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É PERMITIDO JÁ TER UMA EMPRESA E ABRIR UM MEI?

29 de março de 2023

Saiba as regras do MEI para quem já possui uma empresa.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) representam quase 70% das empresas em atividade no Brasil atualmente, de acordo com o Ministério da Economia. Este número coloca a categoria entre as maiores políticas públicas de inclusão produtiva do mundo, o que faz com que cada vez mais pessoas adotem essa forma de se regularizar.

A categoria MEI oferece, entre outros benefícios, CNPJ gratuito, ter um valor fixo de impostos, reduzidos a serem pagos, declaração simplificada e ainda a possibilidade de contratar um funcionário, cujo salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional.

Sendo assim, muitas pessoas que já possuem empresa, seja como único dono ou sociedade, se questionam se é possível abrir um MEI. E, para esses casos, a resposta é “não”.

Tudo porque já ter um CNPJ ou ser sócio de outra empresa, de qualquer natureza jurídica (exceto ações negociadas em bolsa), faz parte das conjunturas proibitivas para o registro de MEI. Esse impeditivo vale mesmo se a outra empresa estiver inativa.

Além disso, não podem ser MEIs as pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAES) que estão contemplados na tabela do MEI.

É importante ressaltar que as principais normas a serem seguidas para ser MEI são: a empresa não pode exercer atividade intelectual e deve ter CNAEs correspondentes aos que são permitidos para MEI; ter renda bruta que não ultrapasse R$81 mil por ano, ou R$ 251,6 mil, no caso do MEI Caminhoneiro; respeitar a contratação de um único empregado; não ter nem abrir filial.

Com informações Portal Dedução.

FONTE: Fenacon – Por Fernando Olivan

 

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