Decisão baseou-se na ausência de previsão legal específica na legislação municipal.
Não há incidência de ISSQN na atividade de colheita, transbordo e transporte de cana-de-açúcar. Esse foi o entendimento do juiz de Direito Luciano Borges da Silva, da comarca de Itajá/GO, ao avaliar que não há previsão legal específica na legislação municipal referente à atividade de empresa do ramo.
A autora da ação é uma prestadora de serviços de colheita, transbordo e transporte de cana-de-açúcar, do interior de Goiás, que afirmou utilizar máquinas e mão de obra para execução de suas atividades.
Por conta disso, alegou ter sofrido descontos do ISSQN, sob justificativa de previsão na Lei Complementar 116/03, com os contratantes atuando como substitutos tributários na transação. A empresa argumentou que tais descontos não são previstos pela legislação tributária (tanto federal quanto municipal) e que, por essa razão, são indevidos.
Ao avaliar a ação, o juiz de Direito destacou que a colheita mecanizada e o transbordo da cana-de-açúcar não constituem hipótese de tributação expressamente prevista pela lei em questão, “o que implica dizer que a exigência do imposto, como quer o ente municipal, contraria os princípios da legalidade e tipicidade tributária”.
“Não há, no caso em comento, semelhança entre os serviços de colheita e transbordo de cana-de-açúcar feitos por tomador de serviço com aqueles descritos no subitem 7.16 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal 116/03.”
O magistrado reforçou ainda que, mesmo que seja possível a interpretação extensiva da lista de serviços anexa à lei, “não se admite que qualquer situação de fato distinta daquelas previstas inicialmente na norma citada seja mencionada como hipótese de incidência do ISS”.
Diante do exposto, o juiz determinou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a empresa e o Município em relação à incidência de ISSQN sobre os serviços prestados.
O escritório Biazi Advogados Associados atua pela empresa.
Processo: 5513998-09.2023.8.09.0082
FONTE: MIGALHAS