Instrução Normativa RFB nº 2.176/2024 – DOU 1 de 01.03.2024.

A Instrução Normativa RFB nº 2.176/2024 revogou Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em cumprimento do disposto no inciso II do art. 8º do Decreto nº 10.139/2019.

Dentre as Instruções Normativas ora revogadas, destacamos as seguintes:

a) Instrução Normativa RFB nº 1.355/2023 que estabelecia os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes); e

b) Instrução Normativa RFB nº 1.441/2014 que extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2014.

(Instrução Normativa RFB nº 2.176/2024 – DOU 1 de 01.03.2024)

FONTE: EDITORIAL IOB