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E-CAC – ALTERADA NORMA QUE AUTORIZA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL ABERTO NO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC)

8 de março de 2023

Portaria CORAT nº 104/2023 – DOU de 08.03.2023.

A Portaria Corat nº 104/2023 alterou a Portaria Corat nº 60/2022 , que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), para incluir o serviço de pedido de revisão da consolidação, apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso administrativo, no âmbito do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

(Portaria CORAT nº 104/2023 – DOU de 08.03.2023).

FONTE: Editorial

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