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SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF06 Nº 6.005, DE 13.03.2023 – DOU DE 20.03.2023

20 de março de 2023

Perse. Redução de Alíquotas a Zero. Período de Aplicabilidade.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERÍODO DE APLICABILIDADE.

O benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021 , aplica-se às receitas e aos resultados da pessoa jurídica no período de março de 2022 a fevereiro de 2027, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51, DE 1 DE MARÇO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art. 4º ; e Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022 , arts. 1º, 5º ao 7º.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos o questionamento acerca da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária e aduaneira, ou sem os elementos necessários à sua solução.

Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021 , art. 27, VIII e XI.

HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA Chefe

FONTE: Editorial IOB

 

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