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PÁGINA DE REPETITIVOS E IACS INCLUI JULGADOS SOBRE BENEFÍCIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO FISCAL PARCELADO

25 de janeiro de 2024

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados.

Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.006.663, 2.019.320 e 2.021.313, classificados no ramo do direito tributário, no assunto parcelamento tributário.

Os acórdãos estabelecem o momento de aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009.

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

FONTE: STJ

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