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TRIBUTOS E REFIS DE DÍVIDAS: PROJETOS QUEREM MODULAR PRAZO DE DECISÃO DO SUPREMO

20 de fevereiro de 2023

Plenário do STF considerou que uma posição definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. 

Lideranças do Congresso Nacional debatem nos bastidores caminhos para alterar o impacto da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que previu o princípio constitucional da “coisa julgada” para questões tributárias.

Na última quarta-feira (8), em decisão tomada por unanimidade, o Plenário do Supremo considerou que uma posição definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, acaba perdendo seus efeitos se a Corte se pronunciar em sentido contrário.

O tribunal entendeu que, segundo a legislação e a jurisprudência, uma decisão, mesmo transitada em julgado, produz os seus efeitos enquanto perdurar o quadro que a justificou.

Apesar disso, quando a Suprema Corte decide que um tributo é devido, a partir daquele momento, todos precisam pagar.

O vice-líder do governo, o deputado Pedro Paulo, disse para a CNN que apresentaria na tarde da última terça-feira (14) dois projetos.

Um primeiro que pretende modular os efeitos da decisão e determinar que as resoluções do STF não devem retroagir e só valer para casos futuros.

Já o outro projeto de Lei Complementar é para estabelecer uma espécie de “Refis” das dívidas que surgirão após a decisão do Supremo.

Esse texto prevê que os devedores não tenham que pagar encargo sobre o valor da dívida, apenas o valor principal em 12 meses.

“O Projeto de Lei é o principal, pois ele diz que a decisão do STF só valerá daqui em diante. Se ele não passar, tentaremos avançar com o PLC”, disse Pedro Paulo.

Segundo Paulo, os projetos serão debatidos com o presidente da Câmara, Arthur Lira.

FONTE: Contábeis – Por Lívia Macario

 

 

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