE PARA A CÂMARA

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