O texto, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, já recebeu 1.446 emendas.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou até a próxima terça-feira (29) a leitura do relatório sobre as 21 audiências públicas já realizadas para discutir a regulamentação da Reforma Tributária. Para o coordenador do grupo de trabalho sobre o tema, senador Izalci Lucas (PL-DF), há muitas mudanças a fazer no texto do Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024. “Tem muitos equívocos”, afirmou. “E tem coisa que é difícil consertar.”
Um dos problemas apontados pelo parlamentar refere-se ao Simples, assunto que vem mobilizando as entidades de Comércio & Serviços em defesa do regime tributário para as micro e pequenas empresas. “O Simples poderá ser prejudicado”, disse o senador.
Até agora, o PL 68 recebeu 1.446 emendas. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.
Na proposta atual, não é possível aplicar no Simples Nacional as reduções de alíquota da cesta básica, regimes diferenciados ou isenções previstas na lei reguladora do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS, criados na reforma). Isso acabaria com a isonomia tributária atual.
Segundo emenda apresentada por Lucas, “as reduções de carga tributária do regime regular do IBS/CBS não serão aproveitadas pelo contribuinte optante do Simples Nacional”.
Na última sexta-feira (18), os presidentes da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Roberto Mateus Ordine, e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, reuniram-se com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Eles entregaram manifesto em defesa do Simples assinado por 32 entidades.
Pacheco se comprometeu com o tema. “Vou acolher a principal demanda quanto à existência do Simples Nacional e terei todo o interesse em fazer essa defesa publicamente aos meus pares no Senado”, disse, segundo a coluna Capital S/A, do jornal Correio Braziliense. “O jogo da Reforma Tributária começa agora, depois das eleições (municipais)”, afirmou.
Em sua conta no Instagram, Pacheco publicou que considera o Simples fundamental para a sobrevivência de milhares de negócios no Brasil. “Afirmei ao presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, que os beneficiados constituem uma força robusta para a economia brasileira na geração de empregos e receitas para o país.” Além disso, postou que garantir a viabilidade de pequenas empresas é também assegurar acesso a bens e serviços, qualidade de vida, para grande parcela da população. “Ao mesmo tempo, o Simples Nacional é um mecanismo importante para o combate à informalidade.”
O caldeirão da reforma ferve cada vez mais. O projeto do Executivo, coordenado pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, passou por mutação na Câmara e aportou na Comissão de Constituição e Justiça no Senado.
Izalci Lucas, que coordena o grupo de trabalho dentro da Comissão de Assuntos Econômicos, considera absurdo o projeto passar apenas pela CCJ, excluindo a CAE – as audiências públicas realizadas na CAE não têm valor formal. “No regimento do Senado, cabe à CAE deliberar sobre matéria econômica. Não é opinião minha. Está no regimento”, afirmou.
Ele disse já ter conversado a respeito com o próprio Pacheco e com o relator do texto, Eduardo Braga (MDB-AM). Lucas vai insistir para que a CAE delibere antes sobre o PL 68. “Ninguém quer protelar, só queremos que a CAE possa debater e definir essa matéria. E depois vai para a CCJ.”
CRONOGRAMA
À parte essa disputa, na quarta-feira (23), a CCJ aprovou o cronograma de trabalho do relator. São previstas ainda 11 audiências públicas até 14 de novembro. A assessoria de Braga informou que o senador não concederá entrevistas. À Agência Senado, ele afirmou que é preciso consenso entre as versões, tanto das modificações que venham a ser feitas no Senado quanto as feitas pela Câmara. “Há um entendimento de que existem questões a serem resolvidas no texto que veio da Câmara.”
Fazer caber num consenso as mais de 1,4 mil emendas tem outro agravante: a corrida contra o tempo. O presidente do Senado disse que o projeto de regulamentação deverá ser aprovado ainda este ano. “Vamos nos debruçar sobre o tema e estamos otimistas de termos essa aprovação até o fim do ano”, afirmou Pacheco à Agência Senado. “Uma vez feita a Reforma Tributária, vamos tratar sobre a outra ponta, que é o gasto público.”
FONTE: DIÁRIO DO COMÉRCIO – POR VITOR NUZZI