A reforma tributária, em curso no Congresso, promete transformar profundamente o sistema tributário-fiscal brasileiro. Entre os temas de maior complexidade, destacam-se os impactos para o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus, duas particularidades que oferecem incentivos críticos para o desenvolvimento econômico. A questão que se impõe é: como essas duas estruturas serão afetadas e o que as empresas devem fazer para se preparar?
O Simples Nacional, regime especial para pequenas e médias empresas, é indispensável para a economia brasileira. Atualmente, ele simplifica o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, facilitando a vida de milhões de empreendedores. Contudo, a reforma tributária ainda gera dúvidas em muitos contribuintes, especialmente no que diz respeito à integração com o novo sistema de tributação, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Uma das principais preocupações das empresas do Simples é a perda de competitividade. Quando essas empresas atendem ao consumidor final, o impacto da reforma é minimizado, pois não há transferência de créditos nessa hipótese. No entanto, o cenário é diferente para aquelas que atuam como fornecedoras. Essas empresas, por enquanto, correm o risco de se tornarem menos atraentes, uma vez que o Simples Nacional não transfere a totalidade dos créditos tributários aos seus clientes.
Ao elaborar o PLP 68/2024, o governo previu uma alternativa para esse impasse: as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão optar por apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular desses dois tributos, ou seja, fora do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), tornando-se aptas para apropriação e transferência integral do crédito tributário, o que as colocará em pé de igualdade com outras empresas. Todavia, é importante que os estudos da reforma tributária em discussão no Congresso se atentem para uma possível elevação da carga tributária desse segmento, que corresponde a uma parcela significativa das empresas.
Impacto da reforma na ZFM
A Zona Franca de Manaus, por sua vez, enfrenta um desafio ainda mais complexo. Criada como uma política de desenvolvimento regional, a ZFM oferece uma série de incentivos fiscais como isenção do Imposto de Importação (II); isenção para produtos industrializados (IPI); diversas reduções e alíquotas diferenciadas para Cofins; reduções do IRPJ; diferimento, isenções e reduções de ICMS, entre muitos outros. No entanto, com a reforma tributária, surge a dúvida sobre a manutenção desses benefícios.
Em princípio, guardadas as devidas exceções, o PLP 68/2024 propõe diversas medidas incentivadas para manter a ZFM, dentre as quais destacamos as reduções a zero das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação originada fora dela que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido dentro da ZFM ou incidentes sobre operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na ZFM; a suspensão da incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por indústria incentivada para utilização na ZFM ou a isenção quando os bens importados forem consumidos ou incorporados no processo produtivo; a redução a zero das alíquotas do IPI relativa a produtos industrializados na área da ZFM; créditos presumidos; entre outros.
Contudo, embora exista esse tratamento diferenciado da ZFM na reforma tributária, é essencial que os segmentos econômicos localizados nessa região se atentem para possíveis prejuízos, pois o novo arcabouço tributário pode não garantir a mesma paridade de incentivos que o sistema atual. A questão, portanto, consiste em saber se a reforma garantirá incentivos semelhantes aos que existem hoje ou se as empresas serão levadas a migrar para outras regiões, onde os custos possam ser mais baixos, mesmo sem incentivos fiscais. Há um risco de desindustrialização da região, o que pode agravar as desigualdades socioeconômicas no nosso país.
Além disso, setores estratégicos, como o de eletroeletrônicos, que se beneficiam fortemente da ZFM, podem perder competitividade internacional caso os incentivos fiscais sejam reduzidos. A manutenção de benefícios ligados ao comércio exterior continua sendo um componente fundamental para garantir que o Brasil continue competitivo no mercado global.
Recomendações para empresas
Diante desse cenário de incertezas, tanto as empresas do Simples Nacional quanto as da Zona Franca de Manaus devem adotar uma postura proativa para as possíveis mudanças.
Tanto para o Simples Nacional quanto para a Zona Franca, a reforma tributária traz desafios significativos que exigem uma preparação cuidadosa por parte das empresas. Embora existam alternativas propostas para minimizar os impactos, é importante que os empresários façam análises detalhadas e reavaliem suas estratégias de operação e tributação.
As mudanças podem afetar a competitividade e, em alguns casos, até mesmo a viabilidade de negócios em regiões ou segmentos que historicamente se beneficiaram de regimes tributários especiais. Por isso, acompanhar de perto o andamento da reforma e adotar medidas preventivas serão passos essenciais para garantir a sustentabilidade das operações no futuro.
FONTE: CONSULTOR JURÍDICO – POR VITÓRIO RAFANTE