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TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA – ARRECADAÇÃO E COBRANÇA – RECEITA ALERTA: CONTRIBUINTE TEM ATÉ O DIA 1º DE ABRIL PARA ADERIR AO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS

26 de março de 2024

O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/23.

A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada, que termina no próximo dia 1º de abril.

O requerimento deve ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”.

O formulário apresenta ao contribuinte todas as formas possíveis de pagamento, nos termos da Lei 14.740, de 29 de novembro de 2023.

FONTE: GOV.BR/RECEITA FEDERAL

 

 

 

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