Ato Cotepe/ICMS nº 22/2023 – DOU – Edição Extra de 10.03.2023. 

Foram aprovados os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis e estabelece procedimentos para o controle, a apuração, o repasse e a dedução do imposto.

(Ato Cotepe/ICMS nº 22/2023 – DOU – Edição Extra de 10.03.2023).

FONTE: Editorial IOB