Ato COTEPE/ICMS nº 164/2024– DOU de 28.11.2024.

O Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018, que dispõe das especificações técnicas para geração do arquivo da EFD ICMS/IPI, foi alterado para divulgar nova versão do guia prático.

A versão atual é a 3.1.6, que ficará vigente até 31.12.2024. A partir de 1º.01.2025, o guia prático terá a nova versão atualizada para 3.1.8.

Observar que já havia sido disponibilizada a versão 3.1.7 do Guia Prático da EFD (ICMS/IPI), bem como a Nota Técnica nº 2024.001 v1.0, ambas com vigência a contar de 1º.01.2025. A versão 3.1.8 do Guia Prático da EFD (ICMS/IPI) consolida as alterações anteriores e traz novas alterações para 2025.

(Ato COTEPE/ICMS nº 164/2024 – DOU de 28.11.2024)

FONTE: EDITORIAL IOB;PORTA NACIONAL SPED