Portaria CORAT nº 104/2023 – DOU de 08.03.2023.

A Portaria Corat nº 104/2023 alterou a Portaria Corat nº 60/2022 , que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), para incluir o serviço de pedido de revisão da consolidação, apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso administrativo, no âmbito do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

(Portaria CORAT nº 104/2023 – DOU de 08.03.2023).

FONTE: Editorial