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TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – GOVERNO FEDERAL DIVULGA NOVAS REGRAS PARA FRUIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, PARA A COMPENSAÇÃO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP, E DELEGOU COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS RELATIVOS AO ITR

6 de junho de 2024

(Medida Provisória nº 1.227/2024 – DOU 1 – Edição Extra de 04.06.2024).

A Medida Provisória nº 1.227/2024, cujas disposições entraram em vigor já a partir de 04.06.2024, entre outras providências:

a) trouxe novas disposições acerca das condições para a fruição de benefícios fiscais;

b) delegou competência ao Distrito Federal e aos Municípios para o julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), mediante a celebração do convênio de que trata o art. 1º da Lei nº 11.250/2005;

c) restringiu a compensação de créditos da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep apurados no regime não cumulativo com débitos relativos a essas contribuições, ou seja, passa a ser vedada a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e

d) revogou hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins.

No que se refere ao disposto na letra “d”, a norma em referência revogou:

a) o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 , o qual dispunha que o saldo credor da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI , tributados na forma do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147/2000 (incidência monofásica), e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI , acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderia ser objeto de:

a.1) compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou

a.2) pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria

b) os § 11 e § 12 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, os quais dispunham respectivamente, que:

b.1) a pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, relativamente aos produtos classificados nos códigos 11.01 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), poderia:

b.1.1) efetuar a sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou

b.1.2) solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria;

b.2) o saldo acumulado dos créditos presumidos da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, sobre as mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, existente na data de entrada em vigor da lei que permitir o ressarcimento e a compensação de tais créditos ao final de cada trimestre-calendário poderia ser compensado com outros tributos administrados pela RFB;

c) os §§ 1º e 2º do art. 57-A da Lei nº 11.196/2005, os quais dispunham, respectivamente, que:

c.1) o saldo de créditos apurados no regime não cumulativo da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, pelas indústrias petroquímicas, existente em 08.05.2013, poderia, nos termos e prazos fixados em regulamento:

c.1.1) ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou

c.1.2) ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria;

c.2) os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, sobre a aquisição de nafta, pelas centrais petroquímicas não utilizados até o final de cada trimestre-calendário poderia ser:

c.2.1) compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação específica aplicável à matéria;

c.2.2) ressarcido em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria;

d) os §§ 6º e 7º do art. 33 e o § 3º do art. 34 da Lei nº 12.058/2009, que dispunham sobre o aproveitamento de crédito presumido sobre a aquisição para industrialização ou revenda das mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM;

e) os §§ 7º e 8º e o art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, que permitia o aproveitamento de crédito presumido pelos cerealistas que exercesse cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;

f) o § 3º do art. 5º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 12.599/2012, que dispunham sobre a compensação ou ressarcimento em espécie dos saldos não utilizados no final do trimestre do crédito presumido de que tratam a mencionada lei;

g) o § 4º do art. 15 e o art. 16 da Lei nº 12.794/2013, que dispunham sobre a compensação ou ressarcimento em espécie dos saldos não utilizados no final do trimestre do crédito presumido de que tratam a mencionada lei;

h) o § 6º do art. 31 e o art. 32 da Lei nº 12.865/2013, que dispunham, respectivamente, sobre:

h.1) sobre a compensação ou ressarcimento em espécie dos saldos não utilizados no final do trimestre do crédito presumido de que tratam a mencionada lei; e

h.2) sobre o registro em separado dos créditos mencionados na letra “h.1”;

i) o art. 78 da Lei nº 13.043/2014, que incluiu o § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.147/2000; e

j) o art. 7º da Lei nº 14.421/2022, que alterara o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.

(Medida Provisória nº 1.227/2024 – DOU 1 – Edição Extra de 04.06.2024)

FONTE: EDITORIAL IOB

 

 

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