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ICMS NACIONAL – APROVADOS OS MODELOS DOS ANEXOS E O MANUAL DE INSTRUÇÕES DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS

13 de março de 2023

Ato Cotepe/ICMS nº 22/2023 – DOU – Edição Extra de 10.03.2023. 

Foram aprovados os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis e estabelece procedimentos para o controle, a apuração, o repasse e a dedução do imposto.

(Ato Cotepe/ICMS nº 22/2023 – DOU – Edição Extra de 10.03.2023).

FONTE: Editorial IOB

 

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