Pagamento à vista permite desconto de 100% sobre juros e multas aos contribuintes.

Com aprovação da Câmara Municipal, a Prefeitura prorrogou, nesta terça-feira (4), o período para que os contribuintes possam renegociar as dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS), entre outros tributos municipais, em Presidente Prudente (SP). O prazo, que terminaria no dia 31 de maio, passou a se estender até 14 de junho.

O dispositivo legal que estabelece novo prazo de encerramento do programa “Pague Já” foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do município, após ter sido aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal na segunda-feira (3).

O programa estabelece desconto de 100% sobre juros e multas para pagamento à vista, por meio de guia própria dos débitos, emitidos diretamente pelo site, quando se tratar de montantes não ajuizados ou ajuizados e previamente parcelados.

O Atende Prudente também realizará o atendimento presencial.

De acordo com a Prefeitura, os débitos que não forem regularizados poderão ser encaminhados a protesto e a negativação no sistema de proteção ao crédito, de acordo com critérios e objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e pela legislação vigente. 

FONTE: GLOBO.COM