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TRIBUTÁRIO – RECEITA FEDERAL RETOMA PROJETO QUE EXPANDE PAGAMENTOS ONLINE DE DÉBITOS FISCAIS COM CARTÃO DE CRÉDITO

14 de dezembro de 2023

Em continuidade ao projeto-piloto, a Receita e o Banco do Brasil anunciam a retomada e expansão dos pagamentos online, permitindo quitação de débitos fiscais com cartões de crédito.

A Receita Federal do Brasil, em parceria com o Banco do Brasil, anunciou a retomada e expansão do projeto-piloto de pagamento de débitos fiscais utilizando cartões de crédito. O serviço, que teve início em fevereiro e passou por uma interrupção temporária para ajustes e melhorias, agora está disponível diariamente, das 0h às 22h, proporcionando conveniência aos contribuintes que desejam regularizar suas obrigações fiscais.

Nesta fase, serão aceitos pagamentos para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerados emitidos em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional. Isso inclui o Sicalc Web, os parcelamentos ordinários e simplificados da Receita Federal, o “Regularize” para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, além do PGDAS-D ou o DASN-Simei para multas relacionadas ao atraso na entrega de declarações do Simples Nacional.

A novidade permite que débitos de até R$ 15 mil sejam quitados com os cartões das bandeiras Visa, Mastercard, Elo e Amex, provenientes de qualquer instituição financeira. O contribuinte terá a facilidade de acompanhar o processo de pagamento e receber o comprovante por e-mail, além de poder acessar essas informações pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC).

Com planos ambiciosos para o futuro, a Receita Federal planeja implementar gradualmente essa modalidade de pagamento para diversas outras situações ao longo do ano de 2024, proporcionando mais opções e flexibilidade aos contribuintes.

FONTE: CONTÁBEIS – POR JULIANA MORATTO

 

 

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