Solução de Consulta Cosit nº 99.003/2024 – DOU de 25.03.2024.

A Solução de Consulta Cosit nº 99.003/2024 esclarece que para fins de apuração do lucro presumido a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo do IRPJ, não se submetendo aos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/1995.

Dessa forma, é tratado como demais receitas operacionais, não se submetendo aos percentuais de presunção.

(Solução de Consulta Cosit nº 99.003/2024 – DOU de 25.03.2024).

FONTE: EDITORIAL IOB