“Notas Técnicas”, a Nota Técnica nº 1/2023, versão 1.00.
Foi divulgada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, na aba “Documentos”, “Notas Técnicas”, a Nota Técnica nº 1/2023, versão 1.00, que trata da criação e da atualização de regras de validação para atender ao regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis.
Essa NT visa atender ao disposto no Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o referido regime de tributação monofásica, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022 e o disposto no Ajuste Sinief nº 1/2023, no que se refere aos novos Códigos de Situação Tributária (CST), a seguir especificados.
| 02 | Tributação monofásica própria sobre combustíveis |
| 15 | Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis |
| 53 | Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido |
| 61 | Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente |
Prazos de implantação:
Implantação de Teste:
– Novos campos e alterações de regras existentes abrangendo a nova forma de tributação monofásica sobre combustíveis: até 03.03.2023;
– Novas regas de validação para tributação monofásica sobre combustíveis: 03.07.2023.
Implantação de Produção:
– Novos campos e alterações de regras existentes abrangendo a nova forma de tributação monofásica sobre combustíveis: 30.03.2023;
– Novas regas de validação para tributação monofásica sobre combustíveis: 04.09.2023.
(Nota Técnica nº 1/2023, versão 1.00, Disponível em:
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=nB7L5ty6geI=
Acesso em: 16.03.2023)
FONTE: Editorial IOB