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IMPOSTO DE RENDA: CAE TEM 68 PROPOSTAS COM NOVAS REGRAS PARA SEREM VOTADAS

9 de fevereiro de 2024

Nesta semana, governo editou MP que isenta do pagamento do IR quem recebe até dois salários-mínimos.

Ao todo, existem 69 propostas que tratam de mudanças nas regras do Imposto de Renda (IR) prontas para serem votadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Vale lembrar que, nesta semana, o governo federal já editou a medida provisória (MP) que isenta o IR para contribuintes que recebem até dois salários-mínimos por mês, o equivalente a R$ 2.824.

Entre as propostas que aguardam votação na CAE, estão o texto sobre concessão de benefícios aos contribuintes com dependentes que tenham doenças raras, bem como a ampliação do rol de pessoas com deficiência beneficiadas com a isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

Além disso, um outro projeto que trata de um tema semelhante é a permissão de deduções no IR para despesas com a instrução de pessoas com espectro autista, no entanto foi aprovado o substitutivo que ampliou as deduções para despesas de educação e saúde de mães e pais de pessoas com deficiência e doenças raras.

Por outro lado, o PL 4144/2019 permite que os contribuintes deduzam do IR as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, elevando o limite de dedução dessas doações para 6% quando feitos na declaração de ajuste anual.

É importante ainda mencionar que mudanças no IR para alguma categorias também estão entre as propostas que aguardam deliberação, como é o caso o projeto que isenta a remuneração de professores de todos os níveis e uma outra proposta que reduz de 60% para 20% do rendimento bruto a base de cálculo presumida do IR para transportadores autônomos de passageiros.

Com relação à atualização da tabela do IR, há um projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a revisão anual das faixas de isenção baseadas na inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

FONTE: CONTÁBEIS – POR LÍVIA MACARIO

 

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