Governo precisou ceder e recuar de proposta original, que era revogar o programa completa e imediatamente.
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira o projeto de lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) como forma de ajudar no ajuste fiscal e a diminuir o déficit nas contas públicas. O texto determina que o impacto do programa será limitado a mais R$ 15 bilhões de renúncia de receita ou até dezembro de 2026, o que ocorrer primeiro. O texto segue para análise do Senado Federal.
A proposta original do governo era revogar completamente e de forma imediata o programa, mas o Executivo precisou ceder e recuar desse objetivo. Foram abandonadas as ideias de volta gradual dos impostos e de exclusão das grandes empresas (com faturamento superior a R$ 78 milhões), mas o projeto impõe um limite de R$ 15 bilhões para a desoneração de impostos até 2026.
Há dúvidas sobre a real efetividade disso. O setor calculava que o custo ficou em R$ 6,9 bilhões ano passado, enquanto o Ministério da Fazenda acusava gasto de R$ 13 bilhões. Como o cálculo dos R$ 15 bilhões só ocorrerá após a sanção, o teto deve durar cerca de dois anos e meio – ou seja, será superior aos R$ 5 bilhões por ano desejado pela equipe econômica do governo.
A deputada Renata Abreu (Pode-SP), relatora do projeto, queria ainda que o valor de R$ 15 bilhões fosse corrigido pela inflação, o que poderia ampliar o alcance em mais R$ 2 bilhões, mas um acordo foi negociado diretamente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que isso não ocorra. A sugestão dela também era não vincular o fim imediato do Perse a esse valor, mas ela acabou vencida e a versão aprovada acaba com o programa no mês seguinte a esse “estouro” no orçamento projetado. Além disso, o programa acabará de qualquer forma em dezembro de 2026, mesmo que não preenchido todo o montante permitido.
O projeto contou com apoio de quase todos os partidos, inclusive do PL, principal sigla da oposição. Só o partido Novo se posicionou contra o texto. Líder do maior bloco parlamentar, que inclui União Brasil e PP, o deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) defendeu a aprovação do parecer. “Entendemos que a matéria é fundamental para geração de emprego e renda”, afirmou.
Vai ser necessário recadastramento das empresas do programa” — Dario Durigan
Uma das mudanças mais comemoradas pelo governo é a exigência de habilitação prévia na Receita Federal para que a empresa possa utilizar a isenção tributária de PIS/Cofins, CSLL e IR. O governo federal terá 30 dias para responder a solicitação. Se não cumprir o prazo, o CNPJ estará automaticamente habilitado.
Secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan disse ao Valor que a lógica em vigor hoje “é perversa” porque é uma autodeclaração das empresas sobre o direito de utilizarem o benefício e é a Receita que precisa fiscalizar. “Como são dezenas de milhares de beneficiários do Perse, é impossível que se faça a fiscalização efetiva”, afirmou.
Segundo Durigan, passará a existir um “filtro de entrada” para atender ao pedido dos parlamentares por “um programa com menos abusos”. “Vai ser necessário um recadastramento das empresas do Perse, caso queiram continuar gozando do benefício. Esse é o primeiro ponto que garante um controle prévio e uma restrição a abuso”, declarou.
Outra alteração negociada por Haddad é a exclusão de 14 dos 44 setores até então beneficiados pelo programa. Perderão o direito à isenção tributária os museus, pensões (alojamentos), produção de filmes para publicidade, serviços de montagem de móveis e transporte aquaviário para passeios turísticos, por exemplo. Por outro lado, ficarão mantidos no programa atividades como hotéis e apart-hotéis, parques de diversões, casas de eventos, bares e restaurantes, artes cênicas, filmagem de festas, agências de viagem, operadores turísticos, produção musical, cinemas, espetáculos de dança, organização de férias, entre outros. Ao todo, 30 atividades econômicas (CNAEs) terão direito.
O relatório estabelece também que apenas as empresas que tinham essas atividades como seu CNAE principal em 18 de março de 2022 terão direito à isenção tributária (considerando aquela atividade de maior faturamento). Ainda será vedado o uso do benefício por aqueles que existiam entre 2017 e 2021, mas não tinham operação, e responsabilizado solidariamente o proprietário da empresa que vendê-la e o comprador fizer uso indevido do Perse para não pagar seus impostos. Essas medidas foram criadas para evitar um “mercado paralelo” de CNPJs habilitados.
O projeto também prevê um programa de “autorregularização”, em que empresas que utilizaram indevidamente o Perse anteriormente poderão confessar a irregularidade em até 90 dias e quitar os impostos atrasados sem multa. (Colaboraram Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Ana)
FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR RAPHAEL DI CUNTO E MARCELO RIBEIRO — DE BRASÍLIA